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RECEITA FEDERAL OFERECE 70% DE DESCONTO EM RENEGOCIAÇÕES DE DÍVIDAS
Em entrevista ao Bom Dia MS, o advogado tributarista João Ricardo esclareceu dúvidas sobre o tema.
A partir de 1º de setembro, os contribuintes com grandes dívidas com a Receita Federal poderão renegociar os débitos com até 70% de desconto, conforme portaria publicada no Diário Oficial da União. Em entrevista ao Bom Dia MS, o advogado tributarista João Ricardo esclareceu dúvidas sobre o tema.
O especialista esclareceu que a modalidade de transação tributária é prevista pelo órgão e já fo...
CONTINUAR LENDORECEITA FEDERAL DIVULGA PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DO ITR 2022
O prazo para apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) 2022 já está aberto. Segundo a Superintendência Regional da 5ª Região Fiscal – Delegacia da Receita em Feira de Santana – a declaração pode ser feita até as 23h59 do dia 30 de setembro.
O ITR é uma taxa de competência da União Federal previsto no art. 153, VI, da Constituição Federal de 1988 e instituído pela Lei n° 9.393/96.
Como declarar?
Os da...
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Em entrevista ao Bom Dia MS, o advogado tributarista João Ricardo esclareceu dúvidas sobre o tema. A partir de 1º de setembro, os contribuintes com grandes dívidas com a Receita Federal poderão renegociar os débitos com até 70% de desconto, conforme portaria publicada no Diário Oficial da União. Em entrevista ao Bom Dia MS, o advogado tributarista João Ricardo esclareceu dúvidas sobre o tema. O especialista esclareceu que a modalidade de transação tributária é prevista pelo órgão e já fo...
CONTINUAR LENDORECEITA FEDERAL DIVULGA PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DO ITR 2022
O prazo para apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) 2022 já está aberto. Segundo a Superintendência Regional da 5ª Região Fiscal – Delegacia da Receita em Feira de Santana – a declaração pode ser feita até as 23h59 do dia 30 de setembro. O ITR é uma taxa de competência da União Federal previsto no art. 153, VI, da Constituição Federal de 1988 e instituído pela Lei n° 9.393/96. Como declarar? Os da...
CONTINUAR LENDOPROJETO ALTERA REGRA DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS NA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS
Para autor da proposta, legislação em vigor prejudica empresas e consumidores O Projeto de Lei 1844/22, do deputado Da Vitória (PP-ES), concede aos importadores de mercadorias destinadas à revenda o direito à restituição ou ressarcimento do crédito do PIS/Cofins gerado pela operação. Pela proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, poderão ainda utilizar o crédito para compensar débitos com a Receita Federal, vencidos ou não. Atualmente, os importadores pagam a alíquota global d...
CONTINUAR LENDOPETROBRAS REDUZ O PREÇO MÉDIO DE VENDA DO LITRO DO DIESEL A
Arquivo/Agência Brasil A redução foi de R$ 0,22 e o valor de venda às distribuidoras será de R$ 5,19 por litro O preço médio da venda do diesel A teve redução de R$ 0,22 por litro. A partir desta sexta-feira (12/08), o valor de venda da Petrobras para as distribuidoras passará de R$ 5,41 para R$ 5,19 por litro. A Petrobras informou que, considerando a mistura obrigatória de 90% de diesel A e 10% de biodiesel para a composição do diesel comercializ...
CONTINUAR LENDOMINISTRO ALEXANDRE DE MORAES SUSPENDE REDUÇÃO DE IPI DE PRODUTOS QUE CONCORREM COM OS FABRICADOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS
Em análise preliminar do caso, o ministro verificou que a redução linear do IPI reduz a competitividade dos produtos produzidos no local em relação aos demais centros industriais. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de decretos presidenciais na parte que reduzem as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre produtos de todo o país e que também sejam fabricados nas indústrias da Zona Franca de Manaus (ZFM). O relator deferiu liminar na Ação Direta de Incon...
