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DECISÃO DO STF SOBRE ICMS BENEFICIA CONTRIBUINTE, MAS MODULAÇÃO DEIXA DÚVIDA
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por seis votos a cinco, que a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias de um estado para o outro, entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte, fica proibida a partir do exercício financeiro de 2024.
A corte também decidiu que os estados têm até o ano que vem para disciplinar a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular. Se não houver regulamentação, fica reconhecido o direito dos contribuintes de transferir os créditos. Venceu o voto do relator, Edso...
CONTINUAR LENDOPROJETO ISENTA DE IR DOADORES NO CASO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS
O Projeto de Lei 1606/23 determina a isenção do Imposto de Renda (IR) para doadores em casos de transferência de direito de propriedade sobre bens para outras pessoas.
Em análise na Câmara dos Deputados, o texto acrescenta a medida no Código Tributário Nacional.
O autor, deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA), citou entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) pelo qual a doação de imóvel não gera para o doador qualquer tipo de acréscimo patrimonial, não estando, portanto, essa ...
CONTINUAR LENDOMATERIAIS
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O Supremo Tribunal Federal decidiu, por seis votos a cinco, que a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias de um estado para o outro, entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte, fica proibida a partir do exercício financeiro de 2024. A corte também decidiu que os estados têm até o ano que vem para disciplinar a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular. Se não houver regulamentação, fica reconhecido o direito dos contribuintes de transferir os créditos. Venceu o voto do relator, Edso...
CONTINUAR LENDOPROJETO ISENTA DE IR DOADORES NO CASO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS
O Projeto de Lei 1606/23 determina a isenção do Imposto de Renda (IR) para doadores em casos de transferência de direito de propriedade sobre bens para outras pessoas. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto acrescenta a medida no Código Tributário Nacional. O autor, deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA), citou entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) pelo qual a doação de imóvel não gera para o doador qualquer tipo de acréscimo patrimonial, não estando, portanto, essa ...
CONTINUAR LENDOPRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA LITÍGIO ZERO É PRORROGADO ATÉ 31 DE MAIO
Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União de sexta-feira (31/3), a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3 de 31 de março de 2023, que prorroga o prazo para adesões ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) ou simplesmente “Litígio Zero”. A prorrogação atende às demandas enviadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) e Instituto de Auditoria Independente do Brasil (IBRAC...
CONTINUAR LENDOGOVERNO DE SC ESTUDA TRIBUTAR COMPRAS ONLINE
O governo Jorginho Mello, através do Plano de Ajuste Fiscal (Pafisc) desenhado pela secretaria da Fazenda, pretende olhar para as compras digitais. Um grupo de trabalho foi montado com envolvimento de entidades representativas do comércio, para estudar o cenário. Na prática, o que a Fazenda vai analisar é uma possível tributação das compras online, um ponto sensível e polêmico. O Estado entende que pode ter retorno financeiro de R$ 50 milhões caso faça intervenção no cenário. A discu...
CONTINUAR LENDOGERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR TERÁ ISENÇÃO FISCAL PARA PLACAS FOTOVOLTAICAS
Após bater recorde de geração em 2022, a energia solar ganhou um incentivo para atrair mais consumidores em 2023. Decreto publicado nesta quarta-feira (29) no Diário Oficial da União incluiu as placas fotovoltaicas no programa de isenção fiscal para semicondutores. Criado em 2007, o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis) zera quatro tributos – Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição Social sobre o Lu...
CONTINUAR LENDOESTADOS VÃO ADIAR REFORMA DO ICMS DO DIESEL E GÁS DE COZINHA
A decisão atende parcialmente interesse dos governadores, que buscavam um adiamento de 90 dias BRASÍLIA — A entrada em vigor das alíquotas fixas (ad rem) do diesel, do gás de cozinha e da gasolina foram alteradas, em negociação fechada nessa quinta (30/3) entre os estados e o ministro do STF André Mendonça. Para o diesel, biodiesel, GLP (gás liquefeito de petróleo) e GLGN (gás liquefeito derivado de gás natural), a data será 1º de maio — adiamento de 30 dias. Já no caso da gasolina, o no...
