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Nota Fiscal de Serviços eletrônica vale para Microempreendedores Individuais de todo o país A partir de sexta-feira (1°), passa a ser obrigatória a emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) no padrão nacional para os Microempreendedores Individuais (MEI) de todo o país. A medida segue a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) … Continue reading “NFS-E: EMISSÃO NO PADRÃO NACIONAL PARA MEI PASSA A SER OBRIGATÓRIA”

O governo federal publicou na quinta-feira (31) a medida provisória que regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais vindos de subvenção para investimentos (MP 1185/2023). O propósito da MP é regulamentar uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) segundo a qual créditos fiscais devem ser incluídos na base de cálculo do Imposto de Renda … Continue reading “GOVERNO PUBLICA MP QUE REGULAMENTA ISENÇÃO PARA CRÉDITOS FISCAIS”

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com dois vetos o arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/23), novo regime para as contas da União que vai substituir o teto de gastos públicos. O projeto (PLP 93/23) foi aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 22 de agosto após passar pelo Senado. O texto da … Continue reading “LEI DO ARCABOUÇO FISCAL É SANCIONADA; NOVO REGIME SUBSTITUI O TETO DE GASTOS PÚBLICOS”

Proposta foi encaminhada para votação terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, na quarta-feira (23), o Projeto de Lei (PL) 357/2022 que permite a unificação das datas de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da contribuição previdenciária devidos pela empresa. Do senador Rogério Carvalho … Continue reading “DATAS DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INSS PODERÃO SER UNIFICADAS, APROVA CAS”