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APROVADA MP QUE REGULAMENTA TELETRABALHO E MUDA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
O Senado aprovou nesta quarta-feira (3) o projeto de lei de conversão (PLV) 21/2022, originário da Medida Provisória (MP) 1.108/2022, que regulamenta o teletrabalho e altera regras do auxílio-alimentação (o popular vale-refeição ou vale-alimentação). O texto segue para sanção.
A matéria foi relatada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que manteve o parecer do deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), relator da matéria na Câmara, onde o texto foi aprovado na tarde desta quarta e encaminhado ao Senado.
O deputado federal Danilo Forte (União-CE) apresentou, nesta quinta-feira (4), um projeto de lei que busca o reajuste da tabela do Imposto de Renda, prevendo a isenção da contribuição para quem ganha até quatro salários mínimos (PL 2.140/22) — o equivalente a R$ 5.200,00. A última atualização da tabela foi em 2015, quando o salário mínimo era de R$ 788. Hoje corresponde a R$ 1.212,00.
“Dentro dessa agenda de redução de impostos, o questionamento que precisamos fazer é sobre a questão da atualização da tabela do Imposto de Renda...
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O Senado aprovou nesta quarta-feira (3) o projeto de lei de conversão (PLV) 21/2022, originário da Medida Provisória (MP) 1.108/2022, que regulamenta o teletrabalho e altera regras do auxílio-alimentação (o popular vale-refeição ou vale-alimentação). O texto segue para sanção. A matéria foi relatada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que manteve o parecer do deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), relator da matéria na Câmara, onde o texto foi aprovado na tarde desta quarta e encaminhado ao Senado.
CONTINUAR LENDOPROJETO DE LEI SUGERE REAJUSTE NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA PARA 2023
O deputado federal Danilo Forte (União-CE) apresentou, nesta quinta-feira (4), um projeto de lei que busca o reajuste da tabela do Imposto de Renda, prevendo a isenção da contribuição para quem ganha até quatro salários mínimos (PL 2.140/22) — o equivalente a R$ 5.200,00. A última atualização da tabela foi em 2015, quando o salário mínimo era de R$ 788. Hoje corresponde a R$ 1.212,00. “Dentro dessa agenda de redução de impostos, o questionamento que precisamos fazer é sobre a questão da atualização da tabela do Imposto de Renda...
CONTINUAR LENDOGOVERNO FEDERAL PREPARA DECRETO SOBRE CORTE NO IPI EM RESPOSTA À DECISÃO DE ALEXANDRE DE MORAES
Ministro do STF proibiu reduzir tributo de produtos feitos na Zona Franca de Manaus O governo Jair Bolsonaro prepara a edição de um novo decreto tratando da redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), em resposta a uma decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele proibiu a redução desse imposto para produtos fabricados na Zona Franca de Manaus. Relator no STF do inquérito que apura fake news, Moraes é alvo constante de Bolsonaro.
CONTINUAR LENDORECEITA FEDERAL ESTABELECE O FIM DA DIRF
Instrução Normativa prevê fim da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte a partir de 2024 Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (20) a Instrução Normativa 2.096/22 que altera as regras da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) e estabelece o fim da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) . O texto prevê que a EFD-Reinf seja entregue:
CONTINUAR LENDOPRONAMPE 2022: ACESSO AO COMPARTILHAMENTO DE DADOS SÓ PELA ASSINATURA OURO OU PRATA DO GOV.BR
O acesso ao compartilhamento de dados obrigatório para o acesso das pequenas e médias interessadas em obter o crédito do Pronampe 2022, que reabre no dia 25 de julho, só acontece por meio do portal Gov.br. Não há como fazer o acesso indo direto no e-CAC, pela Receita Federal, mesmo com o certificado digital. A orientação é de contadores que já conseguiram fazer o cadastramento. Pelo e-CAC, da Receita, caminho tradicional, o sistema não permite o compartilhamento de dados. Já acessando o e-CAC, pelo portal Gov.br – com as assina...
