Aprovado através da lei 206/2024, a iniciativa oferece aos moradores condições facilitadas para o pagamento de débitos municipais.
Conforme o secretário de Administração e Finanças, Jiuvani Assis Assing, o Refis dá a oportunidade para o pagamento de dívidas em aberto através de duas opções: Em cota única (à vista) com 90% de desconto da multa e 100% de desconto nos juros ou parcelado em até 24 vezes com 70% de desconto tanto na multa, quanto no juros.
Os créditos passíveis de adesão ao Refis são: impostos municipais, contribuição de melhorias, taxas e multas decorrentes de infração (exceto de trânsito).
Débitos relativos ao ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) não podem ser renegociados pelo Refis.
Para aderir, o munícipe deve procurar o setor de tributação da Prefeitura Municipal no prazo de 01 de maio até 31 de julho de 2024.
Mais informações através do 3373-0247.