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GOVERNO DE SC LANÇA PACOTE DE R$ 435 MILHÕES PARA PROTEGER EMPRESAS AFETADAS POR TARIFA DOS EUA

O governador Jorginho Mello anunciou um pacote de R$ 435 milhões para ajudar empresas de Santa Catarina prejudicadas pela nova tarifa de 50% aplicada pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros. A medida busca manter a competitividade, evitar demissões e apoiar setores que mais exportam para o mercado americano.

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GOVERNO LIBERA QUATRO NOVAS NOTAS TÉCNICAS SOBRE REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO

A Nota Técnica 2025.001 altera o leiaute de documentos eletrônicos, incluindo tributação de IBS, CBS e IS. Confira as mudanças nos projetos NFCom, CTe, BPe e NF-e.

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FIM DE PROCESSO NO STF GARANTE ISS FIXO A SOCIEDADES PROFISSIONAIS

Após TJ/SP derrubar ISS progressivo, e município de SP ter recursos negados, caso transitou em julgado na Suprema Corte.

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EMPRESAS PODERÃO UTILIZAR CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL

Para magistrada, Receita Federal não pode restringir direitos dos contribuintes além do que está previsto na legislação tributária.

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