Duas medidas entram em vigor nos próximos dias, enquanto outras três passam a valer entre o final de 2023 e início de 2024. Duas das cinco novas ações do Plano de Ajuste Fiscal de Santa Catarina (Pafisc), que dependiam de mudanças na legislação para serem colocadas em prática, vão entrar em vigor nos próximos dias. … Continue reading “ICMS/SC – GOVERNADOR SANCIONA LEI QUE COLOCA EM PRÁTICA NOVAS AÇÕES DO PAFISC”

Os 26 Estados e o Distrito Federal aprovaram nesta terça-feira (31), durante a 382ª Reunião Extraordinária do Confaz, o Convênio ICMS 238/2023, que regulamenta o repasse de créditos decorrente das transferências entre estabelecimentos do mesmo sujeito passivo, atendendo a determinação do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade 49. A norma determina que a … Continue reading “CONVÊNIO ICMS REGULAMENTA O APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS NAS TRANSFERÊNCIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMO CONTRIBUINTE”

Novos valores passam a valer a partir de 1º de fevereiro de 2024. Nesta quinta-feira (26), o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) informou novas alíquotas de Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) . As novas alíquotas começaram a valer a partir do dia 1º de fevereiro de 2024. A publicação foi feita … Continue reading “CONFAZ COMUNICA NOVAS ALÍQUOTAS NOS COMBUSTÍVEIS”

O Plenário do Senado aprovou o projeto de lei que prorroga, por mais quatro anos, a chamada desoneração da folha salarial, espécie de incentivo fiscal destinado a 17 grandes setores da economia brasileira que mais empregam. O PL 334/2023 segue agora para sanção ou veto da Presidência da República. O autor do projeto é o … Continue reading “APROVADA DESONERAÇÃO DA FOLHA ATÉ 2027 PARA 17 SETORES DA ECONOMIA”