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RECEITA FEDERAL REGULAMENTA A REDUÇÃO DE PIS/COFINS SOBRE O GÁS DE COZINHA

Foto: Marcello Casal jr/Agência Brasil

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.069, de 7 de março de 2022, que dispõe sobre aplicação da redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação de gás liquefeito de petróleo (GLP), determinada pelo Decreto nº 5.059, de 2004.

A nova norma complementa a Instrução Normativa RFB nº 2....

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CONGRESSO DERRUBA VETO À RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

Sessão do Congresso Nacional | Agência Câmara de Notícias

O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (10) o veto total do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/21, que cria um novo programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive os microempreendedores individuais (MEI) e as empresas em recuperação judicial.

O veto foi derrubado com o voto de 65...

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RECEITA FEDERAL REGULAMENTA A REDUÇÃO DE PIS/COFINS SOBRE O GÁS DE COZINHA

Foto: Marcello Casal jr/Agência Brasil A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.069, de 7 de março de 2022, que dispõe sobre aplicação da redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação de gás liquefeito de petróleo (GLP), determinada pelo Decreto nº 5.059, de 2004. A nova norma complementa a Instrução Normativa RFB nº 2....

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CONGRESSO DERRUBA VETO À RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

Sessão do Congresso Nacional | Agência Câmara de Notícias O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (10) o veto total do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/21, que cria um novo programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive os microempreendedores individuais (MEI) e as empresas em recuperação judicial. O veto foi derrubado com o voto de 65...

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TJ-ES AUTORIZA QUE ESTADO COBRE DIFAL DO ICMS JÁ NO EXERCÍCIO DE 2022

O presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, desembargador Fabio Clem de Oliveira, suspendeu uma liminar para autorizar a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (Difal) em 2022 pelo estado. O estado do Espírito Santo recorreu de decisão liminar da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória, que determinou a suspensão da exigibilidade de retenção e recolhimento do Difal do ICMS decorrente de operações interestaduais de uma empresa envolvendo mercadorias remetidas a consumidores finais situados neste estado, ap...

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COMITÊ-GESTOR DO SIMPLES NACIONAL APROVA A REGULAMENTAÇÃO DO MEI CAMINHONEIRO E A ATUALIZAÇÃO DO CONCEITO DE MEI - 25/02/2022

Em reunião realizada no dia 23 de fevereiro de 2022, o Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN aprovou a Resolução CGSN n° 165, de 2022, que regulamentou o MEI transportador autônomo de cargas (MEI Caminhoneiro) e a atualização do conceito de MEI decorrente da alteração que a Lei Complementar nº 188, de 2021 fez no §1º do art. 18-A do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. A resolução beneficia o setor do transporte de cargas rodoviárias e prevê que haverá um limite específico de receita bruta e alíqu...

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REDUÇÃO DO IPI REPRESENTA GRANDE AVANÇO, AVALIA FIESC

foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil A redução de 25% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), anunciada pelo governo federal na última sexta-feira (25) é um passo importante na direção correta, avalia o presidente da Federação das Indústrias de Santa Catarina (FIESC), Mario Cezar de Aguiar. “A medida traz competitividade para a indústria e começa a corrigir uma distorção brasilei...

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PRESIDENTE JAIR BOLSONARO ASSINA DECRETO QUE CRIA CARTEIRA DE IDENTIDADE NACIONAL COM NÚMERO ÚNICO

O novo documento também é considerado mais seguro devido à possibilidade de validação eletrônica de sua autenticidade via QR Code. - Foto: Alan Santos/PR e Isac Nóbrega/PR Um decreto assinado nesta quarta-feira (23/02) pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, cria um número único de carteira de identidade para todo o país. O número usado para o registro nacional será o do CPF. O visual d...

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RECEITA FEDERAL DIVULGA AS REGRAS PARA A ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA 2022

Receita Federal anunciou, na manhã desta quinta-feira (24/2), as regras para a entrega da Declaração do Imposto de Renda de 2022. O prazo de envio terá início às 8 horas do dia 07 de março e termina às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos) horário de Brasília, do dia 29 de abril de 2022. Após esta data, o contribuinte que apresentar a declaração receberá multa pelo atraso. De acordo com o Secretário Especial da Receita Federal, auditor-fiscal Julio Cesar Vieira Gomes, a expectati...

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PRAZO PARA ADESÃO PARA ACORDOS DE TRANSAÇÃO É PRORROGADO ATÉ 29 DE ABRIL

Crédito: Freepik Foi prorrogado até o fim de abril o prazo para adesão a diversas modalidades de acordos de transação oferecidos aos contribuintes pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  Já foram realizados 981 mil acordos de transação tributária. O valor total regularizado é de R$ 232,7 bilhões em débitos inscritos na dívida ativa. Apenas em dezembro, mais de 100 mil acordos foram deferidos, com valor total de R$ 32,9 bilhõe...

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CONGRESSO NACIONAL CONCLUI VOTAÇÃO DAS NOVAS REGRAS SOBRE TRABALHO DE GESTANTES NA PANDEMIA

Projeto foi aprovado nesta quarta-feira, dia 16 de fevereiro (foto: Roque Sá/Agência Senado) Florianópolis, 17.2.2022 – A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, dia 16 de fevereiro - rejeitando as emendas do Senado -, o projeto que muda regras sobre o trabalho de gestantes durante a pandemia. O projeto aprovado prevê que o custo do afastamento será de responsabilidade do INSS quando inviável o trabalho remoto, e que, após a imunização, a gestante deverá retornar ao trabalho presencial. A proposta será enviada à sanção preside...

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ALAGOAS NÃO PODERÁ COBRAR DIFAL-ICMS DE INDÚSTRIA PAULISTA EM 2022, DECIDE JUÍZA

Crédito: Freepik Uma juíza de Maceió, capital de Alagoas, concedeu liminar para que o estado não possa cobrar, em 2022, diferencial da alíquota (Difal) do ICMS – imposto incidente sobre operações em que o consumidor final está em outro estado, como no ecommerce – de uma indústria paulista. Desde janeiro, há uma série de decisões no mesmo sentido – e também na direção inversa, negando pedidos de contribuintes – em outros estados. Na segunda-feira (14/2), a juíza Maria Ester Fontan Cavalcanti ...

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GOVERNO LANÇARÁ LINHA DE CRÉDITO DE R$ 100 BILHÕES PARA MICRO E PEQUENOS EMPRESÁRIOS

O limite para enquadramento no programa será um faturamento de R$ 300 milhões por ano, segundo Abrasel O governo deve lançar um programa de crédito de R$ 100 bilhões na próxima semana destinado a pequenas e médias empresas. De acordo com o presidente da Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes), Paulo Solmucci, a informação foi repassada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, em almoço nesta quarta-feira, com representantes da Unecs (União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços).

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PREFIS ENCERRA NO DIA 25 DE FEVEREIRO

Pexels O prazo para aderir ao Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (Prefis), da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC), terminará dia 25 de fevereiro. “Os contribuintes podem regularizar débitos dos ICMS e de ITCMD com até 90% de desconto sobre multas e juros”, esclarece a diretora de Administração Tributária (DIAT), Lenai Michels. Podem ser objeto do Prefis os créditos tributários relativos ao ICMS, constituídos ou não, ...

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