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PGFN DIVULGA NOTA SOBRE ACÓRDÃO DO STJ DE 12/6/2023
Publicação trata sobre a tributação de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (IRPJ/CSLL) referente a incentivos fiscais do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) esclarece que o teor da decisão presente em Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgado na última segunda-feira (12/6) preserva a política social de benefícios fiscais concedidos por entes subnacionais, respeita o Pacto Federativo e não afeta empr...
CONTINUAR LENDORECEITA FEDERAL ALERTA SOBRE NOVO GOLPE POR E-MAIL UTILIZANDO O NOME DA INSTITUIÇÃO
A Receita Federal alerta para um novo golpe que está em circulação e utiliza indevidamente o nome da instituição numa tentativa de dar credibilidade à fraude.
Os golpistas enviam um comunicado falso por e-mail, informando a ocorrência de divergências na declaração de IRPF, alegando que ela está sob análise e passará pela Malha Fiscal.
Para dar veracidade às suas alegações, eles disponibilizam uma espécie de link malicioso, para download d...
CONTINUAR LENDOMATERIAIS
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BAIXE GRÁTISPGFN DIVULGA NOTA SOBRE ACÓRDÃO DO STJ DE 12/6/2023
Publicação trata sobre a tributação de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (IRPJ/CSLL) referente a incentivos fiscais do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) esclarece que o teor da decisão presente em Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgado na última segunda-feira (12/6) preserva a política social de benefícios fiscais concedidos por entes subnacionais, respeita o Pacto Federativo e não afeta empr...
CONTINUAR LENDORECEITA FEDERAL ALERTA SOBRE NOVO GOLPE POR E-MAIL UTILIZANDO O NOME DA INSTITUIÇÃO
A Receita Federal alerta para um novo golpe que está em circulação e utiliza indevidamente o nome da instituição numa tentativa de dar credibilidade à fraude. Os golpistas enviam um comunicado falso por e-mail, informando a ocorrência de divergências na declaração de IRPF, alegando que ela está sob análise e passará pela Malha Fiscal. Para dar veracidade às suas alegações, eles disponibilizam uma espécie de link malicioso, para download d...
CONTINUAR LENDOGOVERNO FEDERAL DIVULGA REGRAS PARA FAVORECER O MERCADO DE VEÍCULOS MAIS ECOLÓGICOS
A medida visa tornar a utilização desses veículos mais eficientes do ponto de vista energético, causando menos danos ao meio ambiente Os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, anunciaram na última semana, no Palácio do Planalto, um programa para tornar viável a redução do preço de automóveis e de incentivo à renovação da frota de carros, caminhões e ônibus. A medida visa tornar a utilização desses veículos mais eficientes do ponto de vista energético, causan...
CONTINUAR LENDOREFORMA TRIBUTÁRIA DEVE SER VOTADA NO INÍCIO DE JULHO
Relatório aprovado pelo grupo de trabalho que analisou a matéria traz as diretrizes para o texto que será analisado no Plenário O relator do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), determinou a votação da reforma no Plenário na primeira semana de julho. O relatório do grupo, aprovado na terça-feira (6), sugere a unificação dos tributos sobre o consumo – PIS, Cofins, IPI, ICMS estadual e ISS municipal – em um Imposto sobre Bens e Serviços...
CONTINUAR LENDOREFORMA TRIBUTÁRIA AVANÇA NA CÂMARA E PODE SER VOTADA NESTE MÊS
Grupo de trabalho que debate mudança no sistema de impostos divulgará conclusões na próxima terça-feira (6/6). Relator diz que apresentará texto que considera ideal, mas admite que versão final deve ser alterada por pressões políticas O presidente do Grupo de Trabalho (GT) que debate a reforma tributária desde março, Reginaldo Lopes (PT-MG) afirmou nesta quarta-feira (31/5) que a votação do texto, na Câmara, ocorrerá ainda em junho. As diretrizes que trazem indicações sobre o que foi debatido em audiências públicas e reuniões d...
