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MP DESFAZ CONCESSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA COMPRA DE COMBUSTÍVEL PARA USO PRÓPRIO
O governo editou nesta quarta-feira (18) uma medida provisória que desfaz a concessão de crédito tributário a empresas que comprem combustível para uso próprio em 2022. A MP 1.118/2022 retira da lei que desonerou tributos na compra de combustíveis (Lei Complementar 192, de 2022) a possibilidade de aferição de créditos tributários na aquisição de diesel, biodiesel, gás de cozinha e querosene de aviação.
Segundo nota da Secretaria-Geral da Presidência da República, a medida "explicita os benefícios aplicáveis a produtores e reven...
CONTINUAR LENDOPROPOSTA DE ELEVAÇÃO DO FATURAMENTO DEVE SER QUEBRADA EM DOIS PROJETOS: UM PARA O MEI E OUTRO PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
A Comissão de Finanças e Tributações (CFT) da Câmara dos Deputados realizou nesta quarta-feira, 18/05, audiência publica para debater a correção das tabelas do Simples Nacional. A ideia inicial era modificar o Projeto de Lei 108/2021, permitindo reajustes nos limites de faturamento de todas as empresas do regime simplificado.
Mas após a audiência, o relator do projeto, o deputado Marco Bertaiolli, decidiu que o texto deve tramitar na Câmara como foi aprovado no Senado, prevendo apenas ampliação do teto de enquadramento para mic...
CONTINUAR LENDOMATERIAIS
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O governo editou nesta quarta-feira (18) uma medida provisória que desfaz a concessão de crédito tributário a empresas que comprem combustível para uso próprio em 2022. A MP 1.118/2022 retira da lei que desonerou tributos na compra de combustíveis (Lei Complementar 192, de 2022) a possibilidade de aferição de créditos tributários na aquisição de diesel, biodiesel, gás de cozinha e querosene de aviação. Segundo nota da Secretaria-Geral da Presidência da República, a medida "explicita os benefícios aplicáveis a produtores e reven...
CONTINUAR LENDOPROPOSTA DE ELEVAÇÃO DO FATURAMENTO DEVE SER QUEBRADA EM DOIS PROJETOS: UM PARA O MEI E OUTRO PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
A Comissão de Finanças e Tributações (CFT) da Câmara dos Deputados realizou nesta quarta-feira, 18/05, audiência publica para debater a correção das tabelas do Simples Nacional. A ideia inicial era modificar o Projeto de Lei 108/2021, permitindo reajustes nos limites de faturamento de todas as empresas do regime simplificado. Mas após a audiência, o relator do projeto, o deputado Marco Bertaiolli, decidiu que o texto deve tramitar na Câmara como foi aprovado no Senado, prevendo apenas ampliação do teto de enquadramento para mic...
CONTINUAR LENDOREDUÇÃO DO IPI: ENTENDA COMO FICARÁ APÓS A DECISÃO DO STF
O mês de fevereiro se encerrou com a publicação do Decreto nº 10.979/2022 que reduziu as alíquotas do IPI em até 25% para determinados produtos. Posteriormente, já em abril, essa redução foi ampliada para 35%. Essas medidas foram fortemente contestadas por partidos, políticos e entidades de classe, especialmente aquelas vinculadas ao Estado do Amazonas e à Zona Franca de Manaus, uma vez que prejudicam os incentivos oferecidos por esse modelo, o que motivou o ajuizamento do ações no STF com o objetivo de suspender os efeitos des...
CONTINUAR LENDOGOVERNO DE SC DE SANCIONA LEI QUE REDUZ ICMS DO LEITE E DE ALIMENTOS
Foi publicada no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina desta segunda-feira, dia 09, a lei nº 18.368, que reduz o ICMS para o leite longa vida para 7% e o dos alimentos servidos em bares e restaurantes para 3,2%, além de prorrogar a alíquota de 7% da cesta básica catarinense e a concessão de crédito presumido para a farinha com mistura para pães. A lei foi sancionada pelo governador Carlos Moisés na sexta-feira, dia 6. O projeto foi enviado pelo Governo do Estado para a Assembleia Legislativa no início de abril, em regime d...
