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GOVERNO FEDERAL ANUNCIA PROGRAMA "LITÍGIO ZERO", QUE BENEFICIA PEQUENOS NEGÓCIOS
O governo federal anunciou nesta quinta-feira (12) as primeiras medidas na área econômica com o objetivo de equilibrar o orçamento deste ano. A estimativa é recuperar R$ 242,7 bilhões, volume de recursos suficientes para colocar as contas do governo em dia. Entre os anúncios está o lançamento do programa ‘Litígio Zero’. A medida inclui as micro e pequenas empresas no grupo de renegociação de dívidas de baixo valor (até 60 salários-mínimos), inscritas ou não em dívida ativa.
Por se tratar de um programa extraordinário, o prazo d...
CONTINUAR LENDOCONTRIBUINTES SÃO AVISADOS SOBRE A OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS
A Receita Federal está enviando, neste mês de dezembro, o 3º lote de 2022 de avisos de regularização de obras para todo o país. São, ao todo, 10.978 cartas de aviso, com prazo de regularização até 31 de janeiro de 2023. Estão sendo notificadas 8.055 pessoas físicas e 2.923 pessoas jurídicas. A regularização da obra é necessária para obtenção de Certidão Negativa.
A certidão de regularidade fiscal de obra de construção civil certifica a regularidade dos pagamentos de contribuições sociais referentes a uma obra inscrita no Cadast...
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BAIXE GRÁTISGOVERNO FEDERAL ANUNCIA PROGRAMA "LITÍGIO ZERO", QUE BENEFICIA PEQUENOS NEGÓCIOS
O governo federal anunciou nesta quinta-feira (12) as primeiras medidas na área econômica com o objetivo de equilibrar o orçamento deste ano. A estimativa é recuperar R$ 242,7 bilhões, volume de recursos suficientes para colocar as contas do governo em dia. Entre os anúncios está o lançamento do programa ‘Litígio Zero’. A medida inclui as micro e pequenas empresas no grupo de renegociação de dívidas de baixo valor (até 60 salários-mínimos), inscritas ou não em dívida ativa. Por se tratar de um programa extraordinário, o prazo d...
CONTINUAR LENDOCONTRIBUINTES SÃO AVISADOS SOBRE A OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS
A Receita Federal está enviando, neste mês de dezembro, o 3º lote de 2022 de avisos de regularização de obras para todo o país. São, ao todo, 10.978 cartas de aviso, com prazo de regularização até 31 de janeiro de 2023. Estão sendo notificadas 8.055 pessoas físicas e 2.923 pessoas jurídicas. A regularização da obra é necessária para obtenção de Certidão Negativa. A certidão de regularidade fiscal de obra de construção civil certifica a regularidade dos pagamentos de contribuições sociais referentes a uma obra inscrita no Cadast...
CONTINUAR LENDOPARANÁ É O PRIMEIRO A SANCIONAR LEI COM NOVA ALÍQUOTA DE ICMS
O governador do Paraná sancionou a Lei 21.308/2022, que altera a alíquota modal (padrão) de ICMS no Estado. A nova alíquota será de 19% no Estado. Além do Paraná, Amazonas, Pará, Piauí e Sergipe também aprovaram projetos que aumentam a alíquota modal nos estados. Os projetos aguardam sanção governamental. No Pará, o projeto de lei aprovado eleva a alíquota modal de ICMS de 17% para 19%. No Piauí, de 18% para 21%. No Amazonas, a proposta é que a alíquota suba de 18% para 20%. O aument...
CONTINUAR LENDOMP COM SALÁRIO MÍNIMO DE R$ 1.302 É PUBLICADA
Marcello Casal Jr./Agência Brasil O valor do salário mínimo em 2023 será de R$ 1.302. A medida provisória com o novo valor (MP 1.143/2022) foi publicada nesta segunda-feira (12) em edição extra do Diário Oficial da União. Por se tratar de uma MP, o texto terá de ser analisado por deputados e senadores. O novo valor, que valerá a partir de 1º de janeiro, representa um aumento de R$ 90 reais em relação ao valor atual, que é de R$ 1.212. Na mensagem enviada ao Congresso Nacional, o Executivo ar...
CONTINUAR LENDOSTJ DECIDIRÁ SOBRE EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidirá, em julgamento de recursos repetitivos, a possibilidade de exclusão dos valores de contribuição previdenciária do empregado e de Imposto de Renda, retidos na fonte pelo empregador, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e aos riscos ambientais do trabalho (RAT) — nova denominação dada ao seguro acidente do trabalho (SAT), que financia os benefícios previdenciários dos trabalhadores acidentados. Recorrentes pedem ex...
