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REFIS GUARAMIRIM 2024 IRÁ OFERECER DESCONTO DE ATÉ 100% NOS JUROS
Aprovado através da lei 206/2024, a iniciativa oferece aos moradores condições facilitadas para o pagamento de débitos municipais.
Conforme o secretário de Administração e Finanças, Jiuvani Assis Assing, o Refis dá a oportunidade para o pagamento de dívidas em aberto através de duas opções: Em cota única (à vista) com 90% de desconto da multa e 100% de desconto nos juros ou parcelado em até 24 vezes com 70% de desconto tanto na multa, quanto no juros.
Os créditos passíveis de adesão ao Refis são: impostos municipais, contribuiç
RECEITA FEDERAL REGULAMENTA A “AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA DE TRIBUTOS” PARA CONTRIBUINTES COM DÉBITOS FISCAIS
A medida permite o pagamento dos débitos com redução de até 80% da dívida confessada.
Foi publicada, no Diário Oficial da União de 3 de abril de 2024, a Instrução Normativa RFB nº 2.184, que regulamenta o programa de autorregularização de débitos tributários, nos termos do art. 14 da Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023.
Trata-se de importante medida que incentiva os contribuintes a regularizarem débitos apurados em virtude de exclusões de subvenções para investimento efetuadas e...
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Aprovado através da lei 206/2024, a iniciativa oferece aos moradores condições facilitadas para o pagamento de débitos municipais. Conforme o secretário de Administração e Finanças, Jiuvani Assis Assing, o Refis dá a oportunidade para o pagamento de dívidas em aberto através de duas opções: Em cota única (à vista) com 90% de desconto da multa e 100% de desconto nos juros ou parcelado em até 24 vezes com 70% de desconto tanto na multa, quanto no juros. Os créditos passíveis de adesão ao Refis são: impostos municipais, contribuiç
CONTINUAR LENDORECEITA FEDERAL REGULAMENTA A “AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA DE TRIBUTOS” PARA CONTRIBUINTES COM DÉBITOS FISCAIS
A medida permite o pagamento dos débitos com redução de até 80% da dívida confessada. Foi publicada, no Diário Oficial da União de 3 de abril de 2024, a Instrução Normativa RFB nº 2.184, que regulamenta o programa de autorregularização de débitos tributários, nos termos do art. 14 da Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023. Trata-se de importante medida que incentiva os contribuintes a regularizarem débitos apurados em virtude de exclusões de subvenções para investimento efetuadas e...
CONTINUAR LENDOGOVERNO RETIRARÁ URGÊNCIA DE PL DA REONERAÇÃO DA FOLHA
Sem acordo com o Congresso, o governo retirará do regime de urgência o projeto de lei sobre a reoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia, confirmou nessa quarta (10) à noite o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ele deu a informação horas depois de se reunir com a relatora do texto na Câmara, deputada Any Ortiz (Cidadania-RS). Uma eventual demora na discussão pode fazer o governo perder pelo menos R$ 12 bilhões em receitas neste ano, segundo estimativas apresentadas por Haddad em janeiro. No fim de dezembro, ...
CONTINUAR LENDOCOBRANÇA DE PIS E COFINS SOBRE LOCAÇÃO DE MÓVEIS OU IMÓVEIS É CONSTITUCIONAL, DECIDE STF
Para a maioria, o conceito de faturamento abrange todas as atividades operacionais das empresas, o que autoriza a incidência das contribuições. O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que a Constituição Federal permite a cobrança dos tributos PIS e Cofins sobre as receitas recebidas por empresas com locação de bens móveis ou imóveis. O Tribunal finalizou, nesta quinta-feira (11), o julgamento de dois recursos extraordinários envolvendo a matéria, que tem repercussão geral. Em decis...
CONTINUAR LENDOSTF ADIA ANÁLISE DA INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS EM LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS
Após sustentação oral das partes, análise foi suspensa e será oportunamente retomada com voto do ministro Luiz Fux. Nesta quinta-feira, 4, o STF suspendeu análise de ação que discute a incidência de PIS/Cofins sobre as receitas de locação de bens móveis. Durante a sessão plenária foram feitas as sustentações orais. Devido ao adiantado da hora, a sessão foi encerrada e o caso deve ser retomado, em data a ser definida, com o voto do ministro Luiz Fux.
