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CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS EM SC: NOVAS REGRAS A PARTIR DE ABRIL/2026
A Secretaria da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC), por meio do Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT nº 06/2026, informou que, a partir da referência março/2026 (declaração em abril/2026), haverá restrições à utilização do crédito presumido de ICMS.
CONTINUAR LENDOREFORMA TRIBUTÁRIA ESTIMULA ‘PEJOTIZAÇÃO’ NO MERCADO DE ALUGUEL DE IMÓVEIS
Especialistas em direito tributário ouvidos pelo Diário do Comércio relatam aumento de até 30% no volume de abertura de holdings imobiliárias em decorrência das mudanças no sistema.
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Após TJ/SP derrubar ISS progressivo, e município de SP ter recursos negados, caso transitou em julgado na Suprema Corte.
CONTINUAR LENDOCONSUMIDOR PODERÁ NEGOCIAR DÍVIDAS EM MUTIRÃO COM 160 INSTITUIÇÕES
Ação oferece melhores condições de parcelamento e descontos.
CONTINUAR LENDOEMPRESAS PODERÃO UTILIZAR CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL
Para magistrada, Receita Federal não pode restringir direitos dos contribuintes além do que está previsto na legislação tributária.
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