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NOVO DECRETO DO IPI PRESERVA COMPETITIVIDADE DE PRODUTOS DA ZONA FRANCA
Medida esclarece a correta aplicação do imposto e garante avanço da desoneração tributária para o setor produtivo brasileiro
A publicação do Decreto nº 11.182/2022, nesta quarta-feira (24/8), garante a redução de 35% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) da maioria dos itens fabricados no Brasil e, ao mesmo tempo, preserva a competitividade dos produtos da Zona Franca de Manaus (ZFM). A medida, que entra em vigor na data de sua publicação, cumpre decisão judicial e acaba com a insegurança jurídica do setor produtivo ...
CONTINUAR LENDOSANCIONADA A PRORROGAÇÃO DA LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE ATÉ 2027
Limites dedutíveis do Imposto de Renda foram ampliados. Contribuição pode ser de 7% para pessoas físicas e de 2% para pessoas jurídicas
Instrumento para permitir que recursos provenientes de renúncia fiscal sejam aplicados em projetos esportivos, a Lei de Incentivo ao Esporte teria seus benefícios previstos válidos apenas até o fim deste ano. É o que estabelecia o texto da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006. Nesta quarta-feira (24.08), o presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei nº 14.439, que atualiza o te...
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Medida esclarece a correta aplicação do imposto e garante avanço da desoneração tributária para o setor produtivo brasileiro A publicação do Decreto nº 11.182/2022, nesta quarta-feira (24/8), garante a redução de 35% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) da maioria dos itens fabricados no Brasil e, ao mesmo tempo, preserva a competitividade dos produtos da Zona Franca de Manaus (ZFM). A medida, que entra em vigor na data de sua publicação, cumpre decisão judicial e acaba com a insegurança jurídica do setor produtivo ...
CONTINUAR LENDOSANCIONADA A PRORROGAÇÃO DA LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE ATÉ 2027
Limites dedutíveis do Imposto de Renda foram ampliados. Contribuição pode ser de 7% para pessoas físicas e de 2% para pessoas jurídicas Instrumento para permitir que recursos provenientes de renúncia fiscal sejam aplicados em projetos esportivos, a Lei de Incentivo ao Esporte teria seus benefícios previstos válidos apenas até o fim deste ano. É o que estabelecia o texto da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006. Nesta quarta-feira (24.08), o presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei nº 14.439, que atualiza o te...
CONTINUAR LENDOGECEX APROVA INCORPORAÇÃO DE CORTE PERMANENTE DE 10% NA TEC AO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Em reunião nesta quarta-feira (17/8), Comitê-Executivo de Gestão também reduziu tarifas de importação de airbags para proteção de motociclistas, proteínas do soro do leite, e complementos alimentares, entre outras medidas Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério da Economia aprovou nesta quarta-feira (17/8) resolução para incorporar ao ordenamento jurídico brasileiro a decisão do Conselho do Mercado Comum (CMC) do Mercosul de reduzir em 10% as alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC...
CONTINUAR LENDORECEITA FEDERAL OFERECE 70% DE DESCONTO EM RENEGOCIAÇÕES DE DÍVIDAS
Em entrevista ao Bom Dia MS, o advogado tributarista João Ricardo esclareceu dúvidas sobre o tema. A partir de 1º de setembro, os contribuintes com grandes dívidas com a Receita Federal poderão renegociar os débitos com até 70% de desconto, conforme portaria publicada no Diário Oficial da União. Em entrevista ao Bom Dia MS, o advogado tributarista João Ricardo esclareceu dúvidas sobre o tema. O especialista esclareceu que a modalidade de transação tributária é prevista pelo órgão e já fo...
CONTINUAR LENDORECEITA FEDERAL DIVULGA PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DO ITR 2022
O prazo para apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) 2022 já está aberto. Segundo a Superintendência Regional da 5ª Região Fiscal – Delegacia da Receita em Feira de Santana – a declaração pode ser feita até as 23h59 do dia 30 de setembro. O ITR é uma taxa de competência da União Federal previsto no art. 153, VI, da Constituição Federal de 1988 e instituído pela Lei n° 9.393/96. Como declarar? Os da...