CONTINUAR LENDOGOVERNO VAI ENCAMINHAR REFORMA TRIBUTÁRIA SOBRE CONSUMO ATÉ DIA 15 DE ABRIL
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que deve encaminhar a regulamentação da reforma tributária sobre consumo até dia 15 de abril. A previsão é que na próxima semana o texto chegue para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Haddad relatou que a penúltima reunião do fechamento do texto da regulamentação da reforma tributária aconteceu nesta terça (2) com o secretário extraordinário da reforma tributária, Bernardy Appy, e durou cerca de três horas. Para amanhã, existe a previsão de mais uma reunião de três horas.
CONTINUAR LENDODECRETO FORMALIZA REDUÇÃO DE IPI PARA VEÍCULOS HÍBRIDOS PREVISTA NO PROGRAMA MOVER
O governo federal formalizou no Diário Oficial da União (DOU) a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos sustentáveis anunciada em dezembro do ano passado dentro do Programa de Mobilidade Verde (Mover). Decreto trazido em edição extra da segunda-feira, 1º de abril, da publicação oficial estabelece que até 31 de dezembro de 2026, ficarão reduzidas em três pontos porcentuais as alíquotas cobradas sobre veículos híbridos equipados com motor que utilize exclusivamente etanol, ou motor que utilize, alternativa ou simultaneamente, gasoli...
CONTINUAR LENDOPORTAL DO SIMPLES NACIONAL – NOVO VISUAL
A partir do dia 17/03/24, o portal do Simples passou a ter uma nova interface que trará ao usuário uma melhor experiência de navegação e utilização das informações nele disponibilizadas. O contribuinte contará com uma página mais moderna, intuitiva, alinhada com os portais das demais áreas de governo, simplificando a visualização e uso dos serviços disponíveis. É possível acessar o conteúdo do portal (notícias, legislação, “Fale Conosco” etc.) e os serviços disponibilizados, clicando...
CONTINUAR LENDORECEITA LANÇA EDITAL DE TRANSAÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA LITÍGIO ZERO 2024
Pessoas físicas e jurídicas que tenham débitos em contencioso com a RFB igual ou inferior a R$ 50 milhões de reais, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos. A Receita Federal lançou, nesta terça-feira (19), o Edital de Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de 2024, que torna pública a proposta para a realização de transação por adesão de crédito de natureza tributária em contencioso administrativo no âmbito do Programa Lítigio Zero 2024. Pessoas físicas e jurídicas cujo v...
CONTINUAR LENDOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDE CONTRA REVISÃO DA VIDA TODA EM APOSENTADORIAS DO INSS
Decisão do Supremo Tribunal Federal impede aposentados de optarem por regra mais favorável. O Supremo Tribunal Federal (STF) revogou, nesta quinta-feira (21), sua própria interpretação que permitia a revisão da vida toda em aposentadorias concedidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) . A reviravolta ocorreu durante o julgamento de duas ações de inconstitucionalidade contra a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991). Com uma votação de 7 a 4, o ...
CONTINUAR LENDORECUPERA MAIS: CAMPANHA ALERTA PARA PRAZOS DE ADESÃO AO PROGRAMA COM O MAIOR DESCONTO DA HISTÓRIA DE SC
O contribuinte catarinense deve ficar atento aos prazos e descontos para aderir ao Recupera Mais – Programa de Recuperação Fiscal de Santa Catarina que é considerado o mais ousado já lançado pelo Fisco. Os detalhes estão em campanha que passa a ser veiculada a partir desta quarta-feira, 13, e mostra as alternativas inéditas e flexíveis para o pagamento de dívidas de ICMS. Quanto antes aderir ao programa, maior o desconto e o prazo para o contribuinte. Em 1º de abril, por exemplo, é o último dia para o contribuinte garantir 95% ...
CONTINUAR LENDORECEITA FEDERAL EDITA NORMA QUE REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO DAS OFFSHORES, TRUSTS, RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS NO EXTERIOR ENTRE OUTROS
A medida tem por objetivo disciplinar os artigos 1º a 15 da lei 14.754, de 12 de dezembro de 2023 AReceita Federal editou a Instrução Normativa RFB nº 2180/2024, que dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País com depósitos não remunerados no exterior, moeda estrangeira mantida em espécie, aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, e sobre a opção pela atualização do valor dos bens e direitos no exterior, de que tratam os arts. 1º a 15 da Lei nº 14.754, de 12 de de...
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