Utilizamos cookies essenciais e tecnologias semelhantes de acordo com a nossa Política de Privacidade e, ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
ACEITARBUSQUE POR ARTIGOS
E MATERIAIS
ÚLTIMAS
DO BLOG
PROJETO MUDA FORMA DE CÁLCULO DE IMPOSTOS SOBRE IMÓVEIS E VEÍCULOS
Proposta substitui valor venal pelo valor de mercado dos bens
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 85/23 determina que a base de cálculo do IPTU e do IPVA será o valor de mercado do bem (imóvel ou móvel). O texto, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera o Código Tributário Nacional.
O código considera hoje que a base de cálculo dos dois impostos, sobre os quais incide uma alíquota, é o valor venal, estimativa de preço realizada pelo poder público para a propriedade. Segundo o au...
CONTINUAR LENDONÃO, CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS NÃO É SUBVENÇÃO
A premissa conceitual adotada pela Receita Federal não se sustenta.
Com a conversão da MP 1185/2023 na Lei 14.789/2023 ressuscitamos um debate que estava encerrado na esfera judicial, a saber: qual a natureza jurídica do crédito presumido de ICMS?
Para quem não gosta de spoilers, infelizmente o título do artigo denuncia nosso posicionamento.
Vamos promover um rápido resgate histórico do tema e as justificativas do entendimento aqui exposto:
O surgimento da tese
A Receita Federal possui um entendimento, formulado no final dos anos 2000, de que os benefícios fiscais de ICMS deno...
MATERIAIS
GRATUITOS
Guia da Tributação
E-book Guia da Tributação: como escolher a forma mais vantajosa para a sua empresa
BAIXE GRÁTIS
Infográfico: passo a passo para abrir uma empresa em Santa Catarina
Saiba como escolher a forma mais vantajosa para a sua empresa.
BAIXE GRÁTISPROJETO MUDA FORMA DE CÁLCULO DE IMPOSTOS SOBRE IMÓVEIS E VEÍCULOS
Proposta substitui valor venal pelo valor de mercado dos bens O Projeto de Lei Complementar (PLP) 85/23 determina que a base de cálculo do IPTU e do IPVA será o valor de mercado do bem (imóvel ou móvel). O texto, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera o Código Tributário Nacional. O código considera hoje que a base de cálculo dos dois impostos, sobre os quais incide uma alíquota, é o valor venal, estimativa de preço realizada pelo poder público para a propriedade. Segundo o au...
CONTINUAR LENDONÃO, CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS NÃO É SUBVENÇÃO
A premissa conceitual adotada pela Receita Federal não se sustenta.Com a conversão da MP 1185/2023 na Lei 14.789/2023 ressuscitamos um debate que estava encerrado na esfera judicial, a saber: qual a natureza jurídica do crédito presumido de ICMS?Para quem não gosta de spoilers, infelizmente o título do artigo denuncia nosso posicionamento.Vamos promover um rápido resgate histórico do tema e as justificativas do entendimento aqui exposto:O surgimento da teseA Receita Federal possui um entendimento, formulado no final dos anos 2000, de que os benefícios fiscais de ICMS deno...
CONTINUAR LENDOMUNICÍPIOS DEVEM ENVIAR INFORMAÇÕES DETALHADAS PARA ESCLARECER DÚVIDAS SOBRE A NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA
Para melhor auxiliar as gestões municipais em relação a problemas e dúvidas sobre a emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), a Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que é importante enviar informações detalhadas sobre a situação. Por isso, ao relatar um problema devem ser encaminhadas as seguintes informações:• CPF do empreendedor;• CNPJ da empresa;• data de opção pelo MEI ou Simples Nacional;• prints das telas que indicam o erro ocorrido.A entidade recebe perguntas dos Municípios sobre o tema no e-mail da área de Finanças – financas@cnm.org.br. O...
CONTINUAR LENDOFAZENDA LANÇA PÁGINA NA INTERNET SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO NOVO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO DO CONSUMO
Entre as informações disponíveis está a agenda de reuniões das instâncias que compõem o Programa de Assessoramento Técnico à implementação da Reforma Tributária do Consumo. O Ministério da Fazenda lançou nesta segunda-feira (5/2) uma página na internet dedicada ao Programa de Assessoramento Técnico à implementação da Reforma Tributária do Consumo (PAT-RTC). Entre as informações disponíveis estão o detalhamento da estrutura do programa e a agenda de reuniões de todas as instâncias que o compõem.
CONTINUAR LENDOPROJETO INSTITUI NOVA TAXA DE JUROS PARA FINANCIAMENTOS DO BNDES
Proposta prevê taxa reduzida em empréstimos para indústria de transformação e serviços de alto nível tecnológico O Projeto de Lei 4135/23 institui uma nova taxa de juros para os financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que vai substituir a atual Taxa de Longo Prazo (TLP). A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Pelo projeto, a Taxa de Financiamento de Longo Prazo (TFLP) será formada de acordo com metodologia definida pelo Poder Executivo, co...
