Medida provisória equipara Pix a dinheiro em espécie, proibindo cobranças adicionais e penalizando estabelecimentos que descumprirem a regra.
O governo federal publicou, nesta quinta-feira (16), no Diário Oficial da União, uma medida provisória (MP) que impede a cobrança de tributos e valores adicionais em transações realizadas via Pix.
A medida classifica como prática abusiva a imposição de preços, encargos ou valores superiores para pagamentos feitos por Pix à vista, seja em estabelecimentos físicos ou virtuais.
A medida provisória equipara o pagamento via Pix à vista ao uso de dinheiro em espécie, reforçando que não deve haver incidência de tributos, como impostos, taxas ou contribuições, nessas transações.
De acordo com o texto, os fornecedores que infringirem a medida estarão sujeitos às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a norma determina que as empresas informem de forma clara e objetiva a proibição de cobranças extras em pagamentos realizados por Pix.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública será responsável por criar um canal digital para orientar consumidores e receber denúncias de irregularidades ou crimes relacionados a essas práticas.
A medida entra em vigor imediatamente, garantindo mais transparência e proteção para consumidores que optam pelo Pix como forma de pagamento. Empresas devem ajustar seus procedimentos para evitar penalidades e assegurar o cumprimento da legislação.
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