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SECRETÁRIO DA REFORMA TRIBUTÁRIA AFIRMA QUE TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA ALGUNS SETORES ELEVA ALÍQUOTA PARA OS DEMAIS
O secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, disse aos deputados do grupo de trabalho que analisa a proposta na Câmara que caso o Congresso decida dar um tratamento diferenciado a alguns setores em relação ao novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a alíquota terá de ser maior para os demais setores. A alíquota do IBS hoje poderia ser de 25% porque a ideia é manter a carga tributária sobre consumo. "Quanto mais exceção tiver, quanto mais setores favorecidos, maior terá de ser a alíquota para os demais setores para manter a carga tributária", alertou ...
CONTINUAR LENDOSTF SUSPENDE DECISÕES QUE AFASTAM NOVAS ALÍQUOTAS DO PIS/COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da eficácia de decisões judiciais que, de forma expressa ou tácita, tenham afastado a aplicação de decreto presidencial que restabeleceu os valores das alíquotas de contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre receitas financeiras de pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa. A liminar, concedida na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 84, será submetida a referendo do Plenário.
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O secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, disse aos deputados do grupo de trabalho que analisa a proposta na Câmara que caso o Congresso decida dar um tratamento diferenciado a alguns setores em relação ao novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a alíquota terá de ser maior para os demais setores. A alíquota do IBS hoje poderia ser de 25% porque a ideia é manter a carga tributária sobre consumo. "Quanto mais exceção tiver, quanto mais setores favorecidos, maior terá de ser a alíquota para os demais setores para manter a carga tributária", alertou ...
CONTINUAR LENDOSTF SUSPENDE DECISÕES QUE AFASTAM NOVAS ALÍQUOTAS DO PIS/COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da eficácia de decisões judiciais que, de forma expressa ou tácita, tenham afastado a aplicação de decreto presidencial que restabeleceu os valores das alíquotas de contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre receitas financeiras de pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa. A liminar, concedida na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 84, será submetida a referendo do Plenário.
CONTINUAR LENDORECEITA FEDERAL ORIENTA O VIAJANTE INTERNACIONAL COM O “GUIA DO VIAJANTE”
Lançado há vários anos e com atualização recente, o Guia do Viajante é um verdadeiro manual para o brasileiro que viaja ao exterior ou para quem visita nosso país. osso comprar produtos no exterior até que valor para trazer “na mala” para o Brasil? E no “free-shop”? Posso trazer quantas garrafas de bebidas? Posso levar em viagem ao exterior qualquer quantia em dinheiro em espécie sem declarar à Receita Federal?" Qual viajante nunca teve dúvidas como essas? Essas e diversas outras que...
CONTINUAR LENDOENTRA EM VIGOR MEDIDA PROVISÓRIA QUE ALTERA TRIBUTAÇÃO DA GASOLINA E DO ÁLCOOL
As desonerações e o retorno parcial das alíquotas de gasolina e álcool geram perda de R$ 6,6 bilhões de arrecadação A Medida Provisória (MP) 1163/23 prevê a volta da cobrança de PIS/Pasep e Cofins nas operações com combustíveis. Pelo texto, que entrou em vigor nesta quarta-feira (1º), as duas contribuições vão subir para R$ 0,47 por litro de gasolina e R$ 0,02 por litro de etanol nas operações feitas por produtores e importadores até 30 de junho de 2023. Os dois combustíveis estavam ...
CONTINUAR LENDOGOVERNO DE SÃO PAULO REDUZ CARGA TRIBUTÁRIA DE SETORES PRODUTIVOS ATÉ O FINAL DE 2024
O governador Tarcísio de Freitas assinou, nesta segunda-feira (27), decretos que reduzem a carga tributária de vários segmentos do setor produtivo paulista até 31 de dezembro de 2024. As medidas têm o objetivo de reduzir o custo de produção e estimular a economia no Estado de São Paulo. O secretário da Fazenda e Planejamento, Samuel Kinoshita, acompanhou o ato realizado no Palácio dos Bandeirantes.“O conjunto de benefícios tributários estão relacionados à retomada da competitividade do setor econômico e corporativo paulista”, d...
