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RECEITA FEDERAL PRORROGA PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO FINAL DE ESPÓLIO E DA DECLARAÇÃO DE SAÍDA DEFINITIVA DO PAÍS
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.263/2025, que prorroga o prazo para a entrega da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País. O novo prazo, que também se aplica ao pagamento do imposto sobre a renda apurado nessas declarações, passa de 30 de abril para 30 de maio de 2025.
CONTINUAR LENDOSTF DEFINE SE INCIDE IMPOSTO DE RENDA EM DOAÇÃO ANTECIPADA DE HERANÇA
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou na última sexta-feira (25) a repercussão geral de um recurso em que a União busca cobrar o Imposto de Renda de um contribuinte que doou um imóvel à filha como forma de antecipar a herança do bem.
CONTINUAR LENDOMATERIAIS
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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou na última sexta-feira (25) a repercussão geral de um recurso em que a União busca cobrar o Imposto de Renda de um contribuinte que doou um imóvel à filha como forma de antecipar a herança do bem.
CONTINUAR LENDONOVA TABELA DO IR ENTRA EM VIGOR; VEJA O QUE MUDA
Começou a valer nesta quinta-feira (1º) a isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) para quem recebe até R$ 3.036 por mês, o equivalente a dois salários mínimos em valores atualizados.
CONTINUAR LENDOATUALIZAÇÃO DOS EMISSORES DE DOCUMENTOS FISCAIS: NOVOS CAMPOS SERÃO OBRIGATÓRIOS A PARTIR DE 2026 COM A APROVAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA.
A Reforma Tributária está em fase de implantação na legislação brasileira. O primeiro passo já foi dado com a Emenda Constitucional nº 132/2023 e a sanção da Lei Complementar nº 214/2025, que institui os novos tributos: 🔹 IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) 🔹 CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) 🔹 IS (Imposto Seletivo)
CONTINUAR LENDOIRPF: RECIBOS MÉDICOS EM PAPEL NÃO VALEM MAIS PARA PAGAMENTOS REALIZADOS EM 2025
Desde janeiro de 2025, médicos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, dentistas,psicólogos e terapeutas ocupacionais não podem mais emitir recibos de papel para fins fiscais.
CONTINUAR LENDOATUALIZAÇÕES FISCAIS: NOVAS REGRAS DO IBS, CBS E IS E O QUE MUDA NOS DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS
Com a aprovação da Lei Complementar nº 214/2025, foram criados três novos tributos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS).
CONTINUAR LENDOIMPOSTO SOBRE COMPRAS IMPORTADAS ON-LINE SOBE EM DEZ ESTADOS A PARTIR DE TERÇA-FEIRA (1º)
Quem compra em e-commerces como Shopee, Shein e AliExpress vai começar a pagar mais impostos a partir da próxima terça-feira, dia 1º de abril.
CONTINUAR LENDOPRORROGADO: CONTRIBUINTE DEVERÁ INFORMAR CÓDIGO DE BENEFÍCIOS FISCAIS (CBENEF) EM NOTAS A PARTIR DE 5 DE MAIO
Com a prorrogação, a Secretaria de Estado da Fazenda garante pouco mais de 30 dias para que o contribuinte faça os ajustes finais para se adaptar à norma, o que atende a pedido dos contabilistas e das federações que integram o COFEM
CONTINUAR LENDOATENÇÃO, CLIENTES!
Com a aprovação da Reforma Tributária, novos campos serão obrigatórios nos documentos fiscais a partir de 2026. Por isso, os sistemas emissores devem ser atualizados ainda em 2025 para garantir conformidade com as novas regras.
CONTINUAR LENDOATENÇÃO, MEI: EM ABRIL, ENTRA EM VIGOR MUDANÇA NA EMISSÃO DE NF-E E NFC-E
Microempreendedores precisam informar dados corretos de código para emitir notas fiscais
CONTINUAR LENDO7 IMPACTOS POSITIVOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA NO COMÉRCIO EXTERIOR BRASILEIRO
Descubra, em 7 pontos, como a Reforma Tributária e a primeira etapa de sua regulamentação (Lei Complementar 214, de 2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva), trazem impactos positivos para o comércio exterior brasileiro.
CONTINUAR LENDOIR DE 10% SOBRE DIVIDENDOS AO EXTERIOR VALERÁ PARA EMPRESAS, DIZ SECRETÁRIO
À CNN, Marcos Pinto reconhece que medida deve reduzir envio de lucros por multinacionais instaladas no Brasil
CONTINUAR LENDOSTJ DECIDE SOBRE EXCLUSÃO DE ICMS
Julgamento pode definir se tributos podem ser retirados da base do IPI, seguindo ou não o entendimento da "tese do século" do STF.
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