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RECEITA FEDERAL ATUALIZA FAQ SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA NO IMPOSTO DE RENDA
As perguntas frequentes orientam como informar os valores na declaração de imposto de renda e obter a restituição
om o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5422 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), publicada no dia 23/08/2022, os valores de pensão alimentícia recebidos deixaram de ser tributados pelo imposto de renda. Quem recebeu os valores e declarou como rendimento tributável pode retificar (corrigir) as últimas declarações e obter restituição ou redução do imposto a pagar.
19 DE OUTUBRO DE 2022 Por Maria Cecilia da Silva Lima -
A Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 2.110, publicada na última segunda-feira (17/10), consolida as normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros.
As mudanças definidas na IN dispõem sobre empresas com ou sem fins lucrativos, órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, emp...
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BAIXE GRÁTISRECEITA FEDERAL ATUALIZA FAQ SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA NO IMPOSTO DE RENDA
As perguntas frequentes orientam como informar os valores na declaração de imposto de renda e obter a restituição om o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5422 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), publicada no dia 23/08/2022, os valores de pensão alimentícia recebidos deixaram de ser tributados pelo imposto de renda. Quem recebeu os valores e declarou como rendimento tributável pode retificar (corrigir) as últimas declarações e obter restituição ou redução do imposto a pagar.
CONTINUAR LENDOIN Nº 2.110 CONSOLIDA MUDANÇAS NAS NORMAS GERAIS DE TRIBUTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
19 DE OUTUBRO DE 2022 Por Maria Cecilia da Silva Lima - A Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 2.110, publicada na última segunda-feira (17/10), consolida as normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros. As mudanças definidas na IN dispõem sobre empresas com ou sem fins lucrativos, órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, emp...
CONTINUAR LENDOCONHEÇA PROJETOS PRIORITÁRIOS PARA OS PEQUENOS NEGÓCIOS EM ANÁLISE NO CONGRESSO
A Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa e o Sebrae listaram propostas em estágio adiantado de tramitação Por Silvia Pimentel Responsáveis por 30% do PIB (Produto Interno Bruto) e mais de 70% dos empregos gerados no País, as micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais são alvos de centenas de projetos em tramitação no Congresso Nacional. Boa parte das propostas em andamento tem o objetivo de melhorar o ambie...
CONTINUAR LENDOSIMPLES NACIONAL: OS LIMITES SERÃO ATUALIZADOS EM 2023?
Se a sua empresa integra o Simples Nacional ou pretende integrar em 2023, se atualize e saiba se os limites serão atualizados. As micro e pequenas empresas são a maioria das pessoas jurídicas no Brasil, por este motivo, é preciso se atualizar sobre possíveis mudanças no Simples Nacional. As empresas menores utilizam em sua maioria o regime tributário do Simples Nacional, que oferece diversos benefícios para esses negócios, desta maneira, muitos empreendedores precisam acompanhar as m...
CONTINUAR LENDOPGFN PERMITE USO DE PREJUÍZO FISCAL PARA QUITAR DÍVIDA ANTECIPADAMENTE
Portaria 8.798/22 foi publicada na última sexta-feira, 7. O QuitaPGFN autoriza a liquidação de saldos de transações e a negociação de inscrições em dívida ativa da União irrecuperáveis ou de difícil recuperação, mediante o pagamento em dinheiro à vista e a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, nos moldes e condições que estabelece. A adesão ao programa será realizada exclusivamente por meio do portal Regularize das 8h de 1° de novembro de 2022 até às 19h d...
CONTINUAR LENDOITBI: BASE DE CÁLCULO É QUESTIONADA NO JUDICIÁRIO
Amparados por decisões judiciais, contribuintes buscam reduzir carga tributária na compra de imóveis O ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) é um tributo antigo que surgiu no Direito Brasileiro em 1809 com nome de “sisa”, que vem do francês, significando posse. De acordo com historiadores, o imposto chegou a incidir sobre o tráfico de escravos. O imposto apareceu pela primeira vez em uma Constituição em 1891 e ao longo dos anos passou por diversas alterações, principalment...
