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REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO VIRÁ 1º QUE A DO IR, DIZ APPY
Secretário especial da Reforma Tributária disse que governo quer aprovar texto até o fim do 1ª semestre de 2023
O secretário especial do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, disse que a reforma tributária deve ser realizada em duas fases:
1ª fase – governo e Congresso devem focar nas mudanças dos tributos que incidem sobre o consumo, como o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços);
2ª fase – alterar os Imposto de Renda e, ...
CONTINUAR LENDOAGU PEDE RECONHECIMENTO DO DECRETO QUE RECOMPÕE ALÍQUOTA DE PIS/COFINS PELO STF
Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), foram ajuizados 54 mandados de segurança por empresas que questionam a validade do decreto.
A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com ação nesta quinta-feira (9) pedindo que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça a constitucionalidade do Decreto 11.374/2023.
O decreto editado em 1º de janeiro restabelece as alíquotas originais do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Soc...
CONTINUAR LENDOMATERIAIS
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Secretário especial da Reforma Tributária disse que governo quer aprovar texto até o fim do 1ª semestre de 2023 O secretário especial do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, disse que a reforma tributária deve ser realizada em duas fases: 1ª fase – governo e Congresso devem focar nas mudanças dos tributos que incidem sobre o consumo, como o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços); 2ª fase – alterar os Imposto de Renda e, ...
CONTINUAR LENDOAGU PEDE RECONHECIMENTO DO DECRETO QUE RECOMPÕE ALÍQUOTA DE PIS/COFINS PELO STF
Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), foram ajuizados 54 mandados de segurança por empresas que questionam a validade do decreto. A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com ação nesta quinta-feira (9) pedindo que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça a constitucionalidade do Decreto 11.374/2023. O decreto editado em 1º de janeiro restabelece as alíquotas originais do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Soc...
CONTINUAR LENDOVEJA O QUE É CONSIDERADO RENDIMENTO TRIBUTÁVEL E PREPARE-SE PARA O IMPOSTO DE RENDA 2023
Neste ano, a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) deve ser entregue até 28 de abril. O programa deve ser disponibilizado na última semana de fevereiro. Os cidadãos brasileiros que tiveram um ganho anual superior a R$ 28.559,70 devem entregar a declaração. Contudo, é preciso separar uma série de documentos para preencher os dados solicitados pelo Programa Gerador de Declaração (PGD). Confira quais são e prepare-se pa...
CONTINUAR LENDORECEITA FEDERAL LANÇA PROGRAMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO PARA CONTRIBUINTES EM DÉBITO
Nesta etapa do Programa Litígio Zero, o contribuinte poderá pagar seus débitos sem multas AReceita Federal publicou nesta quarta-feira (1º/2) no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 2.130, que regulamenta a autorregularização de débitos tributários prevista no art. 3º da Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023. Saiba mais sobre como aderir ao Programa Litígio Zero O contribuinte que optar pelo benefício dever...
CONTINUAR LENDOJUSTIÇA CONCEDE DIMINUIÇÃO DE PIS/COFINS PARA INDÚSTRIA; VEJA DETALHES
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou uma liminar ao Ciesp (Centro das Indústrias do Estado de São Paulo). Através dela, as indústrias passam a poder recolher o PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) com alíquotas mais baixas. A medida foi divulgada nesta terça-feira (24), e modula os efeitos do decreto revogado pelo novo Governo. Sendo assim, até o dia 2 de abril existe uma redução da contribuição do PIS e Cofins.
CONTINUAR LENDOSTF: PAUTAS DO COMEÇO DE ANO ENVOLVEM R$ 300 BILHÕES E DISCUTEM A VALIDADE DA “COISA JULGADA”, DIFAL DO ICMS E MAIS
Confira quais são as pautas tributárias previstas para julgamento do Supremo Tribunal Federal neste primeiro semestre deste ano. O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou, nesta quarta-feira (25), as pautas que devem ser discutidas neste primeiro semestre de 2023, envolvendo, no mínimo, R$ 300 bilhões em disputas. Esse valor é referente a apenas dois casos, um envolvendo a União e outro os Estados e o Distrito Federal. São discussões sobre a correção do FGTS e o diferencial de alíquo...
