A comissão mista da medida provisória que regulamenta a isenção tributária para a subvenção de investimentos (MP 1.185/2023) adiou para a próxima terça-feira (12) a discussão do relatório do deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG). A apresentação do texto estava prevista para esta quinta-feira (7).
A MP 1.185/2023 foi editada em agosto e perde a validade em fevereiro do próximo ano. O texto regulamenta uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) segundo a qual créditos fiscais concedidos por estados e Distrito Federal devem ser incluídos na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), arrecadados pela União.
As exceções seriam os créditos apurados a partir de subvenções públicas para estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. A MP estabelece regras que devem ser seguidas para a apuração e a utilização do crédito. De acordo com a proposição, o contribuinte precisa antes comprovar o uso adequado da subvenção e do crédito para depois conseguir obter a isenção tributária.
Pela regra atual, a redução da base de cálculo de tributos federais provoca impacto fiscal negativo de R$ 80 bilhões por ano, segundo a Receita Federal. Com a mudança, o Ministério da Fazenda estima em R$ 35 bilhões o potencial de arrecadação em 2024.
Agência Senado
