A MP 1.085/2021 implementa o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp) que permite que usuários de cartórios de registros públicos sejam atendidos via internet, de forma segura, transparente, mais rápida e barata Nesta terça-feira (31/5) foi aprovada no Congresso Nacional a MP 1.085/2021 que permite que os cidadãos acessem pela internet os serviços dos cartórios … Continue reading “MEDIDA PROVISÓRIA QUE MODERNIZA OS CARTÓRIOS É APROVADA NO CONGRESSO”

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O Programa de Pagamento Especial COVID 2021 (PPE-COVID/2021), instituído pelo art. 36 da Lei nº 18.319 de 30 de dezembro de 2021, visa à regularização de débitos não tributários com redução de multa e juros em 90%. Poderão ser objeto do programa débitos não tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de novembro de 2021, … Continue reading “PPE-COVID/2021 – PROGRAMA DE PAGAMENTO ESPECIAL COVID 2021”

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Você estava tranquilo fazendo a Declaração do Imposto de Renda quando, de repente, surgiu aquela dúvida sobre qual informação colocar? Nessas horas, o melhor a fazer é confirmar qual é o dado correto antes de preencher o formulário. Afinal, qualquer erro pode fazer você cair na malha fina e ninguém quer que isso aconteça, não … Continue reading “10 erros mais comuns na Declaração de Imposto de Renda que você precisa evitar”

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O Governo Federal publicou no Diário Oficial (DOU) desta quarta-feira (12) o Decreto presidencial que inclui dois itens médicos na lista de produtos para uso em laboratórios, clínicas, hospitais, consultórios e campanhas que têm alíquota zero do PIS/Pasep, da Cofins, do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação: cateteres intravenosos periféricos e artigos para fístula arteriovenosa. Com a … Continue reading “GOVERNO FEDERAL ZERA ALÍQUOTAS APLICADAS NA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES”

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