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STJ E SUPREMO DECIDEM QUE JULGAMENTO DA EXCLUSÃO DO ICMS-DIFAL DO CÁLCULO DO PIS/COFINS DEVE SER FEITO PELO STF
Possibilidade de exclusão do ICMS-Difal da base de cálculo pode ficar em limbo jurídico.
As duas turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que a exclusão do diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-Difal) da base de cálculo do Programa de Integração Social/Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins) deve ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), uma vez que envolve discussão constitucional.
Sendo assim, como as duas turmas s...
CONTINUAR LENDOREFORMA TRIBUTÁRIA: MINISTÉRIO DA FAZENDA ADMITE ACEITAR NOVAS ALÍQUOTAS PARA O IVA
A área econômica do governo já admite aceitar mais uma ou duas faixas de alíquotas diferenciadas dentro da reforma tributária, uma novidade frente às discussões que vem sendo travadas no Congresso.
Em reuniões com parlamentares, técnicos do alto escalão do Ministério da Fazenda admitiram um escalonamento para além da alíquota reduzida de 60% e o imposto seletivo (que incidirá sobre bens que fazem mal à saude e ao meio ambiente).
Nesta quinta-feira, os técnicos admitiram estudar Faixa...
CONTINUAR LENDOMATERIAIS
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Possibilidade de exclusão do ICMS-Difal da base de cálculo pode ficar em limbo jurídico.As duas turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que a exclusão do diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-Difal) da base de cálculo do Programa de Integração Social/Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins) deve ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), uma vez que envolve discussão constitucional. Sendo assim, como as duas turmas s...
CONTINUAR LENDOREFORMA TRIBUTÁRIA: MINISTÉRIO DA FAZENDA ADMITE ACEITAR NOVAS ALÍQUOTAS PARA O IVA
A área econômica do governo já admite aceitar mais uma ou duas faixas de alíquotas diferenciadas dentro da reforma tributária, uma novidade frente às discussões que vem sendo travadas no Congresso. Em reuniões com parlamentares, técnicos do alto escalão do Ministério da Fazenda admitiram um escalonamento para além da alíquota reduzida de 60% e o imposto seletivo (que incidirá sobre bens que fazem mal à saude e ao meio ambiente). Nesta quinta-feira, os técnicos admitiram estudar Faixa...
CONTINUAR LENDOCOMISSÃO DO SENADO DEVE APROVAR DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS NA SEMANA QUE VEM
Relator acredita em apoio de Pacheco para imediata votação em plenário. Apesar de resistência da Fazenda, Lula não deverá vetar projeto que é apoiado por centrais sindicais. Após adiamento devido pedido de vista coletivo, a expectativa é por aprovação do projeto de lei que desonera a folha de pagamento até 2027 na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado./ O relator da matéria, senador Ângelo Coronel, ressalta que o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, é "sensível" ao tema e deverá pautar o tema em plenário o quanto antes.O relatório de Coronel rejeitou boa parte das alt...
CONTINUAR LENDOREFORMA TRIBUTÁRIA: SC DEFENDE FUNDO CONSTITUCIONAL PARA ESTADOS DO SUL
Governador Jorginho Mello e secretário Cleverson Siewert estiveram em Brasília nesta terça-feira (10) para discutir mudanças na proposta Os quatro governadores do Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul (Codesul) entregaram um ofício nesta terça-feira, 10, em Brasília, ao relator da Reforma Tributária no Senado, senador Eduardo Braga, contendo as principais reinvindicações da Região Sul. Um dos pontos trata da convalidação dos incentivos concedidos pelos Estados. Também é prop...
CONTINUAR LENDOCONTRIBUIÇÃO SINDICAL NÃO OBRIGATÓRIA MARCA DEBATE COM MINISTRO DO TRABALHO
Aprovado no início de outubro na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e agora em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o projeto que impede sindicatos de exigirem pagamento da contribuição sindical sem a autorização do empregado foi um dos temas debatidos na audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH) com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, nesta segunda-feira (9).O PL 2.099/2023, do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), foi aprovado na CAE após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir pela legalidade da cobrança da contribuição de empregados nã
CONTINUAR LENDOREFORMA TRIBUTÁRIA: CRONOGRAMA DEFINIDO PARA ANÁLISE NO SENADO
Em um importante passo no processo de reforma tributária do Brasil, o senador Eduardo Braga, membro do MDB-AM, chegou a um acordo estratégico com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco do PSD-MG, e o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Davi Alcolumbre do União-AP. O acordo tem como objetivo estabelecer um calendário preciso para a análise do parecer da reforma tributária. De acordo com o cronograma acordado, está prevista a apresentação do texto na Comissão de Constituição e Justiça em 24 de outubro. Contud...
