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SÓ NÃO COMPÕEM A BASE DO ISS MATERIAIS QUE SE SUJEITEM AO ICMS, REAFIRMA STJ
A base de cálculo do ISS é o preço do serviço de construção civil contratado. Dela, só é possível deduzir o valor do material empregado se ele foi produzido pelo prestador fora do local da obra e se foi por ele comercializado com a incidência do ICMS.
Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou a pacificação de uma controvérsia tributária que durou uma década, mas recentemente teve seu fim por meio de decisão do Supremo Tribunal Federal.
O caso julgado...
CONTINUAR LENDODOC E TEC: BANCOS DEIXARÃO DE OPERAR TRANSFERÊNCIAS POR FERRAMENTAS ATÉ 2024
Nesta quinta-feira (4), a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) anunciou que os bancos deixarão de oferecer a modalidade de pagamento via Documento de Ordem de Crédito (DOC) para pessoas físicas e jurídicas até 29 de fevereiro de 2024.
Segundo a entidade, a decisão foi motivada pelo desinteresse do público que, no decorrer dos anos, reduziu o uso desse meio de pagamento, criado em 1985 pelo Banco Central (BC).
Os usuários têm preferido formas mais rápidas e mais baratas de trans...
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A base de cálculo do ISS é o preço do serviço de construção civil contratado. Dela, só é possível deduzir o valor do material empregado se ele foi produzido pelo prestador fora do local da obra e se foi por ele comercializado com a incidência do ICMS. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou a pacificação de uma controvérsia tributária que durou uma década, mas recentemente teve seu fim por meio de decisão do Supremo Tribunal Federal. O caso julgado...
CONTINUAR LENDODOC E TEC: BANCOS DEIXARÃO DE OPERAR TRANSFERÊNCIAS POR FERRAMENTAS ATÉ 2024
Nesta quinta-feira (4), a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) anunciou que os bancos deixarão de oferecer a modalidade de pagamento via Documento de Ordem de Crédito (DOC) para pessoas físicas e jurídicas até 29 de fevereiro de 2024. Segundo a entidade, a decisão foi motivada pelo desinteresse do público que, no decorrer dos anos, reduziu o uso desse meio de pagamento, criado em 1985 pelo Banco Central (BC). Os usuários têm preferido formas mais rápidas e mais baratas de trans...
CONTINUAR LENDOFOLHA DE PAGAMENTO: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSIDERA PROPOR DESONERAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO
O governo pode propor uma desoneração “não linear”, reduzindo a tributação sobre a folha de pagamentos somente sobre o salário mínimo. A informação é do secretário extraordinário do Ministério da Fazenda para a reforma tributária, Bernard Appy. “A gente está avaliando qual vai ser a melhor forma de fazer, não necessariamente vai ser linear. Você pode desonerar mais uma parcela do salário, desonerar primeiro o salário mínimo, uma discussão que surgiu, e não desonerar linearm...
CONTINUAR LENDOPISO PREVIDENCIÁRIO SERÁ DE R$ 1.320 A PARTIR DESTE MÊS
Valor segue aumento do salário-mínimo e será pago na folha de maio O piso previdenciário, valor mínimo dos benefícios do INSS (aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte), passa a ser de R$ 1.320,00, a partir de 1° de maio - acompanhando o novo valor do salário-mínimo nacional vigente, publicado na MP n° 1.172/23. Ao longo de 2023, o novo valor corresponderá a um aumento de R$ 3,29 bilhões na renda dos beneficiários do INSS que recebem benefícios iguais ao salário-mínimo. Esse cálculo considera somente os benefícios do Fun...
CONTINUAR LENDOREFORMA TRIBUTÁRIA NÃO VAI ACABAR COM TODAS AS RENÚNCIAS FISCAIS, AFIRMA TEBET
A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, voltou a atacar nesta quinta-feira o volume de renúncias tributárias, mas destacou que a reforma dos impostos sobre consumo não irá acabar com todos os regimes favorecidos. “Há algumas renúncias fiscais que são meritórias”, afirmou, citando o Simples e a Zona Franca de Manaus. E acrescentou: “Precisamos de crescimento com produtividade e a reforma tributária tem esse objetivo.” Tebet participou de sessão temática do Senado sobre j...
