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REFORMA TRIBUTÁRIA: SAIBA COMO IRÁ FUNCIONAR O IMPOSTO PROGRESSIVO SOBRE HERANÇA
No último dia 7, foi aprovada pela Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária, que pode elevar a cobrança de taxas sobre heranças e doações, com alterações no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
Além dessa mudança, está também a determinação de que a cobrança seja realizada de acordo com o valor herdado.
O ITCMD trata-se de um tributo recolhido em âmbito estadual com alíquota máxima de 8%, com possibilidade de regimes pro...
CONTINUAR LENDOLGPD: ANPD APLICA PRIMEIRA MULTA E ADVERTÊNCIA POR DESCUMPRIMENTO À LEI
A multa no total de R$ 14,4 mil com advertência, sem imposição de medidas corretivas, foi aplicada a uma micro empresa do ramo de telefonia e telemarketing.
Na última quinta-feira (6/7), após três anos da aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) confirmou a aplicação da primeira multa pelo descumprimento da lei. A multa no total de R$ 14,4 mil com advertência, sem imposição de medidas corretivas, foi aplicada a uma micro empresa do ramo de telefonia e telemarketing, a...
CONTINUAR LENDOMATERIAIS
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No último dia 7, foi aprovada pela Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária, que pode elevar a cobrança de taxas sobre heranças e doações, com alterações no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Além dessa mudança, está também a determinação de que a cobrança seja realizada de acordo com o valor herdado. O ITCMD trata-se de um tributo recolhido em âmbito estadual com alíquota máxima de 8%, com possibilidade de regimes pro...
CONTINUAR LENDOLGPD: ANPD APLICA PRIMEIRA MULTA E ADVERTÊNCIA POR DESCUMPRIMENTO À LEI
A multa no total de R$ 14,4 mil com advertência, sem imposição de medidas corretivas, foi aplicada a uma micro empresa do ramo de telefonia e telemarketing. Na última quinta-feira (6/7), após três anos da aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) confirmou a aplicação da primeira multa pelo descumprimento da lei. A multa no total de R$ 14,4 mil com advertência, sem imposição de medidas corretivas, foi aplicada a uma micro empresa do ramo de telefonia e telemarketing, a...
CONTINUAR LENDOPROJETO PREVÊ O RETORNO AO SIMPLES NACIONAL DURANTE O ANO-CALENDÁRIO APÓS A REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS
O Projeto de Lei Complementar 37/23 permite que o contribuinte excluído do Simples Nacional realize a opção pelo sistema no mesmo ano-calendário, caso supere as inconsistências cadastrais, parcele ou quite os débitos que levaram à exclusão do regime especial de tributação. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06). Atualmente, essa norma permite a permanência no Simples Nacional mediante a regularização do cadastro fiscal ou do débito em até 30 dias a parti...
CONTINUAR LENDOCÂMARA APROVA REFORMA TRIBUTÁRIA EM DOIS TURNOS; TEXTO VAI AO SENADO
A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada da última sexta-feira (6/7), o texto-base da reforma tributária em segundo turno de votações — a emenda constitucional vai agora para votação, também em dois turnos, no Senado Federal. Em primeiro turno, 382 deputados votaram de forma favorável ao texto, enquanto 118 foram contrários (três se abstiveram). Já na segunda votação, que ocorreu quase às duas horas da manhã, foram 375 votos a favor e 113 contrários à PEC. O texto ainda pode ser alterado antes de ir ao Senado por meio dos d...
CONTINUAR LENDOFRENTE DO COMÉRCIO VAREJISTA PROPÕE ALTERAÇÃO NO ICMS PARA MARKETPLACES
Um documento assinado pelos deputados da Frente Parlamentar de Apoio ao Comércio Varejista juntamente com representantes das entidades lojistas catarinenses será oficialmente encaminhado para o governo do Estado, informando os pleitos e as demandas do setor. Esse foi o encaminhamento da segunda reunião promovida pela frente parlamentar, que aconteceu na última terça-feira ( 27) no Parlamento catarinense, com a presença de lideranças empresarias da Federação da Câmara de Dirigentes Lojistas (FCDL), da Câmara de Diretores Lojista...
