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NFS-E: EMISSÃO NO PADRÃO NACIONAL PARA MEI PASSA A SER OBRIGATÓRIA
Nota Fiscal de Serviços eletrônica vale para Microempreendedores Individuais de todo o país
A partir de sexta-feira (1°), passa a ser obrigatória a emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) no padrão nacional para os Microempreendedores Individuais (MEI) de todo o país. A medida segue a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) n° 169/22 e vale para os MEI prestadores de serviços para pessoas jurídicas.
Para o governo federal e o Sebrae, que apoia e está orien...
CONTINUAR LENDOGOVERNO PUBLICA MP QUE REGULAMENTA ISENÇÃO PARA CRÉDITOS FISCAIS
O governo federal publicou na quinta-feira (31) a medida provisória que regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais vindos de subvenção para investimentos (MP 1185/2023).
O propósito da MP é regulamentar uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) segundo a qual créditos fiscais devem ser incluídos na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A exceção são os créditos apurados a partir de subvenções públicas para estímulo à implantação o...
CONTINUAR LENDOMATERIAIS
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CONTINUAR LENDOGOVERNO PUBLICA MP QUE REGULAMENTA ISENÇÃO PARA CRÉDITOS FISCAIS
O governo federal publicou na quinta-feira (31) a medida provisória que regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais vindos de subvenção para investimentos (MP 1185/2023). O propósito da MP é regulamentar uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) segundo a qual créditos fiscais devem ser incluídos na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A exceção são os créditos apurados a partir de subvenções públicas para estímulo à implantação o...
CONTINUAR LENDOLEI DO ARCABOUÇO FISCAL É SANCIONADA; NOVO REGIME SUBSTITUI O TETO DE GASTOS PÚBLICOS
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com dois vetos o arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/23), novo regime para as contas da União que vai substituir o teto de gastos públicos. O projeto (PLP 93/23) foi aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 22 de agosto após passar pelo Senado. O texto da lei foi publicado na quinta-feira (31) no Diário Oficial da União. As novas regras procuram manter as despesas abaixo das receitas a cada ano e, se houver sobras, elas deverão ser usadas apenas em investimentos, busca...
CONTINUAR LENDODATAS DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INSS PODERÃO SER UNIFICADAS, APROVA CAS
Proposta foi encaminhada para votação terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, na quarta-feira (23), o Projeto de Lei (PL) 357/2022 que permite a unificação das datas de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da contribuição previdenciária devidos pela empresa. Do senador Rogério Carvalho (PT-SE), a proposta teve parecer favorável do relator, senador Paulo Paim (PT-RS) e segue agora para votação terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
CONTINUAR LENDOCÂMARA: COMISSÃO APROVA PROJETO QUE PREVÊ DESCONTO NO SIMPLES NACIONAL
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 87/23, que propõe reduções nas taxas aplicadas pelo Simples Nacional, especialmente direcionadas às Micro e Pequenas Empresas (MPE) que estão nos estágios iniciais de criação. O objetivo da medida é estimular o surgimento de empreendimentos e promover a formalização de atividades comerciais. O texto estabelece escalas de desconto, sendo 30% para empresas com até um ano de ativid...
CONTINUAR LENDOGOVERNADORES VÃO AO SENADO DEBATER REFORMA TRIBUTÁRIA
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), confirmou a participação dos 27 governadores na sessão temática sobre a reforma tributária no Plenário, na terça-feira, dia 29. Ele disse que a sessão deve durar todo o dia, organizada por blocos de representantes por cada região. Pacheco afirmou que a discussão poderá auxiliar no amadurecimento em torno da proposta de emenda à Constituição (PEC). "A ideia é usarmos o dia todo de terça-feira, começando às 10 da manhã, e dar aos governadores o direito de ocupar a tribuna do Sen...
CONTINUAR LENDOICMS/SC - SECRETÁRIO DA FAZENDA DESTACA MUDANÇAS DEFENDIDAS POR SC NA REFORMA TRIBUTÁRIA
As perspectivas para o futuro em relação à Reforma Tributária, as alterações previstas com o novo sistema e seus impactos estiveram em debate na noite da última quarta-feira (16), em encontro realizado na Associação Empresarial de Joinville (ACIJ). Painelista convidado, o secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert, compartilhou as principais considerações de Santa Catarina na defesa dos interesses do Estado. Também participaram do painel o economista Fabio Kanczuk, exdiretor de Política Econômica do Banco Central e ex-...
CONTINUAR LENDOEMPRESAS EM DÉBITO COM A UNIÃO DEVEM REGULARIZAR DÍVIDAS PARA SE MANTER NO SIMPLES
Cerca de R$ 57 bilhões podem ser arrecadados com a quitação de dívidas de mais de 1,2 milhão de micro e pequenas empresas junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Notificadas pelo governo federal, esses empreendimentos devem regularizar sua situação fiscal para não serem desenquadrados do Simples Nacional. “Estar com o CNPJ regular é condição para que a empresa continue enquadrada no Simples Nacional, regime facilitado que reúne oito impostos em uma guia única e que, em alguns casos, representa reduçã
CONTINUAR LENDOIMPOSTO DE RENDA PJ E DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DEVEM ENTRAR NA PRÓXIMA ETAPA DA REFORMA TRIBUTÁRIA
Em um movimento para reformular o sistema tributário brasileiro, o governo federal, por meio do secretário extraordinário do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, revelou planos para reduzir o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e desonerar a folha de pagamento das empresas na próxima etapa da Reforma Tributária. Apesar de não especificar a futura alíquota do IRPJ, Appy assegurou que o Brasil seguirá "padrões internacionais de tributação da renda". Atualmente, o Brasil tem uma das taxas mais altas do mundo, com grandes empre...
CONTINUAR LENDOITCMD: NOVA SISTEMÁTICA DE COBRANÇA FACILITA O PAGAMENTO DO IMPOSTO
Atendendo a um pleito antigo dos catarinenses, a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) mudou a sistemática de pagamento do chamado Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A partir de agora, cada contribuinte incluído na declaração (DIEF-ITCDM) deve pagar sua parte do imposto individualmente, escolhendo entre quitar a conta à vista ou parcelar em até 12 vezes, de acordo com o que se adapte melhor às necessidades. A mudança no pagamento já está em vigor em SC e abre caminho para que o beneficiário se mantenha em ...
CONTINUAR LENDOALÍQUOTA-PADRÃO DO IVA FICARÁ ENTRE 25,45% E 27%, CALCULA FAZENDA
Um dos principais pontos de dúvida na tramitação da reforma tributária no Senado, a alíquota-padrão do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual ficará entre 25,45% e 27%, após a introdução de exceções pela Câmara dos Deputados. No entanto, a tributação sobre o consumo cairá em relação aos 34,4% cobrados atualmente. O cálculo foi apresentado no último dia 8, pelo Ministério da Fazenda. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, distribuiu os cálculos ao relator da reforma no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM). Segundo o parlame...
CONTINUAR LENDOSENADO RECEBE REFORMA TRIBUTÁRIA COM ‘SENSO DE URGÊNCIA’, DIZ PACHECO
Chegou na quinta-feira (3) ao Senado a reforma tributária (PEC 45/2019), aprovada pela Câmara dos Deputados no início de julho. O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, se reuniu hoje com o presidente da Câmara, Arthur Lira, para receber em mãos a proposta. Pacheco afirmou que a reforma é o principal pilar do desenvolvimento econômico nacional e que o Senado vai iniciar a sua análise com um “senso de urgência”. — Recebemos este documento com um senso de urgência e de responsabilidade. Esse tema é aguardado pelo Brasil há muitos a...
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