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CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS EM SC: NOVAS REGRAS A PARTIR DE ABRIL/2026
A Secretaria da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC), por meio do Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT nº 06/2026, informou que, a partir da referência março/2026 (declaração em abril/2026), haverá restrições à utilização do crédito presumido de ICMS.
CONTINUAR LENDOREFORMA TRIBUTÁRIA ESTIMULA ‘PEJOTIZAÇÃO’ NO MERCADO DE ALUGUEL DE IMÓVEIS
Especialistas em direito tributário ouvidos pelo Diário do Comércio relatam aumento de até 30% no volume de abertura de holdings imobiliárias em decorrência das mudanças no sistema.
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A Secretaria da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC), por meio do Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT nº 06/2026, informou que, a partir da referência março/2026 (declaração em abril/2026), haverá restrições à utilização do crédito presumido de ICMS.
CONTINUAR LENDOREFORMA TRIBUTÁRIA ESTIMULA ‘PEJOTIZAÇÃO’ NO MERCADO DE ALUGUEL DE IMÓVEIS
Especialistas em direito tributário ouvidos pelo Diário do Comércio relatam aumento de até 30% no volume de abertura de holdings imobiliárias em decorrência das mudanças no sistema.
CONTINUAR LENDOSANTA CATARINA DEFINE MUDANÇA NO ICMS-ST DE LUBRIFICANTES PARA COIBIR AÇÕES DE SONEGAÇÃO FISCAL
Já está em vigor desde o último dia 1º de março em Santa Catarina a medida que atribui aos atacadistas de lubrificantes a responsabilidade pelo chamado ICMS-ST. A mudança não representa aumento de impostos e foi construída após amplo diálogo com o setor produtivo, incluindo reuniões realizadas na Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc) com representantes da indústria, atacadistas e distribuidores.
CONTINUAR LENDOGOVERNO PRORROGA REGRA SOBRE TRABALHO EM FERIADOS POR 90 DIAS
Portaria 3.665/2023 terá vigência prorrogada por 90 dias para negociação entre empregadores e trabalhadores. O Ministério do Trabalho e Emprego prorrogou por mais 90 dias a entrada em vigor da Portaria 3.665/2023, que altera as regras para o trabalho em feriados no comércio. A decisão será oficializada por meio de publicação no Diário Oficial da União.
CONTINUAR LENDORECEITA AFASTA POSSIBILIDADE DE CRÉDITO ADICIONAL EM EXCLUSÃO DE ICMS DO PIS/COFINS
A Receita Federal informou que os contribuintes não podem apurar créditos adicionais decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins por meio do chamado método “por dentro”. A Solução de Consulta 21, publicada na quarta-feira (25/2), traça os limites do fisco sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 574706 (Tema 69), que reconheceu que o imposto estadual não integra o faturamento das empresas.
CONTINUAR LENDOEMPRESAS DEVEM ENVIAR DADOS DO RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA SALARIAL ATÉ 28 DE FEVEREIRO
Com base nesses dados, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) irá consolidar as informações da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) para elaborar o relatório individual de cada empresa. O documento apontará possíveis desigualdades salariais entre mulheres e homens que atuam no mesmo estabelecimento.
CONTINUAR LENDONOTA TÉCNICA TRAZ AJUSTES NO LAYOUT DA NFS-E NACIONAL
A Secretaria Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (SE/CGNFS-e) divulgou, no dia 7 de fevereiro de 2026, a Nota Técnica nº 007, que reúne atualizações e orientações complementares sobre o leiaute da NFS-e padrão nacional.
CONTINUAR LENDOSTF JULGA PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA APROVAÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS
O plenário do STF julga, em sessão virtual, o referendo da liminar concedida pelo ministro Nunes Marques nas ADIns 7.912 e 7.914, que prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo para aprovação da distribuição de lucros e dividendos relativos ao ano-calendário de 2025.
CONTINUAR LENDOPROJETO CRIA INCENTIVO FISCAL PARA DOAÇÕES DE EMPRESAS A SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
O Projeto de Lei 430/25 prevê a criação do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde. A proposta permite que empresas deduzam do Imposto de Renda (IR) as doações feitas a ações do Sistema Único de Saúde (SUS). Pelo texto, em análise na Câmara dos Deputados, as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real poderão deduzir até 4% do IR devido.
CONTINUAR LENDOPGR ENVIA PARECER FAVORÁVEL À PEJOTIZAÇÃO DO TRABALHO PARA STF
Procurador-geral Paulo Gonet afirma que pejotização não configura fraude por si só e processos seguem suspensos. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou nesta quarta-feira (4) parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) no qual se posiciona favoravelmente à pejotização das relações de trabalho. O documento foi encaminhado no âmbito do processo que discute a legalidade da contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas (PJ).
CONTINUAR LENDOENTIDADES DO TERCEIRO SETOR PERDEM ISENÇÕES DE IRPJ E CSLL A PARTIR DE 2026
A Lei Complementar nº 224/2025 revogou as isenções de IRPJ e CSLL para grande parte das entidades sem fins lucrativos, com efeitos a partir de 2026. A medida impacta diretamente associações civis que não possuem qualificação como OS ou OSCIP e não são abrangidas por imunidade constitucional.
CONTINUAR LENDOJUÍZA SUSPENDE AUMENTO DE 10% DE IRPJ E CSLL NO LUCRO PRESUMIDO
Decisão permite que empresa recolha tributos pelos percentuais anteriores à LC 224/25. A Justiça Federal do Rio de Janeiro suspendeu o aumento de 10% na apuração de IRPJ e CSLL no regime de tributação do lucro presumido.
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