CONTINUAR LENDOGOVERNO REDUZ A ZERO AS TARIFAS DE IMPORTAÇÃO DE ALIMENTOS DA CESTA BÁSICA
Medida aprovada pelo Gecex inclui carnes bovina e de frango, milho, trigo e itens de padaria, entre outros; também foram reduzidas as alíquotas de vergalhões de aço, ácido sulfúrico e um tipo de fungicida governo federal, por meio do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex/Camex), aprovou nesta quarta-feira (11/5) a redução do Imposto de Importação, via inclusão na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul (Letec), para alguns produtos de alimentação e vergalhões de aço, além de ácido sulfúri...
CONTINUAR LENDOCÂMARA MUDA ESTRATÉGIA E REFIS DE GRANDES EMPRESAS PODE ENTRAR EM REFORMA DO IR NO SENADO
O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (Progressistas-PR), disse ao Estadão/Broadcast nesta quarta-feira, 4, que a estratégia para aprovar no Congresso o Refis (parcelamento de débitos tributários) de médias e grandes empresas mudou e a ideia agora é incluir a medida na reforma do Imposto de Renda que tramita no Senado. Antes, o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), articulava colocar o programa em uma medida provisória (MP). A ideia é que nest...
CONTINUAR LENDOCÂMARA APROVA MEDIDA PROVISÓRIA QUE PRORROGA INCENTIVO A EMPRESAS DE EXPORTAÇÃO
Governo diz que o incentivo ainda é necessário porque os efeitos econômicos da pandemia de Covid-19 sobre a cadeia produtiva ainda persistem A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (5) a Medida Provisória 1079/21, que prorroga por mais um ano os prazos de regimes aduaneiros especiais de drawback, incentivos fiscais dados a empresas exportadoras quando compram matérias-primas e mercadorias para o processo produtivo. A matéria vai ao Senado. Os prazos já tinham sido prorrogad...
CONTINUAR LENDOPERSE – SETOR DE EVENTOS REDUÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS
(Redução a zero das alíquotas de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL) Em março de 2022, o Congresso Nacional derrubou os vetos de vários itens da Lei 14.148/2021, entre os quais destacamos a redução de alíquota a zero de quatro tributos federais como PIS, COFINS, CSLL e IRPJ. "Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas...
CONTINUAR LENDODECRETO REDUZ ALÍQUOTAS DOS PRODUTOS RELACIONADOS NA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IPI
A medida objetiva estimular a economia, afetada pela pandemia, com a finalidade de assegurar os níveis de atividade econômica e o emprego dos trabalhadores O Presidente da República editou Decreto que promove a redução geral das alíquotas dos produtos classificados nos códigos relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021 (TIPI/2022), e com eficácia a partir de 1º de maio de 2022. A ...
CONTINUAR LENDOVOLTA AO PLENÁRIO PROJETO QUE VEDA ICMS EM TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS DA MESMA EMPRESA
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, na manhã desta quarta-feira (27), emenda ao projeto que acaba com a cobrança de ICMS sobre mercadorias que saem do depósito em um estado e vão para uma loja da mesma empresa em outro estado. O PLS 332/2018 — Complementar, do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), havia sido aprovado pela comissão em novembro de 2019, sem modificações. Em seguida, no Plenário do Senado, foi apresentada apenas uma emenda, da senadora Kátia Abreu (PP-TO), que foi remetida à CAE para emi...
CONTINUAR LENDOBOLSONARO SOBE IMPOSTO DE BANCOS PARA CUSTEAR RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DO SIMPLES NACIONAL
O presidente Jair Bolsonaro editou uma MP (MedidO presidente Jair Bolsonaro editou uma MP (Medida Provisória) que eleva em 1% os impostos de bancos e instituições financeiras para custear a renegociação de dívidas de empresas inscritas no Simples Nacional. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União nesta quinta-feira (28) e eleva a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) de 20% para 21% até o fim deste ano. Já a alíquota das demais instituições financeiras passará de 15% para 16...
CONTINUAR LENDOPLENÁRIO MANTÉM VETO PARCIAL A PROJETO SOBRE ALÍQUOTAS DE ICMS
Com 19 votos a favor e 13 contrários, o Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina manteve nesta terça-feira (19) o veto parcial ao Projeto de Lei (PL) 449/2021, que altera cinco leis de natureza tributárias, a maioria delas referentes a benefícios fiscais de ICMS. Eram necessários 21 votos contrários para a rejeição da matéria. O veto atingia emendas apresentadas pelos deputados ao projeto, aprovado no fim do ano passado, que tratavam de alterações de alíquotas de ICMS para o setor de bares, restaurantes e estabeleci...
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