O Programa de Pagamento Especial COVID 2021 (PPE-COVID/2021), instituído pelo art. 36 da Lei nº 18.319 de 30 de dezembro de 2021, visa à regularização de débitos não tributários com redução de multa e juros em 90%. Poderão ser objeto do programa débitos não tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de novembro de 2021, … Continue reading “PPE-COVID/2021 – PROGRAMA DE PAGAMENTO ESPECIAL COVID 2021”

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