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GOVERNO PRORROGA REGRA SOBRE TRABALHO EM FERIADOS POR 90 DIAS
Portaria 3.665/2023 terá vigência prorrogada por 90 dias para negociação entre empregadores e trabalhadores. O Ministério do Trabalho e Emprego prorrogou por mais 90 dias a entrada em vigor da Portaria 3.665/2023, que altera as regras para o trabalho em feriados no comércio. A decisão será oficializada por meio de publicação no Diário Oficial da União.
CONTINUAR LENDORECEITA AFASTA POSSIBILIDADE DE CRÉDITO ADICIONAL EM EXCLUSÃO DE ICMS DO PIS/COFINS
A Receita Federal informou que os contribuintes não podem apurar créditos adicionais decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins por meio do chamado método “por dentro”. A Solução de Consulta 21, publicada na quarta-feira (25/2), traça os limites do fisco sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 574706 (Tema 69), que reconheceu que o imposto estadual não integra o faturamento das empresas.
CONTINUAR LENDOMATERIAIS
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Portaria 3.665/2023 terá vigência prorrogada por 90 dias para negociação entre empregadores e trabalhadores. O Ministério do Trabalho e Emprego prorrogou por mais 90 dias a entrada em vigor da Portaria 3.665/2023, que altera as regras para o trabalho em feriados no comércio. A decisão será oficializada por meio de publicação no Diário Oficial da União.
CONTINUAR LENDORECEITA AFASTA POSSIBILIDADE DE CRÉDITO ADICIONAL EM EXCLUSÃO DE ICMS DO PIS/COFINS
A Receita Federal informou que os contribuintes não podem apurar créditos adicionais decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins por meio do chamado método “por dentro”. A Solução de Consulta 21, publicada na quarta-feira (25/2), traça os limites do fisco sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 574706 (Tema 69), que reconheceu que o imposto estadual não integra o faturamento das empresas.
CONTINUAR LENDOEMPRESAS DEVEM ENVIAR DADOS DO RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA SALARIAL ATÉ 28 DE FEVEREIRO
Com base nesses dados, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) irá consolidar as informações da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) para elaborar o relatório individual de cada empresa. O documento apontará possíveis desigualdades salariais entre mulheres e homens que atuam no mesmo estabelecimento.
CONTINUAR LENDONOTA TÉCNICA TRAZ AJUSTES NO LAYOUT DA NFS-E NACIONAL
A Secretaria Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (SE/CGNFS-e) divulgou, no dia 7 de fevereiro de 2026, a Nota Técnica nº 007, que reúne atualizações e orientações complementares sobre o leiaute da NFS-e padrão nacional.
CONTINUAR LENDOSTF JULGA PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA APROVAÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS
O plenário do STF julga, em sessão virtual, o referendo da liminar concedida pelo ministro Nunes Marques nas ADIns 7.912 e 7.914, que prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo para aprovação da distribuição de lucros e dividendos relativos ao ano-calendário de 2025.
CONTINUAR LENDOPROJETO CRIA INCENTIVO FISCAL PARA DOAÇÕES DE EMPRESAS A SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
O Projeto de Lei 430/25 prevê a criação do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde. A proposta permite que empresas deduzam do Imposto de Renda (IR) as doações feitas a ações do Sistema Único de Saúde (SUS). Pelo texto, em análise na Câmara dos Deputados, as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real poderão deduzir até 4% do IR devido.
CONTINUAR LENDOPGR ENVIA PARECER FAVORÁVEL À PEJOTIZAÇÃO DO TRABALHO PARA STF
Procurador-geral Paulo Gonet afirma que pejotização não configura fraude por si só e processos seguem suspensos. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou nesta quarta-feira (4) parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) no qual se posiciona favoravelmente à pejotização das relações de trabalho. O documento foi encaminhado no âmbito do processo que discute a legalidade da contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas (PJ).
CONTINUAR LENDOENTIDADES DO TERCEIRO SETOR PERDEM ISENÇÕES DE IRPJ E CSLL A PARTIR DE 2026
A Lei Complementar nº 224/2025 revogou as isenções de IRPJ e CSLL para grande parte das entidades sem fins lucrativos, com efeitos a partir de 2026. A medida impacta diretamente associações civis que não possuem qualificação como OS ou OSCIP e não são abrangidas por imunidade constitucional.
CONTINUAR LENDOJUÍZA SUSPENDE AUMENTO DE 10% DE IRPJ E CSLL NO LUCRO PRESUMIDO
Decisão permite que empresa recolha tributos pelos percentuais anteriores à LC 224/25. A Justiça Federal do Rio de Janeiro suspendeu o aumento de 10% na apuração de IRPJ e CSLL no regime de tributação do lucro presumido.
CONTINUAR LENDOPORTAL DA NF-E PUBLICA NOVO INFORME TÉCNICO COM ATUALIZAÇÕES PARA IBS E CBS
Documento traz tabelas de classificação tributária, CST e crédito presumido alinhadas à Reforma Tributária do Consumo
CONTINUAR LENDOREFORMA TRIBUTÁRIA ELEVA ITCMD EM 14 ESTADOS E PODE AUMENTAR COBRANÇA DE HOLDINGS FAMILIARES
Reforma tributária propõe novo cálculo do ITCMD com base no valor de mercado, impactando holdings familiares e planejamentos sucessórios.
CONTINUAR LENDORECEITA FEDERAL ORIENTA FONTES PAGADORAS E CONTRIBUINTES A CALCULAR A REDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2026
Rendimentos tributáveis até R$ 7.350,00 (sete mil, trezentos e cinquenta reais) terão redução do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF
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