CONTINUAR LENDOINSTRUÇÃO NORMATIVA REGULAMENTA PROFISSÃO DE TRADUTOR E INTÉRPRETE PÚBLICO
O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei) do Ministério da Economia publicou, na edição desta quinta-feira (4/8) do Diário Oficial da União, a Instrução Normativa Drei/ME nº 52/2022, que regulamenta a atuação profissional de tradutores e intérpretes públicos. Com o novo normativo, esses profissionais passam a atuar em todo o território brasileiro, e não mais na Unidade de Federação de sua matrícula – como era exigido anteriormente –, agora com realização de concurso nacional...
CONTINUAR LENDOAPROVADA MP QUE REGULAMENTA TELETRABALHO E MUDA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
O Senado aprovou nesta quarta-feira (3) o projeto de lei de conversão (PLV) 21/2022, originário da Medida Provisória (MP) 1.108/2022, que regulamenta o teletrabalho e altera regras do auxílio-alimentação (o popular vale-refeição ou vale-alimentação). O texto segue para sanção. A matéria foi relatada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que manteve o parecer do deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), relator da matéria na Câmara, onde o texto foi aprovado na tarde desta quarta e encaminhado ao Senado.
CONTINUAR LENDOPROJETO DE LEI SUGERE REAJUSTE NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA PARA 2023
O deputado federal Danilo Forte (União-CE) apresentou, nesta quinta-feira (4), um projeto de lei que busca o reajuste da tabela do Imposto de Renda, prevendo a isenção da contribuição para quem ganha até quatro salários mínimos (PL 2.140/22) — o equivalente a R$ 5.200,00. A última atualização da tabela foi em 2015, quando o salário mínimo era de R$ 788. Hoje corresponde a R$ 1.212,00. “Dentro dessa agenda de redução de impostos, o questionamento que precisamos fazer é sobre a questão da atualização da tabela do Imposto de Renda...
CONTINUAR LENDOGOVERNO FEDERAL PREPARA DECRETO SOBRE CORTE NO IPI EM RESPOSTA À DECISÃO DE ALEXANDRE DE MORAES
Ministro do STF proibiu reduzir tributo de produtos feitos na Zona Franca de Manaus O governo Jair Bolsonaro prepara a edição de um novo decreto tratando da redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), em resposta a uma decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele proibiu a redução desse imposto para produtos fabricados na Zona Franca de Manaus. Relator no STF do inquérito que apura fake news, Moraes é alvo constante de Bolsonaro.
CONTINUAR LENDORECEITA FEDERAL ESTABELECE O FIM DA DIRF
Instrução Normativa prevê fim da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte a partir de 2024 Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (20) a Instrução Normativa 2.096/22 que altera as regras da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) e estabelece o fim da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) . O texto prevê que a EFD-Reinf seja entregue:
CONTINUAR LENDOPRONAMPE 2022: ACESSO AO COMPARTILHAMENTO DE DADOS SÓ PELA ASSINATURA OURO OU PRATA DO GOV.BR
O acesso ao compartilhamento de dados obrigatório para o acesso das pequenas e médias interessadas em obter o crédito do Pronampe 2022, que reabre no dia 25 de julho, só acontece por meio do portal Gov.br. Não há como fazer o acesso indo direto no e-CAC, pela Receita Federal, mesmo com o certificado digital. A orientação é de contadores que já conseguiram fazer o cadastramento. Pelo e-CAC, da Receita, caminho tradicional, o sistema não permite o compartilhamento de dados. Já acessando o e-CAC, pelo portal Gov.br – com as assina...
CONTINUAR LENDOVAI À SANÇÃO PROJETO QUE PRORROGA LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE ATÉ 2027
O Senado aprovou, nesta quarta-feira (13), o projeto que prorroga até 2027 o benefício de dedução no imposto de renda para projetos esportivos, previsto na Lei de Incentivo ao Esporte — LIE. O texto (PL 940/2022), do ex-deputado federal João Derly (RS) e relatado pelo senador Romário (PL-RJ), ainda aumenta os limites para o desconto e concede incentivo extra para doações a ações desportivas de inclusão social. A matéria segue agora para sanção presidencial. O senador Romário confirmou em seu parecer o texto aprovado nas Comiss...
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