CONTINUAR LENDOPROJETO ALTERA REGRA DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS NA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS
Para autor da proposta, legislação em vigor prejudica empresas e consumidores O Projeto de Lei 1844/22, do deputado Da Vitória (PP-ES), concede aos importadores de mercadorias destinadas à revenda o direito à restituição ou ressarcimento do crédito do PIS/Cofins gerado pela operação. Pela proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, poderão ainda utilizar o crédito para compensar débitos com a Receita Federal, vencidos ou não. Atualmente, os importadores pagam a alíquota global d...
CONTINUAR LENDOPETROBRAS REDUZ O PREÇO MÉDIO DE VENDA DO LITRO DO DIESEL A
Arquivo/Agência Brasil A redução foi de R$ 0,22 e o valor de venda às distribuidoras será de R$ 5,19 por litro O preço médio da venda do diesel A teve redução de R$ 0,22 por litro. A partir desta sexta-feira (12/08), o valor de venda da Petrobras para as distribuidoras passará de R$ 5,41 para R$ 5,19 por litro. A Petrobras informou que, considerando a mistura obrigatória de 90% de diesel A e 10% de biodiesel para a composição do diesel comercializ...
CONTINUAR LENDOMINISTRO ALEXANDRE DE MORAES SUSPENDE REDUÇÃO DE IPI DE PRODUTOS QUE CONCORREM COM OS FABRICADOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS
Em análise preliminar do caso, o ministro verificou que a redução linear do IPI reduz a competitividade dos produtos produzidos no local em relação aos demais centros industriais. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de decretos presidenciais na parte que reduzem as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre produtos de todo o país e que também sejam fabricados nas indústrias da Zona Franca de Manaus (ZFM). O relator deferiu liminar na Ação Direta de Incon...
CONTINUAR LENDOINSTRUÇÃO NORMATIVA REGULAMENTA PROFISSÃO DE TRADUTOR E INTÉRPRETE PÚBLICO
O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei) do Ministério da Economia publicou, na edição desta quinta-feira (4/8) do Diário Oficial da União, a Instrução Normativa Drei/ME nº 52/2022, que regulamenta a atuação profissional de tradutores e intérpretes públicos. Com o novo normativo, esses profissionais passam a atuar em todo o território brasileiro, e não mais na Unidade de Federação de sua matrícula – como era exigido anteriormente –, agora com realização de concurso nacional...
CONTINUAR LENDOAPROVADA MP QUE REGULAMENTA TELETRABALHO E MUDA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
O Senado aprovou nesta quarta-feira (3) o projeto de lei de conversão (PLV) 21/2022, originário da Medida Provisória (MP) 1.108/2022, que regulamenta o teletrabalho e altera regras do auxílio-alimentação (o popular vale-refeição ou vale-alimentação). O texto segue para sanção. A matéria foi relatada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que manteve o parecer do deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), relator da matéria na Câmara, onde o texto foi aprovado na tarde desta quarta e encaminhado ao Senado.
CONTINUAR LENDOPROJETO DE LEI SUGERE REAJUSTE NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA PARA 2023
O deputado federal Danilo Forte (União-CE) apresentou, nesta quinta-feira (4), um projeto de lei que busca o reajuste da tabela do Imposto de Renda, prevendo a isenção da contribuição para quem ganha até quatro salários mínimos (PL 2.140/22) — o equivalente a R$ 5.200,00. A última atualização da tabela foi em 2015, quando o salário mínimo era de R$ 788. Hoje corresponde a R$ 1.212,00. “Dentro dessa agenda de redução de impostos, o questionamento que precisamos fazer é sobre a questão da atualização da tabela do Imposto de Renda...
CONTINUAR LENDOGOVERNO FEDERAL PREPARA DECRETO SOBRE CORTE NO IPI EM RESPOSTA À DECISÃO DE ALEXANDRE DE MORAES
Ministro do STF proibiu reduzir tributo de produtos feitos na Zona Franca de Manaus O governo Jair Bolsonaro prepara a edição de um novo decreto tratando da redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), em resposta a uma decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele proibiu a redução desse imposto para produtos fabricados na Zona Franca de Manaus. Relator no STF do inquérito que apura fake news, Moraes é alvo constante de Bolsonaro.
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