CONTINUAR LENDO10 MITOS SOBRE A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Nesse material é possível entender melhor sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e desmistificar alguns pontos. A Lei Geral de Proteção de Dados, que entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, é um marco legal que orienta e regula o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais dentro do território nacional. A LGPD (Lei 13.709/2018) garante maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais, exigindo consentimento explícito para coleta e uso dos dados, e ofere...
CONTINUAR LENDOSTF RETOMARÁ JULGAMENTO DO DIFAL DO ICMS
Estados e empresas poderão ter ainda neste ano uma resposta do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as cobranças do diferencial de alíquotas do ICMS (DIFAL). As discussões — que atingem em cheio o setor do varejo — serão reabertas, no Plenário Virtual, entre os dias 9 e 16 de dezembro. O placar está em 5 a 2 para as empresas. Falta só um voto, portanto, para a maioria necessária para a vitória. Se conseguirem, irão escapar de uma dívida de bilhões de reais. Essa será a terceira tenta...
CONTINUAR LENDOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL VALIDA "REVISÃO DA VIDA TODA" NOS BENEFÍCIOS DO INSS
Por entender que os aposentados pelo INSS têm o direito de escolher a regra que lhes for mais favorável, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por 6 votos a 5, validou nesta quinta-feira (1º/12) a "revisão da vida toda". Assim, os aposentados poderão usar todas as suas contribuições previdenciárias, inclusive aquelas recolhidas antes do Plano Real, de 1994, para calcular os valores de seus benefícios. A decisão sobre o tema é aguardada há anos. Em junho de 2021, quando o placar estava empatado por 5 a 5, o ministro Alexandre ...
CONTINUAR LENDOSUBLIMITE PARA 2023 - 01/12/2022
Informamos que a Portaria CGSN nº 39, de 29 de novembro de 2022, publicada em Edição Extra do D.O.U. de 29/11/2022, divulgou, para o ano-calendário de 2023, o sublimite para efeito de recolhimento de ICMS e ISS, no âmbito do Simples Nacional: - R$ 3.600.000,00 – para estabelecimentos localizados em todos os Estados e DF. SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL Fonte: Receita F...
CONTINUAR LENDORECEITA FEDERAL PRORROGA PRAZO PARA ADESÃO AOS EDITAIS DE TRANSAÇÃO
O prazo foi prorrogado para 31 de março de 2023.Foram publicados, em edição extra do Diário Oficial da União do dia 29 de novembro de 2022, os termos aditivos com a prorrogação de prazo dos Editais de Transação por Adesão n° 1/2022, que trata da transação no contencioso administrativo fiscal de créditos tributários considerados irrecuperáveis, e do n° 2/2022, voltados à transação no contencioso administrativo fiscal de pequeno valor. Anteriormente, o prazo vencia em 30 de novembro de 2022. Agora, com a publicação desses termos aditivos, o novo prazo passa a ser 31 de març
CONTINUAR LENDORECEITA FEDERAL CRIA FÓRUM DE DIÁLOGO PERMANENTE ENTRE EMPRESÁRIOS E O FISCO
Foi publicada nesta quinta-feira (24/11), a Portaria RFB nº 253, que institui o Fórum de Diálogo Tributário e Aduaneiro (Fata). A norma, assinada pelo secretário Especial da Receita Federal, Júlio César Vieira Gomes, tem o objetivo de estabelecer um plenário permanente de comunicação entre as entidades empresariais e profissionais e o Fisco, com vistas a maior integração não só com os contribuintes, mas com a sociedade como um todo. O Fórum tem natureza consultiva e permanente, e pretende contribuir para um ambiente de consensu...
CONTINUAR LENDOREVERSÃO DE DECISÕES DE AÇÕES TRIBUTÁRIAS PELO STF PREOCUPA EMPRESAS
Ministros do STF julgarão se decisões da corte devem se sobrepor automaticamente a ações que já transitaram em julgado O Supremo Tribunal Federal (STF) está discutindo um tema sensível a muitas empresas: a manutenção, ou não, de decisões judiciais sobre o pagamento de tributos. A matéria, que tem sido chamada de reversão de decisões definitivas, pode impactar empresas que já obtiveram o direito de isenção de impostos em ações transitadas em julgado. Caso a matéria seja alterada pelos...
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