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CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS EM SC: NOVAS REGRAS A PARTIR DE ABRIL/2026

A Secretaria da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC), por meio do Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT nº 06/2026, informou que, a partir da referência março/2026 (declaração em abril/2026), haverá restrições à utilização do crédito presumido de ICMS.

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REFORMA TRIBUTÁRIA ESTIMULA ‘PEJOTIZAÇÃO’ NO MERCADO DE ALUGUEL DE IMÓVEIS

Especialistas em direito tributário ouvidos pelo Diário do Comércio relatam aumento de até 30% no volume de abertura de holdings imobiliárias em decorrência das mudanças no sistema.

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EMPRESAS PODERÃO UTILIZAR CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL

Para magistrada, Receita Federal não pode restringir direitos dos contribuintes além do que está previsto na legislação tributária.

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