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DESBUROCRATIZAÇÃO: FAZENDA ANUNCIA DISPENSA DO REGISTRO 1601 EM REUNIÃO NO CRCSC
Secretário Cleverson Siewert também determinou a criação de GT com a participação dos contabilistas para estudar alternativas para o Guia Prático do cBenef e deu detalhes sobre a extinção da DIME, em junho de 2024
Com o objetivo de desburocratizar as obrigações para o contribuinte catarinense, a Secretaria de Estado da Fazenda anunciou, na quinta-feira (3), mudanças na escrituração fiscal. Uma das medidas, antecipada aos contabilistas em reunião no Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (CRCSC), dispensa a obrigat...
CONTINUAR LENDORECEITA FEDERAL NOTIFICA DEVEDORES DO SIMPLES NACIONAL
As microempresas e empresas de pequeno porte devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência.
Nos dias 27 e 28 de julho, foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Os referidos documentos pod...
CONTINUAR LENDOMATERIAIS
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Secretário Cleverson Siewert também determinou a criação de GT com a participação dos contabilistas para estudar alternativas para o Guia Prático do cBenef e deu detalhes sobre a extinção da DIME, em junho de 2024 Com o objetivo de desburocratizar as obrigações para o contribuinte catarinense, a Secretaria de Estado da Fazenda anunciou, na quinta-feira (3), mudanças na escrituração fiscal. Uma das medidas, antecipada aos contabilistas em reunião no Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (CRCSC), dispensa a obrigat...
CONTINUAR LENDORECEITA FEDERAL NOTIFICA DEVEDORES DO SIMPLES NACIONAL
As microempresas e empresas de pequeno porte devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência. Nos dias 27 e 28 de julho, foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Os referidos documentos pod...
CONTINUAR LENDOGOVERNO VAI PROPOR FIM DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO, DIZ HADDAD
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou, no último dia 24, que o governo vai propor o encerramento do mecanismo de juros sobre capital próprio. “É uma das medidas que está sendo elaborada pela Fazenda”, disse, ao deixar o anexo do Palácio do Planalto, após reunião com o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin. A equipe econômica já vem trabalhando na medida há alguns meses visando coibir abusos na regra de distribuição de juros sobre capital próprio e aumentar a arr...
CONTINUAR LENDOPROJETO ESTENDE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS ATÉ 2027
O Projeto de Lei 334/23 prorroga até 31 de dezembro de 2027 a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia. O texto altera a Lei 12.546/11, que prevê o benefício somente até o final deste ano. Já aprovado no Senado, o texto tramita agora na Câmara dos Deputados. A desoneração da folha substitui a contribuição previdenciária patronal, de 20% sobre a folha de salários, por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. A ideia é que esse mecanismo reduza os encargos trabalhistas dos setores desonerados e estimule...
CONTINUAR LENDOReforma Tributária: mais de 40 pontos dependerão de regulamentação legal
A reforma tributária aprovada na Câmara dos Deputados traz pelo menos 40 pontos que dependerão de regulamentação por meio de leis complementares. De acordo com o escritório Mattos Filho, essa necessidade de detalhamento será dividida em quatro projetos a serem apresentados ao Congresso Nacional no início do ano legislativo, em fevereiro. Entre os assuntos a serem regulamentados estão a distribuição dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional entre os estados e o funcionamento ...
CONTINUAR LENDOSC arrecada R$ 10 MI a mais em junho com novas regras de retenção de IR na fonte
Santa Catarina já garantiu uma arrecadação extra de aproximadamente R$ 10 milhões com a aplicação das novas regras de retenção do Imposto de Renda (IR). As mudanças entraram em vigor no último dia 1º de junho e valem para os pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços à administração estadual em Santa Catarina. Ressalta-se, porém, que não se trata de uma nova cobrança ou de aumento de impostos por parte do Governo Estadual, uma vez que o IR já era pago pelas empresas ao Governo Federal e esse valor retido pode ser descontado da apuração d...
CONTINUAR LENDODesoneração da folha deve vir com reforma do IR
A desoneração da folha de pagamento – que permite que empresas paguem de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, no lugar de 20% sobre a folha de pagamento de salários– deve vir combinada com a reforma do IR (Imposto de Renda), afirmou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no último dia 18. Haddad falou que a reformulação virá “mais para o final do ano”, somente depois da aprovação da reforma tributária. Segundo ele, ainda não há definição de alíquotas para lucros e dividendos, nem para pessoa jurídica.
CONTINUAR LENDOTUDO O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE O NOVO IMPOSTO FEDERAL, A CONTRIBUIÇÃO SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS)
A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) foi proposta pelo Projeto de Emenda Complementar (PEC) 45/19, que trata sobre a reforma tributária. O tributo unifica os impostos federais devidos por quem presta serviços ou realiza movimentações de mercadorias. A proposta já foi aprovada pela Câmara dos Deputados, mas ainda deve ser analisada pelo plenário do Senado Federal. O que é CBS? A Contribuição so...
CONTINUAR LENDOREFORMA TRIBUTÁRIA: SAIBA COMO IRÁ FUNCIONAR O IMPOSTO PROGRESSIVO SOBRE HERANÇA
No último dia 7, foi aprovada pela Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária, que pode elevar a cobrança de taxas sobre heranças e doações, com alterações no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Além dessa mudança, está também a determinação de que a cobrança seja realizada de acordo com o valor herdado. O ITCMD trata-se de um tributo recolhido em âmbito estadual com alíquota máxima de 8%, com possibilidade de regimes pro...
CONTINUAR LENDOLGPD: ANPD APLICA PRIMEIRA MULTA E ADVERTÊNCIA POR DESCUMPRIMENTO À LEI
A multa no total de R$ 14,4 mil com advertência, sem imposição de medidas corretivas, foi aplicada a uma micro empresa do ramo de telefonia e telemarketing. Na última quinta-feira (6/7), após três anos da aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) confirmou a aplicação da primeira multa pelo descumprimento da lei. A multa no total de R$ 14,4 mil com advertência, sem imposição de medidas corretivas, foi aplicada a uma micro empresa do ramo de telefonia e telemarketing, a...
CONTINUAR LENDOPROJETO PREVÊ O RETORNO AO SIMPLES NACIONAL DURANTE O ANO-CALENDÁRIO APÓS A REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS
O Projeto de Lei Complementar 37/23 permite que o contribuinte excluído do Simples Nacional realize a opção pelo sistema no mesmo ano-calendário, caso supere as inconsistências cadastrais, parcele ou quite os débitos que levaram à exclusão do regime especial de tributação. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06). Atualmente, essa norma permite a permanência no Simples Nacional mediante a regularização do cadastro fiscal ou do débito em até 30 dias a parti...
CONTINUAR LENDOCÂMARA APROVA REFORMA TRIBUTÁRIA EM DOIS TURNOS; TEXTO VAI AO SENADO
A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada da última sexta-feira (6/7), o texto-base da reforma tributária em segundo turno de votações — a emenda constitucional vai agora para votação, também em dois turnos, no Senado Federal. Em primeiro turno, 382 deputados votaram de forma favorável ao texto, enquanto 118 foram contrários (três se abstiveram). Já na segunda votação, que ocorreu quase às duas horas da manhã, foram 375 votos a favor e 113 contrários à PEC. O texto ainda pode ser alterado antes de ir ao Senado por meio dos d...
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