Autor: Marlian Contabilidade

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por seis votos a cinco, que a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias de um estado para o outro, entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte, fica proibida a partir do exercício financeiro de 2024. A corte também decidiu que os estados têm até o ano que vem para disciplinar a transferência … Continue reading “DECISÃO DO STF SOBRE ICMS BENEFICIA CONTRIBUINTE, MAS MODULAÇÃO DEIXA DÚVIDA”

O Projeto de Lei 1606/23 determina a isenção do Imposto de Renda (IR) para doadores em casos de transferência de direito de propriedade sobre bens para outras pessoas. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto acrescenta a medida no Código Tributário Nacional. O autor, deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA), citou entendimento do Supremo Tribunal … Continue reading “PROJETO ISENTA DE IR DOADORES NO CASO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS”

Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União de sexta-feira (31/3), a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3 de 31 de março de 2023, que prorroga o prazo para adesões ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) ou simplesmente “Litígio Zero”. A prorrogação atende às demandas enviadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Federação Nacional … Continue reading “PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA LITÍGIO ZERO É PRORROGADO ATÉ 31 DE MAIO”

O governo Jorginho Mello, através do Plano de Ajuste Fiscal (Pafisc) desenhado pela secretaria da Fazenda, pretende olhar para as compras digitais. Um grupo de trabalho foi montado com envolvimento de entidades representativas do comércio, para estudar o cenário. Na prática, o que a Fazenda vai analisar é uma possível tributação das compras online, um … Continue reading “GOVERNO DE SC ESTUDA TRIBUTAR COMPRAS ONLINE”