A premissa conceitual adotada pela Receita Federal não se sustenta. Com a conversão da MP 1185/2023 na Lei 14.789/2023 ressuscitamos um debate que estava encerrado na esfera judicial, a saber: qual a natureza jurídica do crédito presumido de ICMS? Para quem não gosta de spoilers, infelizmente o título do artigo denuncia nosso posicionamento. Vamos promover … Continue reading “NÃO, CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS NÃO É SUBVENÇÃO”

Para melhor auxiliar as gestões municipais em relação a problemas e dúvidas sobre a emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), a Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que é importante enviar informações detalhadas sobre a situação. Por isso, ao relatar um problema devem ser encaminhadas as seguintes informações: • CPF do empreendedor;• CNPJ … Continue reading “MUNICÍPIOS DEVEM ENVIAR INFORMAÇÕES DETALHADAS PARA ESCLARECER DÚVIDAS SOBRE A NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA”

Entre as informações disponíveis está a agenda de reuniões das instâncias que compõem o Programa de Assessoramento Técnico à implementação da Reforma Tributária do Consumo. O Ministério da Fazenda lançou nesta segunda-feira (5/2) uma página na internet dedicada ao Programa de Assessoramento Técnico à implementação da Reforma Tributária do Consumo (PAT-RTC). Entre as informações disponíveis … Continue reading “FAZENDA LANÇA PÁGINA NA INTERNET SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO NOVO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO DO CONSUMO”

Proposta prevê taxa reduzida em empréstimos para indústria de transformação e serviços de alto nível tecnológico O Projeto de Lei 4135/23 institui uma nova taxa de juros para os financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que vai substituir a atual Taxa de Longo Prazo (TLP). A proposta tramita na Câmara dos … Continue reading “PROJETO INSTITUI NOVA TAXA DE JUROS PARA FINANCIAMENTOS DO BNDES”