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A PEJOTIZAÇÃO SOB A ÓTICA TRIBUTÁRIA
Modelo ganha fôlego com reforma tributária, mas riscos trabalhistas e impacto na Previdência seguem em debate
CONTINUAR LENDOMOMENTO JURÍDICO CRECI-SC | O QUE MUDA PARA O CORRETOR DE IMÓVEIS COM O CADASTRO IMOBILIÁRIO BRASILEIRO (CIB)
O Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) representa uma das transformações mais relevantes do setor imobiliário nas últimas décadas. Criado no bojo da Lei Complementar nº 214/2025, e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 2.275/2025, o CIB traz a promessa de integrar dados territoriais, urbanísticos, tributários, registrais e notariais em uma única base nacional.
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BAIXE GRÁTISEMPRESAS PODERÃO UTILIZAR CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL
Para magistrada, Receita Federal não pode restringir direitos dos contribuintes além do que está previsto na legislação tributária.
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