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PPE-COVID/2021 - PROGRAMA DE PAGAMENTO ESPECIAL COVID 2021
O Programa de Pagamento Especial COVID 2021 (PPE-COVID/2021), instituído pelo art. 36 da Lei nº 18.319 de 30 de dezembro de 2021, visa à regularização de débitos não tributários com redução de multa e juros em 90%. Poderão ser objeto do programa débitos não tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de novembro de 2021, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa. Por tratar-se de débitos não tributários, apenas aqueles que estiverem inscritos em dívida ativa estarão disponíveis no sistema da Secretaria da Fazenda. Para a regularização de débitos q...
CONTINUAR LENDORELATORIA DA REFORMA DO IMPOSTO DE RENDA PODE MUDAR DE MÃOS
Cresce no Senado movimento para tirar das mãos de Ângelo Coronel a relatoria da reforma do Imposto de Renda. O parlamentar é contra trecho do texto que determina a tributação do lucro e de dividendos de empresas — a proposta já aprovada na Câmara prevê que 15% desse valor seriam retidos na fonte antes de serem repassados a pessoas físicas e jurídicas.
Como o texto também contém propostas que são consenso, como a ampliação da faixa de isenção de Imposto de Renda para pessoas físicas e a redução do Imposto de Renda para pessoas j...
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O Programa de Pagamento Especial COVID 2021 (PPE-COVID/2021), instituído pelo art. 36 da Lei nº 18.319 de 30 de dezembro de 2021, visa à regularização de débitos não tributários com redução de multa e juros em 90%. Poderão ser objeto do programa débitos não tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de novembro de 2021, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa. Por tratar-se de débitos não tributários, apenas aqueles que estiverem inscritos em dívida ativa estarão disponíveis no sistema da Secretaria da Fazenda. Para a regularização de débitos q...
CONTINUAR LENDORELATORIA DA REFORMA DO IMPOSTO DE RENDA PODE MUDAR DE MÃOS
Cresce no Senado movimento para tirar das mãos de Ângelo Coronel a relatoria da reforma do Imposto de Renda. O parlamentar é contra trecho do texto que determina a tributação do lucro e de dividendos de empresas — a proposta já aprovada na Câmara prevê que 15% desse valor seriam retidos na fonte antes de serem repassados a pessoas físicas e jurídicas. Como o texto também contém propostas que são consenso, como a ampliação da faixa de isenção de Imposto de Renda para pessoas físicas e a redução do Imposto de Renda para pessoas j...
CONTINUAR LENDOGOVERNO ANUNCIA NOVA REDUÇÃO DE 10% EM ALÍQUOTAS DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
Em novembro do ano passado, governo já havia reduzido as alíquotas do universo de produtos sujeitos à Tarifa Externa Comum O Ministério da Economia anunciou, nesta segunda-feira (23), uma redução horizontal de 10% nas alíquotas do Imposto de Importação. O anúncio foi feito durante uma coletiva virtual da pasta. Em novembro do ano passado, o governo já havia reduzido em 10% as alíquotas do universo de produtos sujeitos à TEC (Tarifa Externa Comum) unilateralmente, sem aval de todos os...
CONTINUAR LENDOGOVERNO FEDERAL SANCIONA PROJETO QUE ALTERA AS REGRAS DO PRONAMPE
Ação faz parte do Crédito Brasil Empreendedor, programa que beneficia micro e pequenos empresários do país Nesta quarta-feira (25/5), o governo federal sancionou o Projeto de Lei nº 3.188/21, que altera as regras do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A sanção presidencial faz parte das inciativas que integram o Programa Crédito Brasil Empreendedor, composto por medidas que beneficiam principalmente os micro e pequenos empresários do país.
CONTINUAR LENDODIA LIVRE DE IMPOSTOS ACONTECE DIA 02 DE JUNHO EM TODO O PAÍS
Você sabe a porcentagem de imposto que paga quando compra um celular? E quando abastece o carro? E ao comer um hambúrguer no sábado à noite? Cada item tem um valor diferente, mas a verdade é que no Brasil a tributação é uma das mais altas do mundo. Com o intuito de conscientizar a população e o varejo sobre a alta carga tributária paga no país, a Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL) e a Câmara de Dirigentes Lojistas Jovem (CDL Jovem) promovem no dia 02 de junho a 16ª edição do Dia Livre de Impostos.
