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GT DA FAZENDA DEVE ANALISAR MUDANÇAS NO GUIA PRÁTICO DO CBENEF
Outras duas ações importantes foram detalhadas durante a reunião com os contabilistas no início desse mês. A equipe da SEF/SC falou dos encaminhamentos que vão levar à extinção da DIME em junho de 2024. “É importante ter em mente que o sucesso desta medida (extinção da DIME) depende do cuidado no momento de repassar as informações da EFD: esses dados têm que estar corretos”, alertou o diretor.
Outro assunto da pauta foi a criação de Grupo de Trabalho (GT) para discutir alternativas para o Guia Prático do cBenef - Código de Ben...
CONTINUAR LENDODESBUROCRATIZAÇÃO: FAZENDA ANUNCIA DISPENSA DO REGISTRO 1601 EM REUNIÃO NO CRCSC
Secretário Cleverson Siewert também determinou a criação de GT com a participação dos contabilistas para estudar alternativas para o Guia Prático do cBenef e deu detalhes sobre a extinção da DIME, em junho de 2024
Com o objetivo de desburocratizar as obrigações para o contribuinte catarinense, a Secretaria de Estado da Fazenda anunciou, na quinta-feira (3), mudanças na escrituração fiscal. Uma das medidas, antecipada aos contabilistas em reunião no Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (CRCSC), dispensa a obrigat...
CONTINUAR LENDOMATERIAIS
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Outras duas ações importantes foram detalhadas durante a reunião com os contabilistas no início desse mês. A equipe da SEF/SC falou dos encaminhamentos que vão levar à extinção da DIME em junho de 2024. “É importante ter em mente que o sucesso desta medida (extinção da DIME) depende do cuidado no momento de repassar as informações da EFD: esses dados têm que estar corretos”, alertou o diretor. Outro assunto da pauta foi a criação de Grupo de Trabalho (GT) para discutir alternativas para o Guia Prático do cBenef - Código de Ben...
CONTINUAR LENDODESBUROCRATIZAÇÃO: FAZENDA ANUNCIA DISPENSA DO REGISTRO 1601 EM REUNIÃO NO CRCSC
Secretário Cleverson Siewert também determinou a criação de GT com a participação dos contabilistas para estudar alternativas para o Guia Prático do cBenef e deu detalhes sobre a extinção da DIME, em junho de 2024 Com o objetivo de desburocratizar as obrigações para o contribuinte catarinense, a Secretaria de Estado da Fazenda anunciou, na quinta-feira (3), mudanças na escrituração fiscal. Uma das medidas, antecipada aos contabilistas em reunião no Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (CRCSC), dispensa a obrigat...
CONTINUAR LENDORECEITA FEDERAL NOTIFICA DEVEDORES DO SIMPLES NACIONAL
As microempresas e empresas de pequeno porte devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência. Nos dias 27 e 28 de julho, foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Os referidos documentos pod...
CONTINUAR LENDOGOVERNO VAI PROPOR FIM DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO, DIZ HADDAD
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou, no último dia 24, que o governo vai propor o encerramento do mecanismo de juros sobre capital próprio. “É uma das medidas que está sendo elaborada pela Fazenda”, disse, ao deixar o anexo do Palácio do Planalto, após reunião com o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin. A equipe econômica já vem trabalhando na medida há alguns meses visando coibir abusos na regra de distribuição de juros sobre capital próprio e aumentar a arr...
CONTINUAR LENDOPROJETO ESTENDE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS ATÉ 2027
O Projeto de Lei 334/23 prorroga até 31 de dezembro de 2027 a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia. O texto altera a Lei 12.546/11, que prevê o benefício somente até o final deste ano. Já aprovado no Senado, o texto tramita agora na Câmara dos Deputados. A desoneração da folha substitui a contribuição previdenciária patronal, de 20% sobre a folha de salários, por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. A ideia é que esse mecanismo reduza os encargos trabalhistas dos setores desonerados e estimule...
