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COMISSÃO ADIA ANALISE DE MP SOBRE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA EM INVESTIMENTOS
A comissão mista da medida provisória que regulamenta a isenção tributária para a subvenção de investimentos (MP 1.185/2023) adiou para a próxima terça-feira (12) a discussão do relatório do deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG). A apresentação do texto estava prevista para esta quinta-feira (7).
A MP 1.185/2023 foi editada em agosto e perde a validade em fevereiro do próximo ano. O texto regulamenta uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) segundo a qual créditos fiscais concedidos por estados e Distrito Federal devem ser incluídos na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jur...
CONTINUAR LENDOCÂMARA APROVA ISENÇÃO DE ICMS PARA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ENTRE ESTABELECIMENTOS
Supremo decidiu que as regras sobre o aproveitamento de créditos deveriam ser disciplinadas até o fim do ano
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5) projeto de lei complementar que inclui decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na legislação para isentar de pagamento do ICMS a transferência de produtos entre estabelecimentos de uma mesma empresa. A matéria será enviada à sanção presidencial.
O Projeto de Lei Complementar 116/23, do Senado, contou com parecer favorável ...
CONTINUAR LENDOMATERIAIS
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A comissão mista da medida provisória que regulamenta a isenção tributária para a subvenção de investimentos (MP 1.185/2023) adiou para a próxima terça-feira (12) a discussão do relatório do deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG). A apresentação do texto estava prevista para esta quinta-feira (7). A MP 1.185/2023 foi editada em agosto e perde a validade em fevereiro do próximo ano. O texto regulamenta uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) segundo a qual créditos fiscais concedidos por estados e Distrito Federal devem ser incluídos na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jur...
CONTINUAR LENDOCÂMARA APROVA ISENÇÃO DE ICMS PARA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ENTRE ESTABELECIMENTOS
Supremo decidiu que as regras sobre o aproveitamento de créditos deveriam ser disciplinadas até o fim do ano A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5) projeto de lei complementar que inclui decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na legislação para isentar de pagamento do ICMS a transferência de produtos entre estabelecimentos de uma mesma empresa. A matéria será enviada à sanção presidencial. O Projeto de Lei Complementar 116/23, do Senado, contou com parecer favorável ...
CONTINUAR LENDOGOVERNO VAI PRORROGAR PROGRAMA DESENROLA POR MAIS TRÊS MESES
Medida Provisória deverá ser enviada ao Congresso na próxima semana. O governo federal vai prorrogar o Desenrola por mais três meses. O programa de renegociação de dívidas termina no dia 31 de dezembro. Segundo informou hoje (6) o secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Barbosa Pinto, o governo vai mandar para o Congresso Nacional na próxima semana uma medida provisória estendendo o programa para os três primeiros meses de 2024 e, também, deve eliminar o requisito de ter uma conta Gov.br prata ou ouro...
CONTINUAR LENDOADI 5.354 SANTA CATARINA - BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS
Em relação ao processo que envolve a Procuradoria-Geral da República e o Governo de Santa Catarina, referente à inconstitucionalidade parcial do art. 112, parágrafo único, da Constituição do Estado de Santa Catarina, o qual conferia poderes aos bombeiros voluntários, por meio da delegação dos municípios, para realizar vistorias, fiscalizações e lavrar autos de infração relacionados às normas de segurança contra incêndio e pânico, apresento um resumo dos acontecimentos. O referido processo foi distribuído em 29/07/2015 e transi...
CONTINUAR LENDOPACOTE TRIBUTÁRIO DO GOVERNO DE SC PRORROGA INCENTIVOS DA CESTA BÁSICA
Medidas que definem a revogação de 34 dispositivos, a prorrogação e a concessão de novos incentivos fiscais no Estado serão analisadas pela Assembleia Legislativa Com o objetivo de reduzir a burocracia no ambiente fiscal, fortalecer a competitividade do setor produtivo e estimular os negócios, o Governo do Estado anunciou uma série de medidas que envolvem a revogação, a prorrogação e a concessão de novos benefícios fiscais em Santa Catarina. Além do desenvolvimento econômico, as ações vão se refletir em mais qualidade de vida p...