CONTINUAR LENDOMICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI) DE TODO O PAÍS JÁ PODEM EMITIR NFS-E NO PADRÃO NACIONAL
Agora, qualquer MEI prestador de serviços do Brasil, independente do convênio do seu respectivo município, já pode emitir suas NFS-e no padrão nacional.Na quarta-feira, 18 de janeiro de 2023, foi emitida a primeira Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) de padrão nacional por um Microempreendedor Individual (MEI) de um município não conveniado à plataforma.Após anos de desenvolvimento conjunto capitaneado pela Receita Federal do Brasil (RFB), na manhã desta quarta-feira, 18 de janeiro de 2023, em um evento simbólico foi emitida a primeira Nota Fiscal de Serviço Eletrôn...
CONTINUAR LENDOSANCIONADA LEI QUE BENEFICIA A PRODUÇÃO DE SORVETES E PICOLÉS NO ESTADO
Entrou em vigor nesta semana a lei estadual que prevê a retirada do regime de substituição tributária do ICMS das operações de saída de picolés e sorvetes, bem como seus derivados e insumos, quando produzidos em Santa Catarina. A norma foi sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL), nesta segunda-feira (16), conforme o Diário Oficial do Estado (DOE) nº 21.941, na forma da Lei 18.591/2023. A legislação é fruto de projeto de lei de autoria do deputado Jerry Comper (MDB), aprovada pelos deputados em dezembro de 2022. Conforme...
CONTINUAR LENDOABERTAS AS NEGOCIAÇÕES PARA DÉBITOS DE SIMPLES NACIONAL EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Interessados no regime do Simples têm até final de janeiro para regularizar pendências perante os entes federados Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou o Edital PGDAU nº dia 1, de 17 de janeiro de 2023, que divulga propostas de negociações para regularização de débitos apurados na forma do Simples Nacional inscritos em dívida ativa da União. A adesão está disponível até 31 de janeiro, no portal REGULARIZE. As negociações permitem aos microempreendedores individuais (MEI), ...
CONTINUAR LENDOLULA SANCIONA LEI QUE TORNA CPF O ÚNICO NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO GERAL NO PAÍS
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou com vetos a Lei 14.534/23, que torna o CPF (Cadastro de Pessoa Física) o único número de identificação geral no País. Pela norma, órgãos públicos não poderão exigir números de outros documentos no preenchimento de cadastros. O texto estabelece que o CPF deverá constar nos cadastros e documentos de órgãos públicos, do registro civil de pessoas naturais ou em documentos de identificação emitidos pelos conselhos profissionais. Assim, a partir da vigência da futura lei...
CONTINUAR LENDOMP EXCLUI ICMS DA BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS
O anúncio foi feito ontem pelo ministro da Fazenda Fernando Haddad, que determinou uma série de medidas ficais para fazer o governo registrar superávit primário em 2023. Foi publicada no DOU desta sexta-feira, 13, a MP 1.159/23, para excluir o ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da contribuição para a Cofins. O anúncio foi feito ontem pelo ministro da Fazenda Fernando Haddad, que determinou uma série de medidas ficais para fazer o g...
CONTINUAR LENDOGOVERNO FEDERAL ANUNCIA PROGRAMA "LITÍGIO ZERO", QUE BENEFICIA PEQUENOS NEGÓCIOS
O governo federal anunciou nesta quinta-feira (12) as primeiras medidas na área econômica com o objetivo de equilibrar o orçamento deste ano. A estimativa é recuperar R$ 242,7 bilhões, volume de recursos suficientes para colocar as contas do governo em dia. Entre os anúncios está o lançamento do programa ‘Litígio Zero’. A medida inclui as micro e pequenas empresas no grupo de renegociação de dívidas de baixo valor (até 60 salários-mínimos), inscritas ou não em dívida ativa. Por se tratar de um programa extraordinário, o prazo d...
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