Prevista no Pafisc, a nova modalidade estará disponível no final de janeiro; O contribuinte poderá pagar o ICMS e o ITCMD usando apenas o QR Code.
Em mais uma medida para reduzir a burocracia e facilitar a vida dos catarinenses, o Governo do Estado vai oferecer a opção do pagamento de taxas e tributos por PIX até o fim do mês. Trata-se de uma ação definida pelo governador Jorginho Mello no âmbito do Plano de Ajuste Fiscal de Santa Catarina (Pafisc), lançado em março do ano passado, e que agora está pronta para ser operacionalizada. No próximo dia 22, a nova modalidade já estará disponível para o recolhimento de valores estabelecidos na aplicação de penas alternativas, a chamada pena pecuniária.
Até o final de janeiro, as cobranças de ICMS e do ITCMD também poderão ser quitadas via PIX. Já o pagamento do IPVA dentro desta modalidade deve ser habilitado em 120 dias - as equipes da Secretaria de Estado da Fazenda e do DETRAN estão trabalhando nos ajustes finais do sistema.
Mais do que simplificar as obrigações do contribuinte, a implantação do PIX como alternativa para a arrecadação estadual também representa economia aos cofres públicos. Isto porque os meios de cobrança atuais têm custos operacionais que podem chegar a R$ 1,35 por boleto, como é o caso dos pagamentos realizados em agências lotéricas.
Já o PIX vai custar apenas R$ 0,20 por operação ao Estado, valor abaixo de qualquer outra modalidade disponibilizada atualmente. Assim, o Governo de Santa Catarina deve economizar cerca de R$ 15 milhões entre 2024 e 2027. Outra vantagem é que o contribuinte terá mais canais digitais habilitados para quitar seus débitos.
Atualmente, o Estado tem 11 instituições financeiras credenciadas para realizar a cobrança. Com a adesão ao PIX, Santa Catarina passará a contar com cerca de 800 instituições habilitadas. Independentemente do canal escolhido para processar o pagamento por PIX, o recolhimento dos valores será realizado via Banco do Brasil — o contrato de prestação de serviços financeiros do BB junto ao Estado já previa esta possibilidade e foi atualizado.
"Estamos tornando mais ágil e descomplicada a vida do catarinense na hora de cumprir com suas obrigações e também diminuindo despesas, economizando dinheiro público com o uso de novos recursos como essa ferramenta que já faz parte do nosso dia a dia", destaca o governador Jorginho Mello.
Medida foi definida no Pafisc
A implantação do PIX na arrecadação estadual é uma das medidas definidas no Plano de Ajuste Fiscal de Santa Catarina (Pafisc), que instituiu uma série de ações para incrementar receitas, cortar despesas e diminuir a burocracia no Estado. Mas a adesão ao PIX no pagamento das taxas e tributos não será obrigatória.
Chamadas de DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais), as guias de cobrança ainda serão emitidas com código de barras, permitindo que o contribuinte quite seus débitos pelos meios tradicionais. A diferença é que os documentos também vão exibir um QR Code, um gráfico identificado pela câmera do celular que direciona o usuário para o pagamento via PIX.
"Nossos estudos indicam que a preferência pelo PIX deve ser maior entre as pessoas físicas. A mudança será muito bem-vinda para milhares de contribuintes que já estão acostumados com esta nova ferramenta, mas ainda precisavam se deslocar até uma agência bancária ou caixa eletrônico para pagar taxas e impostos. Teremos um modelo de arrecadação mais barato, moderno, eficiente e compatível com as necessidades da população", analisa o secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert.
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