CONTINUAR LENDOALCKMIN SANCIONA COM VETOS LEI QUE RESTAURA VOTO DE DESEMPATE DO GOVERNO NO CARF
O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou, com 15 vetos, a lei que determina o retorno do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A Lei 14.689/23 foi publicada no último dia 21. O conselho é um órgão do Ministério da Fazenda que decide as disputas tributárias entre os contribuintes e a Receita Federal. Os julgamentos acontecem em sessões compostas por igual número de representantes dos contribuintes e do governo. Segundo a lei...
CONTINUAR LENDOMEIS DEVEDORES PODEM SER EXCLUÍDOS DO SIMPLES NACIONAL E TER CNPJ INAPTO; VEJA COMO REGULARIZAR
Os Microempreendedores Individuais (MEI) que estão devendo na Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderão ser excluídos do Simples Nacional caso não regularizem suas pendências. A medida está em vigor desde o começo de setembro. Dados do Simples Nacional, levantados até junho deste ano, apontam que 48,56% dos MEIs estão inadimplentes no Brasil. Entre os estados com mais devedores, se destacam o Amapá (71,90%), Amazonas (69,32%), Pará (64,50%), Roraima (61,82%) e Maranhão (59,82%).
CONTINUAR LENDOGOVERNO ANTECIPA FIM DA REDUÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO SOBRE AÇO
A Camex (Câmara de Comércio Exterior) do MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços) decidiu, no último dia 19, antecipar o fim da redução do imposto de importação sobre 12 itens siderúrgicos. O desconto seguiria em vigor até 31 de dezembro de 2023. Em maio de 2022, o Comitê Executivo de Gestão da Camex aprovou uma resolução que permitia a queda em 10% dos impostos. A nova decisão será publicada no DOU (Diário Oficial da União) e passará a valer a partir de 1º de outubro. Com isso, a taxa de importação ...
CONTINUAR LENDOO IMPOSTO SOBRE DOAÇÃO E HERANÇA VAI AUMENTAR?
A aprovação da primeira fase da reforma tributária (ou seja, da Proposta de Emenda Constitucional nº 45/19) pela Câmara dos Deputados gerou grande repercussão e rendeu muitas discussões cujo propósito era o de detalhar o novo imposto de bens e serviços (IBS) e a contribuição sobre bens e serviços (CBS), substitutos do ICMS e ISS e do PIS e Cofins, respectivamente. Superado o frenesi inicial com o alegado marco histórico, fato é que a PEC nº 45/19 segue em tramitação no Senado, de modo que não há quaisquer certezas sobre o tema ...
CONTINUAR LENDOGOVERNO QUER DISCUTIR ‘DILEMAS’ DA REFORMA DO IMPOSTO DE RENDA ‘SEM TABUS’, MAS SOMENTE EM 2024
Em evento, diretor do Ministério da Fazenda diz que proposta ainda não está pronta e tramitará apenas após reforma do IVA, ‘offshores’ e MP dos fundos Um dos nomes no governo por trás do projeto que tratará da segunda etapa da reforma tributária, o diretor de Programa da Secretaria Extraordinária de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Daniel Loria, afirmou, no último dia 13, que o texto que tratará do Imposto de Renda ainda não está fechado e poderá ser discutido apenas em 2024 pelo Congresso Nacional.
CONTINUAR LENDORECUPERA MAIS: SC LANÇA MAIOR PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DA HISTÓRIA
Secretaria de Estado da Fazenda oferece até 95% de desconto em multa e juros para contribuinte que colocar dívida de ICMS em dia; Conta pode ser paga à vista ou em parcelas que vão de 12 a 72 vezes Considerado o maior programa de recuperação fiscal da história de Santa Catarina, o Recupera Mais foi lançado no último dia 13 pela Secretaria de Estado da Fazenda. O objetivo é oferecer ao contribuinte alternativas inéditas e flexíveis para o pagamento de ICMS em atraso, com desconto de até 95% sobre a multa e os juros (pagamento à ...
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