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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2025: EXCLUSÃO DO IBS E CBS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, ISS E IPI
Em 6 de fevereiro de 2025, foi apresentado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 16/2025, de autoria do deputado federal Gilson Marques.
CONTINUAR LENDOSEGUNDA TURMA REAFIRMA DIREITO AO CRÉDITO DE ICMS NA COMPRA DE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, considerou legal o aproveitamento, pela Petrobras, de créditos de ICMS decorrentes da compra de produtos intermediários utilizados em suas atividades-fim.
CONTINUAR LENDOMATERIAIS
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Em 6 de fevereiro de 2025, foi apresentado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 16/2025, de autoria do deputado federal Gilson Marques.
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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, considerou legal o aproveitamento, pela Petrobras, de créditos de ICMS decorrentes da compra de produtos intermediários utilizados em suas atividades-fim.
CONTINUAR LENDOMEIS, MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DEVEM CONSULTAR O DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO PARA COMUNICAÇÕES OFICIAIS
Empresas cadastradas no DJe começam a receber citações e intimações judiciais pela plataforma.
CONTINUAR LENDOENTENDA A DIFERENÇA ENTRE SIGILO BANCÁRIO E FISCALIZAÇÃO DA RFB
Desde o anúncio da fiscalização da Receita Federal nas operações financeiras, como transações via Pix e instituições de pagamento, diversas dúvidas surgiram entre os contribuintes, porém o órgão garante que o sigilo bancário será mantido.
CONTINUAR LENDOMP QUE PROÍBE COBRANÇA DIFERENCIADA POR TRANSAÇÕES COM PIX É PUBLICADA
Medida provisória equipara Pix a dinheiro em espécie, proibindo cobranças adicionais e penalizando estabelecimentos que descumprirem a regra.
CONTINUAR LENDOINFORMATIVO SOBRE A REFORMA TRIBUTÁRIA – LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2025
A Presidência da República sancionou a Lei Complementar nº 214/2025, marcando o início da Reforma Tributária no Brasil. O objetivo é modernizar e simplificar o sistema tributário, promovendo maior equidade e eficiência na arrecadação de impostos. Confira abaixo os principais destaques dessa reforma.
CONTINUAR LENDORECEITA FEDERAL PROÍBE EXCLUSÃO DO ICMS-ST DO PIS/COFINS E CONTRARIA DECISÃO DO STJ SOBRE O TEMA
A Receita Federal realizou novas soluções de consulta que definiram que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Substituição Tributária (ICMS-ST) não pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins.
CONTINUAR LENDOPACOTE TRIBUTÁRIO DO GOVERNO DO ESTADO CRIA TETO PARA ISENÇÃO DE IPVA E INCLUI NOVO ITEM NA CESTA BÁSICA
Medidas trazem ajustes na legislação estadual para adequá-la à Reforma Tributária, o que aumenta a segurança jurídica, assegura a manutenção de empregos e a competitividade da indústria catarinense Foto: Eduardo Valente/GOVSC
CONTINUAR LENDORELATÓRIO DA REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA SERÁ APRESENTADO NA SEGUNDA
O relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a reforma tributária, será lido na segunda-feira (9), a partir das 16h, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Dois dias depois, na quarta-feira (11), o texto que regulamenta a Emenda Constitucional 132 poderá ser votado. O anúncio foi feito nesta quarta-feira (4) pelo presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (PSD-AP).
CONTINUAR LENDOENTIDADES LISTAM PROPOSTAS PARA PROTEGER O SIMPLES DA REFORMA TRIBUTÁRIA
Entre as propostas está a não aplicação do split payment para pequenos negócios prestadores de serviços e a ampliação do prazo para apuração e recolhimento do IBS e da CBS
CONTINUAR LENDOTECNOLOGIA DE PONTA VAI FACILITAR O DIA A DIA DO CONTRIBUINTE COM PORTAL ÚNICO DE ATENDIMENTO E SPLIT PAYMENT
Reforma Tributária promete mais do que mudanças nas regras fiscais: ela trará uma revolução tecnológica para simplificar a vida dos contribuintes. Com a criação de um portal único de atendimento, a adoção do split payment, sistema que automatiza o recolhimento de impostos no momento das transações financeiras, entre outros avanços, o governo busca reduzir burocracias e combater a sonegação fiscal.
CONTINUAR LENDOGOVERNO PROPÕE TRIBUTAÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS ACIMA DE R$ 50 MIL COM ALÍQUOTA DE 7,5%
Projeto de reforma do Imposto de Renda prevê retenção na fonte a partir de 2026, com medidas para compensar ampliação da isenção fiscal e alcançar neutralidade tributária.
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