CONTINUAR LENDORECEITA FEDERAL PRORROGA O INÍCIO DE OBRIGATORIEDADE DOS EVENTOS DA EFD-REINF REFERENTES ÀS RETENÇÕES DE IRPF, CSLL, PIS E COFINS
A obrigatoriedade do envio se iniciará a partir das 8h do dia 21 de setembro de 2023, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de setembro de 2023. Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.133, de 27 de fevereiro, que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.043, de 12 de agosto de 2021, para prorrogar o início da obrigatoriedade de envio dos eventos da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações (EFD-Reinf) relativos às retenções de IRPF, CSLL, PIS e Cofins.
CONTINUAR LENDOSALÁRIO MÍNIMO SUBIRÁ EM MAIO E SENADO TEM QUATRO PROPOSTAS EM DISCUSSÃO
O salário mínimo deve subir para R$ 1.320 a partir de maio. O Senado tem quatro propostas de valorização do piso. A mais recente é o PL 1.231/2022, do senador Paulo Paim (PT-RS), que prevê reajuste anual da inflação e o dobro da variação do Produto Interno Bruto (PIB). Já o senador Irajá (PSD-TO), é autor do PL 2.618/2019 que assegura correção pelo INPC e um reajuste de pelo menos 6% ao ano. Há, ainda, o PL 3.137/2019, do senador Eduardo Braga (MDB-AM), e o PL 605/2019 - com Humberto Costa (PT-PE) como signatário -, que aguardam relator na Comissão de Assuntos Econômicos....
CONTINUAR LENDOINFORME DE RENDIMENTOS PARA O IR DEVE SER ENTREGUE ATÉ 28 DE FEVEREIRO
Termina no dia 28 de fevereiro, último dia útil do mês, o prazo para as empresas enviarem aos funcionários o informe com os rendimentos referentes a 2022. O prazo também vale para bancos e corretoras de valores, que devem disponibilizar o documento referente aos rendimentos de aplicações financeiras dos seus clientes. Os informes são necessários para preencher a declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física 2023. As informações são necessárias para que a Receita Federal possa cruzar os dados e determinar quanto cada contribui...
CONTINUAR LENDOSANTA CATARINA REGISTRA RECORDE NO COMÉRCIO EXTERNO COM AUMENTO DAS EXPORTAÇÕES
O mês de janeiro de 2023 teve recorde nas movimentações econômicas geradas pelo comércio externo de Santa Catarina. O estado cresceu 8,7% nas exportações e chegou a US$ 850,2 milhões negociados; a comparação é com o mesmo período do ano passado. Em relação às importações, foram comprados US$ 2,4 bilhões em produtos, uma expansão de 5,8%. Os dados analisados são do Observatório FIESC. Nas exportações, o valor registrado no mês de janeiro de 2023 é maior do que a movimentação mensal de qualquer um dos meses do ano de 2022. Na com...
CONTINUAR LENDODECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA 2023 SERÁ DE 15 DE MARÇO A 31 DE MAIO
Alteração facilita a vida do contribuinte que terá a opção da declaração pré-preenchida já na abertura do prazo da entrega A Receita Federal informa que, a partir desse ano, o período de entrega das declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF/2023) acontecerá no período de 15 de março a 31 de maio. A alteração tem por objetivo permitir que desde o início do prazo de entrega todos os contribuintes já possam usufruir da declaração pré-preenchida.
CONTINUAR LENDOPROJETO ANULA DECRETO QUE REVOGOU REDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS
Decreto de Lula revogou norma do governo anterior que reduzia pela metade alíquotas de PIS e de Cofins a partir de janeiro de 2023O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 6/23, do deputado Junio Amaral (PL-MG), anula o trecho do Decreto 11.374/23 que permitiu a elevação das alíquotas de PIS e Cofins incidentes sobre as receitas financeiras das pessoas jurídicas.A alegação do deputado é que o decreto não respeitou o princípio constitucional da anterioridade nonagesimal (noventena), que estabelece que poder público não pode cobrar tributos antes de decorridos 90 dias da data ...
CONTINUAR LENDODISPONÍVEL PROPOSTA DE NEGOCIAÇÃO COM BENEFÍCIOS ATÉ 31 DE MAIO
Apenas a modalidade de transação com capacidade de pagamento foi adiada para iniciar em março A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou edital que divulga propostas de negociações que podem conceder benefícios, como: entrada facilitada, descontos, prazo alongado para pagamento e uso de precatórios federais. O processo de adesão é 100% digital, no portal REGULARIZE, até 31 de maio. São quatro modalidades de negociações com ...
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