CONTINUAR LENDOFIESC LANÇA REINVENTA-SC COM DEBATE DE LÍDERES INDUSTRIAIS
Fórum virtual será em 25 de maio, Dia da Indústria, e reunirá o presidente da FIESC, Mario Aguiar; o diretor de inovação da Federação, José Eduardo Fiates; Fabio Nazari, do BTG Pactual; Carlos José Bastos Grillo, da WEG; Fernando Cestari de Rizzo, da Tupy; João Carlos Brega, Whirlpool Latin America; José Antonio Ribas Junior, da Seara Alimentos (JBS Foods); e Thiago Hering, da Cia. Hering Florianópolis, 20.5.2022 – A FIESC promove na próxima quarta-feira (25), Dia da Indústria, o Fórum Reinventa-SC. O evento on-line integra a p...
CONTINUAR LENDOMP DESFAZ CONCESSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA COMPRA DE COMBUSTÍVEL PARA USO PRÓPRIO
O governo editou nesta quarta-feira (18) uma medida provisória que desfaz a concessão de crédito tributário a empresas que comprem combustível para uso próprio em 2022. A MP 1.118/2022 retira da lei que desonerou tributos na compra de combustíveis (Lei Complementar 192, de 2022) a possibilidade de aferição de créditos tributários na aquisição de diesel, biodiesel, gás de cozinha e querosene de aviação. Segundo nota da Secretaria-Geral da Presidência da República, a medida "explicita os benefícios aplicáveis a produtores e reven...
CONTINUAR LENDOPROPOSTA DE ELEVAÇÃO DO FATURAMENTO DEVE SER QUEBRADA EM DOIS PROJETOS: UM PARA O MEI E OUTRO PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
A Comissão de Finanças e Tributações (CFT) da Câmara dos Deputados realizou nesta quarta-feira, 18/05, audiência publica para debater a correção das tabelas do Simples Nacional. A ideia inicial era modificar o Projeto de Lei 108/2021, permitindo reajustes nos limites de faturamento de todas as empresas do regime simplificado. Mas após a audiência, o relator do projeto, o deputado Marco Bertaiolli, decidiu que o texto deve tramitar na Câmara como foi aprovado no Senado, prevendo apenas ampliação do teto de enquadramento para mic...
CONTINUAR LENDOREDUÇÃO DO IPI: ENTENDA COMO FICARÁ APÓS A DECISÃO DO STF
O mês de fevereiro se encerrou com a publicação do Decreto nº 10.979/2022 que reduziu as alíquotas do IPI em até 25% para determinados produtos. Posteriormente, já em abril, essa redução foi ampliada para 35%. Essas medidas foram fortemente contestadas por partidos, políticos e entidades de classe, especialmente aquelas vinculadas ao Estado do Amazonas e à Zona Franca de Manaus, uma vez que prejudicam os incentivos oferecidos por esse modelo, o que motivou o ajuizamento do ações no STF com o objetivo de suspender os efeitos des...
CONTINUAR LENDOGOVERNO DE SC DE SANCIONA LEI QUE REDUZ ICMS DO LEITE E DE ALIMENTOS
Foi publicada no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina desta segunda-feira, dia 09, a lei nº 18.368, que reduz o ICMS para o leite longa vida para 7% e o dos alimentos servidos em bares e restaurantes para 3,2%, além de prorrogar a alíquota de 7% da cesta básica catarinense e a concessão de crédito presumido para a farinha com mistura para pães. A lei foi sancionada pelo governador Carlos Moisés na sexta-feira, dia 6. O projeto foi enviado pelo Governo do Estado para a Assembleia Legislativa no início de abril, em regime d...
CONTINUAR LENDOGOVERNO REDUZ A ZERO AS TARIFAS DE IMPORTAÇÃO DE ALIMENTOS DA CESTA BÁSICA
Medida aprovada pelo Gecex inclui carnes bovina e de frango, milho, trigo e itens de padaria, entre outros; também foram reduzidas as alíquotas de vergalhões de aço, ácido sulfúrico e um tipo de fungicida governo federal, por meio do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex/Camex), aprovou nesta quarta-feira (11/5) a redução do Imposto de Importação, via inclusão na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul (Letec), para alguns produtos de alimentação e vergalhões de aço, além de ácido sulfúri...
CONTINUAR LENDOCÂMARA MUDA ESTRATÉGIA E REFIS DE GRANDES EMPRESAS PODE ENTRAR EM REFORMA DO IR NO SENADO
O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (Progressistas-PR), disse ao Estadão/Broadcast nesta quarta-feira, 4, que a estratégia para aprovar no Congresso o Refis (parcelamento de débitos tributários) de médias e grandes empresas mudou e a ideia agora é incluir a medida na reforma do Imposto de Renda que tramita no Senado. Antes, o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), articulava colocar o programa em uma medida provisória (MP). A ideia é que nest...
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