CONTINUAR LENDOCONTRIBUINTE TERÁ MAIS PRAZO PARA INFORMAR CÓDIGO DE BENEFÍCIOS FISCAIS EM NOTAS
Ato torna preenchimento do campo cBenef obrigatório a partir de 1º de novembro A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) prorrogou para 1º de novembro o prazo para que o contribuinte passe a informar o campo cBenef - Código de Benefício Fiscal no momento de emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Este é o segundo adiamento desde a publicação, em dezembro do ano passado, de ato da Diretoria de Administração Tributária (DIAT/SEF) reg...
CONTINUAR LENDOCONHEÇA A DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE MEIOS DE PAGAMENTOS (DIMP)
A DIMP é uma obrigação acessória que exige a declaração de informações sobre pagamentos e recebimentos relacionados a cartões de crédito, débito e outras formas de pagamento. Se você está familiarizado com um escritório de contabilidade, sabe que somos cercados por um mar de siglas e abreviaturas que representam as inúmeras obrigações enfrentadas pelas empresas no nosso país. Hoje, vamos falar um pouco sobre a DIMP, uma sigla recente que tem assustado muitos empresários. A DIMP, ou D...
CONTINUAR LENDOESTADOS APROVAM IMPOSTO DE COMPRA ON-LINE
Os governos de Estados assinaram na quinta-feira (22 de junho) um convênio que estabelecerá cobrança de 17% das compras eletrônicas de empresas que estão no exterior, como Shein, Shopee e outras. O convênio do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), depois de acordo no Comsefaz, permitirá a incidência do ICMS, o imposto estadual. Mas a cobrança será feita pela Receita Federal junto com o Imposto de Importação, que poderá integrar os 60% do RTS (Regime de Tributação Simplificada).A previsão é que a Receita Federal le...
CONTINUAR LENDODESONERAÇÃO DA FOLHA É APROVADA EM TURNO SUPLEMENTAR E VAI À CÂMARA
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou em turno suplementar, na terça-feira (20), projeto de lei que prorroga por quatro anos a desoneração da folha de pagamento para vários setores da economia. De autoria do senador Efraim Filho (União-PB), o PL 334/2023 foi relatado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), que rejeitou todas as emendas apresentadas ao texto. A proposta segue agora para análise da Câmara, a não ser que haja pedido para votação no Plenário do Senado. O projeto prorroga a desoneração da folha de pagamentos...
CONTINUAR LENDOCONFIRA OS PRINCIPAIS PONTOS DO PARECER PRELIMINAR DO RELATOR DA REFORMA TRIBUTÁRIA
O texto foi apresentado na quinta-feira (22/6), para ser negociado antes da votação, em julho. NOVO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO Eliminação de impostos – Substituição de cinco tributos (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS) por uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), gerida pela União, e um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido pelos estados e municípios. Também será criado o Imposto Seletivo. CBS e IB...
CONTINUAR LENDOCAE ANALISA NOVO ARCABOUÇO FISCAL E DESONERAÇÃO DA FOLHA NA TERÇA
Em reunião na terça-feira (20), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deverá apreciar o projeto de lei complementar que institui o novo arcabouço fiscal (PLP 93/2023), já aprovado na Câmara dos Deputados. A reunião deliberativa da comissão terá início após audiência pública interativa sobre o projeto, marcada para as 9h. Até o momento, foram apresentadas 41 emendas ao texto aprovado na Câmara, que é relatado pelo senador Omar Aziz (PSD-AM). Embora ainda não tenha apresentado relató
CONTINUAR LENDOFAZENDA DEFENDE COMPETITIVIDADE E ATRAÇÃO DE NEGÓCIOS PARA SC EM DEBATE SOBRE RENÚNCIA FISCAL
A Secretaria de Estado da Fazenda está estudando a revisão dos benefícios fiscais com o objetivo de identificar possíveis excessos, mas reconhece o seu papel estratégico para garantir a competitividade das empresas, incentivar setores econômicos e promover a atratividade de Santa Catarina para os novos negócios. Com essa mensagem, o secretário Cleverson Siewert falou da política tributária para deputados estaduais, lideranças empresariais e sociedade em audiência pública realizada na manhã desta quarta-feira,14, na Assembleia Legislativa.
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