CONTINUAR LENDOPGBL OU VGBL: ENTENDA AS DIFERENÇAS E QUAL MODELO DE TRIBUTAÇÃO É MAIS INDICADO PARA PREVIDÊNCIA PRIVADA
Novo regulamento permite que investidor possa mudar de modelo de tributação após a contratação do plano. Brasileiros que possuem previdência privada podem escolher qual o regime de tributação da modalidade e podem mudar do modelo progressivo para o regressivo, ou vice-versa, após o investimento até a hora do primeiro resgate, seja ele antecipado, seja no início do recebimento do benefício. Porém, a troca só pode ser feita uma vez. Assim, especialistas aconselham que ela ocorra apenas...
CONTINUAR LENDONOVAS REGRAS DA REFORMA TRIBUTÁRIA DEVEM SER DEFINIDAS EM ATÉ 60 DIAS
Com a retomada dos trabalhos no Senado na próxima semana, a regulamentação da reforma tributária se destaca como uma das prioridades, de acordo com o presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco. A reforma tributária, promulgada em dezembro como Emenda Constitucional 132, visa estabelecer bases sólidas para a unificação de impostos sobre o consumo e o fim da guerra fiscal, marcando um marco histórico na legislação brasileira. No entanto, sua aplicação efetiva aguarda a aprovação de pr...
CONTINUAR LENDOPORTARIA PREVÊ LIBERAÇÃO PARA 200 SETORES TRABALHAREM EM FERIADOS
Setores considerados essenciais não precisarão fechar acordo com sindicatos. Uma nova portaria, planejada para ser publicada no início de fevereiro, promete isentar aproximadamente 200 setores essenciais da obrigatoriedade de firmar acordos sindicais para atividades durante feriados. O anúncio foi feito em coletiva de imprensa pelo Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, e representantes de associações laborais e empresariais, após uma reunião entre os setores envolvidos.
CONTINUAR LENDOEFEITOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA DEVEM SER SENTIDOS A PARTIR DE 2027
As mudanças que a Emenda Constitucional nº 132, a chamada reforma tributária, provoca no atual sistema de impostos do país não vão ocorrer do dia para a noite. Na avaliação do secretário especial da Reforma Tributária, Bernard Appy, a população brasileira só vai começar a sentir os efeitos a partir de 2027.Nesse ano, será iniciada a transição da substituição dos antigos Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de boa parte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para uma única Contribuição sobre Bens e...
CONTINUAR LENDOAPLICATIVO NOTA FISCAL FÁCIL (NFF) JÁ ESTÁ DISPONÍVEL PARA MEIS EM SC
O aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF) já está disponível para os microempreendedores individuais (MEIs) catarinenses. A ferramenta possibilita que a emissão de documentos fiscais seja realizada pelo celular de forma mais simples e com o mesmo resultado da versão em papel, garantindo mais praticidade ao empreendedor. A Nota Fiscal Fácil também dispensa a impressão da documentação que acompanha a mercadoria, o Danfe. Ou seja, não há necessidade de impressora porque o próprio aplicativo substitui o documento físico — a versão digit...
CONTINUAR LENDOGOVERNO DE SANTA CATARINA OFERECE PAGAMENTO DE TAXAS E IMPOSTOS VIA PIX
Prevista no Pafisc, a nova modalidade estará disponível no final de janeiro; O contribuinte poderá pagar o ICMS e o ITCMD usando apenas o QR Code. Em mais uma medida para reduzir a burocracia e facilitar a vida dos catarinenses, o Governo do Estado vai oferecer a opção do pagamento de taxas e tributos por PIX até o fim do mês. Trata-se de uma ação definida pelo governador Jorginho Mello no âmbito do Plano de Ajuste Fiscal de Santa Catarina (Pafisc), lançado em março do ano passado, e que agora está pronta para ser operacionaliz...
CONTINUAR LENDODOCUMENTO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA DETALHA OS PRINCIPAIS PONTOS DA NOVA POLÍTICA DE DESONERAÇÃO DA FOLHA SALARIAL
Medida Provisória, promulgada no final de 2023, traz uma nova abordagem para a desoneração da folha, com o objetivo de otimizar a eficiência e transparência Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda preparou um documento que detalha os objetivos, o funcionamento, os benefícios e as expectativas para a nova política de desoneração da folha salarial. Essa nova abordagem é definida pela Medida Provisória nº 1.202, promulgada pelo governo em 28 de dezembro de 2023. A intenção é otimizar a eficiência, transparência e...
CONTINUAR LENDOMATERIAIS
GRATUITOS
Guia da Tributação
E-book Guia da Tributação: como escolher a forma mais vantajosa para a sua empresa
BAIXE GRÁTIS
Infográfico: passo a passo para abrir uma empresa em Santa Catarina
Saiba como escolher a forma mais vantajosa para a sua empresa.
BAIXE GRÁTIS