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NOVAS REGRAS FISCAIS PARA MEIS SÓ ENTRAM EM VIGOR EM ABRIL DE 2025
As mudanças nas regras fiscais para microempreendedores individuais (MEIs), previstas para entrar em vigor em setembro deste ano, foram adiadas para abril de 2025, após decisão do Ministério da Fazenda. Entre as principais mudanças está a obrigatoriedade dos MEIs de inserirem o Código de Regime Tributário (CRT 4) nas emissões de Notas Fiscais Eletrônica (NF-e) e de Consumidor Eletrônica (NFC-e). O CRT 4 é o número utilizado pela Secretaria de Fazenda para indicar que o emissor da nota fiscal está enquadrado como MEI no Simples Nacional.
CONTINUAR LENDOCÂMARA APROVA TEXTO BASE DA PROPOSTA QUE RETOMA GRADUALMENTE IMPOSTO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO
A Câmara dos Deputados aprovou o texto base projeto de lei que propõe uma transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e para a cobrança de alíquota cheia do INSS em municípios com até 156 mil habitantes. Os deputados devem analisar ainda os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto.
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BAIXE GRÁTISNOVA OBRIGATORIEDADE PARA O MEI NA EMISSÃO DE NOTA FISCAL PASSA A VALER NO DIA 2 DE SETEMBRO
A partir do dia 2 de setembro, os Microempreendedores Individuais (MEIs) passarão a seguir uma nova regra que os obriga a inserir o CRT 4 (Código de Regime Tributário específico do MEI) na emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Outra novidade é a atualização da tabela com o Código Fiscal de Operações e de Prestações (CFOP) , incluindo novos códigos que podem ser utilizados pelo MEI.
CONTINUAR LENDOGOVERNO MANDARÁ REFORMA DO IMPOSTO DE RENDA AO CONGRESSO EM 60 DIAS
Governo mandará reforma do Imposto de Renda ao Congresso em 60 dias
CONTINUAR LENDOALTERAÇÕES FEITAS PELA CÂMARA ELEVAM PARA 28% ALÍQUOTA GERAL DA REFORMA TRIBUTÁRIA, DIZ ESTUDO DA FAZENDA
O Ministério da Fazenda divulgou um estudo que aponta para um acréscimo de 1,47 ponto percentual, em média, na alíquota geral do Imposto sobre Valor Agregado (IVA dual) – que sai dos atuais de 26,5% para 28% – com a inclusão de novos itens no texto da regulamentação da Reforma Tributária pela Câmara dos Deputados.
CONTINUAR LENDOSTF DEVE JULGAR NESTA SEMANA EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS; VEJA IMPACTOS PARA EMPRESAS CONTÁBEIS
Dependendo da decisão do STF, prestadores de serviço poderão pedir restituição dos valores pagos a maior nos últimos cinco anos e contadores poderão ajudar.
CONTINUAR LENDOCOMEÇA O PRAZO PARA ENVIO DA DITR 2024
A declaração do ITR 2024 deve ser enviada por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR (Programa ITR 2024), disponível no site da Receita Federal. O prazo para envio da DITR 2024 começou nesta segunda-feira (12/08).
CONTINUAR LENDOSENADO ADIA PARA PRÓXIMA SEMANA DECISÃO SOBRE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Discussão sobre a reoneração gradual das folhas de pagamento foi transferida para a próxima terça-feira (20), após apresentação de nova proposta no Plenário.
CONTINUAR LENDOREFORMA TRIBUTÁRIA AVANÇA NA CÂMARA COM NOVAS REGRAS PARA IMPOSTOS SOBRE HERANÇAS E IMÓVEIS
Deputados aprovam texto que estabelece o IBS e alterações na cobrança de impostos sobre herança e compra de imóveis. Projeto segue para análise no Senado.
CONTINUAR LENDOEMPRESAS PODERÃO UTILIZAR CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL
Para magistrada, Receita Federal não pode restringir direitos dos contribuintes além do que está previsto na legislação tributária.
CONTINUAR LENDOPROGRAMA LITÍGIO ZERO 2024: RECEITA FEDERAL LANÇA EDITAL PARA RESOLUÇÃO DE CONTENCIOSOS TRIBUTÁRIOS
Contribuintes têm até 31 de julho para aderir ao Edital de Transação nº 1, visando regularizar débitos de até R$ 50 milhões.
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