CONTINUAR LENDOESTADOS PODEM COBRAR DIFAL DESDE ABRIL DE 2022, DEFINE STF
A lei complementar que regulamentou a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS não criou, nem majorou, novo tributo, razão pela qual não deve ser aplicada a ela a anterioridade anual. A norma, no entanto, estabelece que deve ser respeitada a anterioridade nonagesimal. Esse entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que decidiu nesta quarta-feira (29/11) que a Lei Complementar 190/2022, publicada em 4 de janeiro de 2022, gerou efeitos a partir de 5 de abril daquele ano.
CONTINUAR LENDOPROJETOS QUE ELEVAM ARRECADAÇÃO PODEM SER VOTADOS ATÉ O FIM DO ANO
Após a decisão de manter a meta de déficit zero na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 4/2023), o governo agora trabalha com a aprovação, até o fim deste ano, de projetos que possam aumentar a arrecadação da União. O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), apontou algumas matérias que podem elevar a arrecadação e colaborar com o déficit zero. Uma delas é a medida provisória que autoriza a cobrança do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Lí
CONTINUAR LENDOMINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO REVOGA PORTARIA Nº 3.665 SOBRE TRABALHO AOS FERIADOS
Em coletiva, ministro anunciou que vai publicar nova portaria com validade a partir de 1º de março 2024 e criar Mesa Tripartite de negociação com entidades de trabalhadores e empregadores sobre o tema Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, anunciou em coletiva à imprensa nessa quarta-feira (22), que vai editar uma nova Portaria sobre trabalho do comércio aos feriados, postergando sua validade para 1º de março de 2024. Marinho se reuniu virtualmente nesta tarde com as entidades...
CONTINUAR LENDOLULA VETA PRORROGAÇÃO DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei que pretendia estender até 2027 a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e reduzir a contribuição para a Previdência Social paga por pequenos municípios. O veto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União nesta quinta-feira (23). Implementada desde 2011 como medida temporária, a política de desoneração da folha vinha sendo prorrogada desde então. Com o veto presidencial, a medida perde a validade em dezembro deste ano. ...
CONTINUAR LENDOGOVERNO MUDA REGRAS E TRABALHO EM FERIADO EXIGIRÁ CONVENÇÃO COLETIVA
Ministério do Trabalho estabeleceu que trabalho aos domingos e feriados só será liberado após negociação com sindicato. O Ministério do Trabalho e Emprego emitiu, nesta quarta-feira, 15, a portaria MTE 3.665/23 que determina que os setores do comércio e dos serviços só podem operar aos domingos e feriados mediante negociação com os sindicatos de trabalhadores ou mediante aprovação de uma lei municipal. A nova regra, assinada pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho, altera a portaria ...
CONTINUAR LENDOREFORMA TRIBUTÁRIA DEVE IMPACTAR CLASSIFICAÇÃO DE ALIMENTOS E “WAFER” SONHO DE VALSA PODE VOLTAR A SER BOMBOM
Mesma coisa pode acontecer com Mcdonald’s e outras empresas que mudaram a classificação fiscal dos produtos para reduzir a carga tributária. A reclassificação de itens e alimentos é uma medida fiscal legal que as empresas têm utilizado para conseguir reduzir a carga tributária paga no país. Como o Portal Contábeis já adiantou e explicou, gigantes da indústria alimentícia têm utilizado essa alteração na nomenclatura para conseguir reduzir ou até eliminar certos impostos.
CONTINUAR LENDOVERSÃO DO SENADO ACRESCENTA NOVE EXCEÇÕES NA REFORMA TRIBUTÁRIA
A reforma tributária aprovada na quarta-feira (8) pelo Senado ampliou para pelo menos 42 os produtos e serviços que podem ter redução de tributos ou outros tratamentos favorecidos. O texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 recebido da Câmara, no dia 8 de agosto, previa 33 exceções à regra geral. Agora, os deputados vão analisar as mudanças feitas pelo Senado. Entre outras alterações, a reforma tributária prevê a implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) no lugar dos atuais impostos federais PIS ...
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