CONTINUAR LENDOVAI À SANÇÃO PROJETO QUE PRORROGA LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE ATÉ 2027
O Senado aprovou, nesta quarta-feira (13), o projeto que prorroga até 2027 o benefício de dedução no imposto de renda para projetos esportivos, previsto na Lei de Incentivo ao Esporte — LIE. O texto (PL 940/2022), do ex-deputado federal João Derly (RS) e relatado pelo senador Romário (PL-RJ), ainda aumenta os limites para o desconto e concede incentivo extra para doações a ações desportivas de inclusão social. A matéria segue agora para sanção presidencial. O senador Romário confirmou em seu parecer o texto aprovado nas Comiss...
CONTINUAR LENDORECEITA ALTERA INCIDÊNCIA DA SELIC E REGULAMENTA CORREÇÃO DE JUROS SOBRE CRÉDITOS FISCAIS
As empresas que usam créditos fiscais (tributos pagos a mais ao longo da cadeia produtiva para pagar menos impostos) terão mudanças na forma como o saldo remanescente será corrigido. A Receita Federal proibiu a incidência de juros sobre juros na compensação tributária, reduzindo o valor que os empresários podem abater em impostos futuros. A mudança consta da Solução de Consulta 24/2022 editada pela Coordenação-Geral de Tributação da Receita...
CONTINUAR LENDOITAJAÍ GANHA GRANDE CENTRO LOGÍSTICO PARA ABRIGAR ENTREPOSTO DA ZONA FRANCA DE MANAUS
O projeto é do grupo mineiro BRL Properties, que iniciou tratativas com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Itajaí no ano passado para a construção. O investimento total no empreendimento deve chegar a R$ 200 milhões. A empresa ZF-Log é quem detém a licença para operar o entreposto da Zona Franca fora de Manaus. São somente cinco no Brasil e o de Itajaí é o único no Sul do país. O entreposto funciona basicamente como um braço da...
CONTINUAR LENDODECRETO PRESIDENCIAL OBRIGA POSTOS A EXIBIREM PREÇO DE COMBUSTÍVEIS ANTES E DEPOIS DO TETO DO ICMS
Foto: Isac Nóbrega/PR Nesta quinta-feira (7), foi publicado no Diário Oficial da União um decreto que obrigad os postos de combustíveis a exibirem os preços dos combustíveis antes e depois da lei que colocou um teto de 17% no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) . O documento foi editado pelo presidente Jair Bolsonaro e, de acordo com o texto, o objetivo é permitir que os consumidores possam comparar os valores cobrados antes e ...
CONTINUAR LENDONOVA PLATAFORMA DA RECEITA FEDERAL INSTITUI PADRÃO NACIONAL DA NFS-E
Com o objetivo de instituir o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica – NFS-e a Receita Federal lançou no último dia 30 de junho a Plataforma de Administração Tributária Digital. A iniciativa se deu através de um convênio assinado com o Distrito Federal e os municípios brasileiros. A NFS-e é um documento de existência digital, gerado e armazenado eletronicamente em Ambiente Nacional pelo fisco, prefeitura ou por outra entidade conveniada, para documentar as operações de prestação de serviços.
CONTINUAR LENDOSENADO APROVA NOVO ENQUADRAMENTO DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, COMO AGÊNCIAS DE TURISMO
De autoria do senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, o projeto inclui os serviços de representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros no rol de segmentos que pagam menos impostos na tabela do Simples Nacional. Na prática, os revendedores e agências de turismo, por exemplo, estarão sujeitos às alíquotas que variam de 6% a 17,42%. Hoje, eles recolhem tributos na faixa de 16,93% a 22,45%. Paulo Paim lembrou que os representantes comerciais já estão enquadrados no Simples Nacional, mas pagando mais impostos. Muitos dess...
CONTINUAR LENDONOVA LEI PREVÊ DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIS NA CONTA DE ENERGIA
Crédito: Depositphotos O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a lei que disciplina a devolução de dois tributos (PIS e Cofins) recolhidos a mais dos consumidores pelas companhias de distribuição de eletricidade (Lei 14.385/22). O texto da lei foi publicado na edição desta terça-feira (28) do Diário Oficial da União. A lei prevê que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) implementará a destinação dos créditos de PIS/Cofins que as empresas cobraram a mais de seus usuários na...
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