No último dia 7, foi aprovada pela Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária, que pode elevar a cobrança de taxas sobre heranças e doações, com alterações no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Além dessa mudança, está também a determinação de que a cobrança seja realizada … Continue reading “REFORMA TRIBUTÁRIA: SAIBA COMO IRÁ FUNCIONAR O IMPOSTO PROGRESSIVO SOBRE HERANÇA”

A multa no total de R$ 14,4 mil com advertência, sem imposição de medidas corretivas, foi aplicada a uma micro empresa do ramo de telefonia e telemarketing. Na última quinta-feira (6/7), após três anos da aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) confirmou a aplicação da … Continue reading “LGPD: ANPD APLICA PRIMEIRA MULTA E ADVERTÊNCIA POR DESCUMPRIMENTO À LEI”

O Projeto de Lei Complementar 37/23 permite que o contribuinte excluído do Simples Nacional realize a opção pelo sistema no mesmo ano-calendário, caso supere as inconsistências cadastrais, parcele ou quite os débitos que levaram à exclusão do regime especial de tributação. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Estatuto da Micro e … Continue reading “PROJETO PREVÊ O RETORNO AO SIMPLES NACIONAL DURANTE O ANO-CALENDÁRIO APÓS A REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS”

A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada da última sexta-feira (6/7), o texto-base da reforma tributária em segundo turno de votações — a emenda constitucional vai agora para votação, também em dois turnos, no Senado Federal. Em primeiro turno, 382 deputados votaram de forma favorável ao texto, enquanto 118 foram contrários (três se abstiveram). Já … Continue reading “CÂMARA APROVA REFORMA TRIBUTÁRIA EM DOIS TURNOS; TEXTO VAI AO SENADO”