CONTINUAR LENDOCÁLCULO DOS IMPOSTOS FEDERAIS - STJ DÁ VITÓRIA À TESE DA UNIÃO
Nesta quinta-feira, 26, em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.182), a 1ª seção do STJ considerou não ser possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS - como redução de base de cálculo, diminuição de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, salvo quando atendidos os requisitos previstos no artigo 10 da LC 160/17 e no artigo 30 da lei 12.973/14. Para o colegiado, não se aplica a e...
CONTINUAR LENDOEMPRESAS QUE ADERIRAM AO PRONAMPE TERÃO 6 ANOS PARA QUITAR EMPRÉSTIMO
A Lei 14.554, de 2023, foi sancionada pelo Poder Executivo; um dos objetivos do Pronampe é preservação dos postos de trabalho em número igual ou superior ao que existia quando da contratação da linha de crédito O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.554, que aumentou de 4 para 6 anos o prazo de pagamento dos empréstimos do Pronampe, o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (MPEs). A nova lei também estabelece uma carência de 12 meses para o início destes pagamen...
CONTINUAR LENDOSENADO FARÁ SESSÃO TEMÁTICA PARA DISCUTIR PROJETO DE SIMPLIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA
O Senado fará sessão de debates temáticos, ainda sem data marcada, para discutir o projeto que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. Já provado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 178/2021 simplifica o sistema tributário e facilita o cumprimento de obrigações tributárias pelo contribuinte. O requerimento para a sessão temática é do senador Fabiano Contarato (PT-ES), subscrito pelos senadores Jorge Kajuru (PSB-GO) e Eliziane Gama (PSD-MA). ...
CONTINUAR LENDOSTF REAFIRMA QUE AUMENTO DA ALÍQUOTA DE PIS/COFINS ENTRA EM VIGOR 90 DIAS APÓS DECRETO
O Supremo Tribunal Federal (STF) reiterou que decretos que diminuíram os coeficientes de redução da alíquota de contribuição do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre combustíveis distribuídos e importados, ainda que dentro dos limites legais, devem observar a anterioridade de 90 dias (nonagesimal), por se tratar de majoração indireta de tributo. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 1390517, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1247) e mérito julgado no Plenário Virtual.
CONTINUAR LENDOMINISTÉRIO DA FAZENDA LANÇA PÁGINA EXCLUSIVA SOBRE A REFORMA TRIBUTÁRIA
Já está no ar a página do Ministério da Fazenda sobre a Reforma Tributária. O site disponibiliza informações objetivas sobre o tema para o público em geral. A página contém mitos e verdades, perguntas e respostas, as propostas legislativas que são referência para o debate, além de estudos, notícias e apresentações sobre a Reforma.Base da Reforma dos tributos sobre o consumo, a adoção do IVA (Imposto sobre Valor Adicionado) é objeto das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 45/2019 e 110/2019, que tramitam no Congresso Nacional e contam com o apoio do governo federal. ...
CONTINUAR LENDODIFAL-ICMS: DECISÃO DO STF PODE ELEVAR EM ATÉ 12% OS PREÇOS AO CONSUMIDOR FINAL
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), cuja votação deve ser retomada em breve, sobre o início da cobrança do Difal-ICMS – diferença entre a alíquota interestadual do ICMS e a alíquota interna do Estado destino – pode impactar fortemente o preço das vendas de produtos, principalmente online, pois a cobrança adicional tende a ser repassada aos preços finais. Diante deste cenário alarmante, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) promoveu, em parceria com a Associação Brasil...
CONTINUAR LENDOPIS/COFINS: ICMS DEVE SER EXCLUÍDO DA BASE DE CÁLCULO DE CRÉDITOS A PARTIR DE MAIO
A partir de 1º de maio de 2023 o cálculo do crédito de PIS e COFINS vai mudar para as empresas do regime não cumulativo, de acordo com a Medida Provisória (MP) 1.159/2023. A norma passou a prever que o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não poderá mais compor a base de cálculo do crédito do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Trata-se de uma adequação do entendimento relativo à exclusão do ...
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