O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a lei que disciplina a devolução de dois tributos (PIS e Cofins) recolhidos a mais dos consumidores pelas companhias de distribuição de eletricidade (Lei 14.385/22). O texto da lei foi publicado na edição desta terça-feira (28) do Diário Oficial da União. A lei prevê que a Agência Nacional … Continue reading “NOVA LEI PREVÊ DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIS NA CONTA DE ENERGIA”

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Para obter o empréstimo do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE), micro e pequenas empresas deverão compartilhar seus dados de faturamento com uma das instituições financeiras já integradas ao sistema Compartilha, da Receita Federal. O sistema Compartilha, disponível no e-CAC em www.gov.br/receitafederal, foi lançado no dia de hoje, 30 … Continue reading “LIBERADO O SISTEMA COMPARTILHA PARA FUTURA ADESÃO AO PRONAMPE”

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A partir de outubro deste ano, as embalagens de produtos industrializados passarão a ter um novo padrão de rotulagem nutricional. Aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em 2020, os alimentos deverão apresentar um selo em formato de lupa na parte da frente de seus rótulos para indicar quando houver quantidades excessivas de açúcar, … Continue reading “ENTENDA AS NOVAS REGRAS DA ROTULAGEM NUTRICIONAL”

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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que aumenta o teto de enquadramento do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI). Os novos valores levam em conta a inflação oficial (IPCA) acumulada desde dezembro de 2006 até março de 2022. De acordo com o … Continue reading “COMISSÃO DE FINANÇAS APROVA PROJETO QUE ATUALIZA LIMITES DO SIMPLES NACIONAL”

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