CONTINUAR LENDONOVO MODO DE COBRANÇA DO ICMS DA GASOLINA ENTROU EM VIGOR EM 1º DE JUNHO
Mudança na tributação segue determinação de Lei Federal e estabelece o imposto único de R$ 1,22 por litro de combustível em todo o País; As projeções da SEF/SC indicam que não deve haver aumento do preço nas bombas em SC Santa Catarina implementou a alíquota uniforme do ICMS para a gasolina e o álcool anidro (misturado à gasolina) desde quinta-feira, 1º de junho. O imposto destes combustíveis passou a ser o mesmo em todo o País: R$ 1,22 por litro. A mudança no modelo de tributação obedece à legislação federal e, na prática, est...
CONTINUAR LENDORECEITA FEDERAL E PGFN PRORROGAM O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA LITÍGIO ZERO
O prazo para adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) foi prorrogado por 60 dias pela Procuradora-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela Receita Federal do Brasil (RFB). A decisão foi publicada, por meio de portaria conjunta, em edição extra do Diário Oficial da União nesta quarta-feira (31/5). A Fenacon, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e o Instituto de Auditoria Independente do Brasil (Ibracon) enviaram um ofício à RFB, nessa quarta-feira, solicitando a alteração na data limite para participação ...
CONTINUAR LENDOGOVERNO ANUNCIA CORTE DE IMPOSTOS PARA REDUZIR, EM ATÉ 10,96%, PREÇO DE CARROS DE ATÉ R$ 120 MIL
Desconto no preço final levará em conta preço atual, emissão de poluentes e percentual de peças nacionais. Anfavea prevê que veículos novos possam voltar a custar menos de R$ 60 mil O governo federal anunciou nesta quinta-feira (25) que vai reduzir impostos com o objetivo de reduzir o preço final dos carros populares em até 10,96%. A medida valerá para veículos com valor final de até R$ 120 mil. As medidas, segundo o setor automotivo, podem fazer com que os carros populares novos vol...
CONTINUAR LENDOBASE DE CÁLCULO DO ISS NOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL: REVIRAVOLTA NO STJ
O termo correto é esse mesmo: reviravolta. Faço questão de frisar esse ponto porque muitos operadores do direito têm se referido ao recente julgado do STJ como uma mera reafirmação da jurisprudência. Nada disso, o que ocorreu foi uma radical mudança de posição do Superior Tribunal de Justiça. A matéria tem causado muitas discussões e interpretações equivocadas em nosso meio. Muitos tributaristas têm escrito sobre o tema e divulgado posiçõe...
CONTINUAR LENDOSUBVENÇÕES FISCAIS E TERRORISMO FAZENDÁRIO
No julgamento do Tema 1.182 (exclusão dos benefícios fiscais da base de cálculo da CSLL e do IRPJ), a 1ª Seção do STJ, por unanimidade, considerou não ser possível excluir os benefícios fiscais, salvo quando atendidos os requisitos previstos no artigo 10 da LC 160/17 e no artigo 30 da Lei 12.973/14. Essa distinção (atender os requisitos legais) faz todo o sentido e deve ser observado pelos contribuintes, assim como pelo fisco federal. Destarte, o STJ estabeleceu três orientações clar...
CONTINUAR LENDORECEITA FEDERAL ALERTA SOBRE SITES QUE PROMETEM ANTECIPAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA
A Receita reafirma que não envia comunicações eletrônicas contendo links ou solicitações de dados cadastrais ou fiscais. A Receita Federal alerta aos contribuintes para que estejam vigilantes aos sites que prometem antecipação de restituição do Imposto de Renda. Algumas empresas, utilizando-se da boa-fé das pessoas, prometem vantagens incríveis para os contribuintes a fim de obter dados, documentos e suas informações fiscais. Em alguns casos, requerem até o pagamento de taxas a fim d...
CONTINUAR LENDOCâmara aprova urgência para projeto do novo arcabouço fiscal
A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o projeto de lei complementar que fixa novo regime fiscal para as contas da União a fim de substituir o atual teto de gastos. Foram 367 votos a favor e 102 contrários. A previsão é votar a proposta na próxima semana. A intenção do Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/23, do Poder Executivo, é manter as despesas abaixo das receitas a cada ano e, se houver sobras, usá-las apenas em investimentos a fim de manter sustentável a trajetória da dívida.
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