CONTINUAR LENDOCAIXA CRIA CAMPANHA VOCÊ NO AZUL PARA REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS
Cliente pode quitar dívidas em atraso com até 90% de desconto A Caixa Econômica Federal lançou, nesta quinta-feira (6), a Campanha Você no Azul, que disponibiliza descontos de até 90% para regularização de dívidas de créditos comerciais de pessoas físicas e jurídicas. Estão contempladas na ação contratos de 4 milhões de clientes pessoa física e 396 mil na pessoa jurídica. Mais de 80% podem liquidar seus débitos por até R$ 1000. “Temos busc...
CONTINUAR LENDOVEJA COMO SOLICITAR A DEVOLUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RECOLHIDO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que valores recebidos a título de pensão alimentícia devem ser insentos de Imposto de Renda (IR) no Brasil. A disputa entre União e pensionistas sobre o tema durava cerca de sete anos e, durante o processo, muitos pensionistas tiveram o dinheiro recolhido pelo governo. Com o novo entendimento, no entanto, os cidadãos podem pedir a devolução de valores cobrados. — Todo o imposto pago nos últimos cinco anos podem ser objeto do pedido de restituição, com a aplicação da taxa Selic — explica ...
CONTINUAR LENDONOVA LEI DAS SOCIEDADES LIMITADAS PODE RESULTAR EM CHUVA DE AÇÕES JUDICIAIS
A partir do próximo dia 22, quando entrará em vigor a Lei 14.451/22, que alterou o Código Civil para modificar os quóruns de deliberação dos sócios das empresas de sociedade limitada, o Poder Judiciário brasileiro terá uma preocupação a mais nos julgamentos de questionamentos de deliberações anteriores à alteração da legislação, de acordo com especialistas no tema ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Segundo o texto da nova lei, qualquer modificação do contrato social da empresa, incorporação, fusão e dissolução ...
CONTINUAR LENDOPROJETO FIXA NOVAS ALÍQUOTAS PARA A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO
O Projeto de Lei 1916/22 estabelece alíquotas progressivas de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de empresas com lucro líquido acima de R$ 10 bilhões.Hoje, a contribuição é de 9% para empresas em geral e de 15% para instituições financeiras e empresas de seguros privados e de capitalização.Com o texto, a alíquota passa a ser de 10% para empresas com lucro líquido de até R$ 10 bilhões; 15% sobre o lucro de R$ 10 bilhões até R$ 29,9 bilhões; e 20% sobre o lucro acima de R$ 30 bilhões.Para o autor, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), a alíquota com base na atividade d...
CONTINUAR LENDOTOFFOLI PEDE VISTA E SUSPENDE JULGAMENTO SOBRE DIFAL DO ICMS
O ministro Dias Toffoli, do STF, pediu vista e suspendeu o julgamento de três ações que discutem se o Difal do ICMS deveria ser cobrado este ano ou só em 2023. Antes disso, só o relator Alexandre de Moraes havia votado. S. Exa. entendeu que a cobrança pode ser feita regularmente em 2022. Entenda A cobrança do Difal/ICMS foi introduzida pela EC 87/15 e era regulamentada por um convênio do Confaz - Conselho Nacional de Política Fazendária. ...
CONTINUAR LENDOPROJETO LIMITA A REMUNERAÇÃO DE INVESTIDOR-ANJO EM MICRO E PEQUENA EMPRESA
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 102/22 limita a remuneração do chamado “investidor-anjo” em contratos com as micro e pequenas empresas em até 50% das receitas auferidas. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere o dispositivo no Estatuto da Micro e Pequena Empresa.Atualmente, o estatuto prevê que, em atividades de inovação e investimentos produtivos, micro e pequenas empresas poderão admitir aportes de terceiros que não integrarão o capital social. É a situação da “startup” que recebe suporte financeiro e técnico de pessoa física – o investidor-anjo, no jargão...
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