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CÂMARA APROVA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA QUEM GANHA ATÉ R$ 5 MIL MENSAIS
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 1087/25, que isenta do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) todos os contribuintes que recebem até R$ 5 mil por mês. A proposta segue agora para o Senado.
CONTINUAR LENDOCÂMARA APROVA PROJETO QUE TRIBUTA LUCROS E DIVIDENDOS ACIMA DE R$ 50 MIL
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 1087/25, que prevê a cobrança de 10% de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre lucros e dividendos distribuídos a uma mesma pessoa física por uma mesma empresa quando o valor ultrapassar R$ 50 mil mensais.
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BAIXE GRÁTISEMPRESAS PODERÃO UTILIZAR CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL
Para magistrada, Receita Federal não pode restringir direitos dos contribuintes além do que está previsto na legislação tributária.
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