CONTINUAR LENDOReforma Tributária: mais de 40 pontos dependerão de regulamentação legal
A reforma tributária aprovada na Câmara dos Deputados traz pelo menos 40 pontos que dependerão de regulamentação por meio de leis complementares. De acordo com o escritório Mattos Filho, essa necessidade de detalhamento será dividida em quatro projetos a serem apresentados ao Congresso Nacional no início do ano legislativo, em fevereiro. Entre os assuntos a serem regulamentados estão a distribuição dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional entre os estados e o funcionamento ...
CONTINUAR LENDOSC arrecada R$ 10 MI a mais em junho com novas regras de retenção de IR na fonte
Santa Catarina já garantiu uma arrecadação extra de aproximadamente R$ 10 milhões com a aplicação das novas regras de retenção do Imposto de Renda (IR). As mudanças entraram em vigor no último dia 1º de junho e valem para os pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços à administração estadual em Santa Catarina. Ressalta-se, porém, que não se trata de uma nova cobrança ou de aumento de impostos por parte do Governo Estadual, uma vez que o IR já era pago pelas empresas ao Governo Federal e esse valor retido pode ser descontado da apuração d...
CONTINUAR LENDODesoneração da folha deve vir com reforma do IR
A desoneração da folha de pagamento – que permite que empresas paguem de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, no lugar de 20% sobre a folha de pagamento de salários– deve vir combinada com a reforma do IR (Imposto de Renda), afirmou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no último dia 18. Haddad falou que a reformulação virá “mais para o final do ano”, somente depois da aprovação da reforma tributária. Segundo ele, ainda não há definição de alíquotas para lucros e dividendos, nem para pessoa jurídica.
CONTINUAR LENDOTUDO O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE O NOVO IMPOSTO FEDERAL, A CONTRIBUIÇÃO SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS)
A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) foi proposta pelo Projeto de Emenda Complementar (PEC) 45/19, que trata sobre a reforma tributária. O tributo unifica os impostos federais devidos por quem presta serviços ou realiza movimentações de mercadorias. A proposta já foi aprovada pela Câmara dos Deputados, mas ainda deve ser analisada pelo plenário do Senado Federal. O que é CBS? A Contribuição so...
CONTINUAR LENDOREFORMA TRIBUTÁRIA: SAIBA COMO IRÁ FUNCIONAR O IMPOSTO PROGRESSIVO SOBRE HERANÇA
No último dia 7, foi aprovada pela Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária, que pode elevar a cobrança de taxas sobre heranças e doações, com alterações no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Além dessa mudança, está também a determinação de que a cobrança seja realizada de acordo com o valor herdado. O ITCMD trata-se de um tributo recolhido em âmbito estadual com alíquota máxima de 8%, com possibilidade de regimes pro...
CONTINUAR LENDOLGPD: ANPD APLICA PRIMEIRA MULTA E ADVERTÊNCIA POR DESCUMPRIMENTO À LEI
A multa no total de R$ 14,4 mil com advertência, sem imposição de medidas corretivas, foi aplicada a uma micro empresa do ramo de telefonia e telemarketing. Na última quinta-feira (6/7), após três anos da aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) confirmou a aplicação da primeira multa pelo descumprimento da lei. A multa no total de R$ 14,4 mil com advertência, sem imposição de medidas corretivas, foi aplicada a uma micro empresa do ramo de telefonia e telemarketing, a...
CONTINUAR LENDOPROJETO PREVÊ O RETORNO AO SIMPLES NACIONAL DURANTE O ANO-CALENDÁRIO APÓS A REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS
O Projeto de Lei Complementar 37/23 permite que o contribuinte excluído do Simples Nacional realize a opção pelo sistema no mesmo ano-calendário, caso supere as inconsistências cadastrais, parcele ou quite os débitos que levaram à exclusão do regime especial de tributação. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06). Atualmente, essa norma permite a permanência no Simples Nacional mediante a regularização do cadastro fiscal ou do débito em até 30 dias a parti...
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