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GOVERNO AINDA AVALIA SE VAI AO SUPREMO POR IOF, DIZ AGU
A Advocacia-Geral da União (AGU) divulgounota nesta quinta-feira (26) emque nega haver uma determinação do governo de recorrer ao SupremoTribunal Federal (STF) para manter o aumento emalíquotas do Imposto sobreOperações Financeiras (IOF).O decreto presidencial sobre a medida foi derrotado nessa quarta-feira (25) pelo Congresso.
CONTINUAR LENDORECEITA FEDERAL CONFIRMA PAGAMENTO DIVIDIDO APARTIR DE 2027
Representantes do órgão também falaram na Casa JOTA que o projeto-pilotoda CBS pode ser ampliada para mais empresas.
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Para magistrada, Receita Federal não pode restringir direitos dos contribuintes além do que está previsto na legislação tributária.
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