CONTINUAR LENDOSTF MANTÉM NO REFIS EMPRESAS CONSIDERADAS INADIMPLENTES PELO FISCO
O ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu a exclusão de empresas que tiveram pagamentos de parcelas de dívidas considerados inválidos do programa Refis (Programa de Recuperação Fiscal). O CFOAB (Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil) apresentou uma ação à Suprema Corte alegando que um parecer da Fazenda Nacional permitiu configurar empresas como inadimplentes quando fornecerem “parcelas ínfimas ou impagáveis“. O termo se refere a casos em que os valores recolhidos sejam demonstrado...
CONTINUAR LENDOLGPD EM PAUTA: SANÇÕES ADMINISTRATIVAS JÁ PODEM SER APLICADAS EM TERRITÓRIO NACIONAL
Apesar de a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estar em vigor desde 2020, somente no final de fevereiro de 2023 a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou a resolução que define os parâmetros para aplicação das punições pecuniárias e não pecuniárias relacionadas ao não-cumprimento da legislação. Durante entrevista com o presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, afirmou que a primeira sanção deve ocorrer nos próximos três meses, há oito processos em fase final de análise e, além desses, a autarqui...
CONTINUAR LENDOMONOFASIA DO ICMS NOS COMBUSTÍVEIS PRECISA SER IMPLEMENTADA DE FATO
Ao longo dos anos, o Brasil tem discutido, sem sucesso, uma reforma ampla da tributação do consumo, que elimine a cumulatividade, a alta complexidade e a alocação ineficiente de recursos. Nós, do setor de combustíveis, acreditamos, no entanto, que avanços setoriais podem e devem ser perseguidos, viabilizando o que for possível dentro do quadro regulatório vigente. Sendo a simplificação tributária um dos pilares estratégicos do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás Natural (IBP), tr...
CONTINUAR LENDOCOMO O MEI EMITE NOTA FISCAL DE SERVIÇO? TUDO SOBRE A NOVA OBRIGAÇÃO!
Alô, MEI! Já está sabendo que, a partir de 3 de abril de 2023, em alguns casos, o Microempreendedor Individual será obrigado a emitir a NFS-e? É isso mesmo! Por conta disso, há muita gente com dúvida. Afinal, como o MEI emite nota fiscal de serviço? Bom, bora responder esta dúvida comum e esmiuçar mais detalhes sobre esta novidade. Confira! Breve histórico Para quem não se lembra, em 30 de junho deste ano, a Receita Federal, em par...
CONTINUAR LENDOSTF CONSIDERA QUE IMPOSTO DE RENDA NÃO DEVE INCIDIR SOBRE DOAÇÃO OU HERANÇA
Em duas decisões recentes, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a União não deve cobrar Imposto de Renda sobre o ganho de capital decorrente da valorização de imóveis doados ou repassados para terceiros. Os ministros consideraram que haveria uma bitributação, porque os estados já cobram o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). As duas decisões ocorreram em julgamentos das turmas (das quais participam cinco ministros cada), no plenário virtual, sistema pelo q...
CONTINUAR LENDOESPECIALISTAS DEFENDEM IVA COM POUCAS ALÍQUOTAS E ISENÇÕES
Debatedor sugere adoção de um imposto sobre vendas a varejo que dê autonomia aos municípios A maioria dos convidados de audiência na Câmara dos Deputados que tratou de práticas tributárias internacionais afirmou que os impostos sobre valor agregado (IVAs) mais modernos têm poucas alíquotas e isenções. Mas, na audiência desta quarta-feira (15) do grupo de trabalho sobre a reforma tributária, alguns convidados rejeitaram o IVA como solução única e defenderam um IVV, imposto sobre vendas a varejo, como existe nos Estados Unidos.
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