Autor: Marlian Contabilidade

No julgamento do Tema 1.182 (exclusão dos benefícios fiscais da base de cálculo da CSLL e do IRPJ), a 1ª Seção do STJ, por unanimidade, considerou não ser possível excluir os benefícios fiscais, salvo quando atendidos os requisitos previstos no artigo 10 da LC 160/17 e no artigo 30 da Lei 12.973/14. Essa distinção (atender os … Continue reading “SUBVENÇÕES FISCAIS E TERRORISMO FAZENDÁRIO”

A Receita reafirma que não envia comunicações eletrônicas contendo links ou solicitações de dados cadastrais ou fiscais. A Receita Federal alerta aos contribuintes para que estejam vigilantes aos sites que prometem antecipação de restituição do Imposto de Renda. Algumas empresas, utilizando-se da boa-fé das pessoas, prometem vantagens incríveis para os contribuintes a fim de obter … Continue reading “RECEITA FEDERAL ALERTA SOBRE SITES QUE PROMETEM ANTECIPAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA”

A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o projeto de lei complementar que fixa novo regime fiscal para as contas da União a fim de substituir o atual teto de gastos. Foram 367 votos a favor e 102 contrários. A previsão é votar a proposta na próxima semana. A intenção do Projeto … Continue reading “Câmara aprova urgência para projeto do novo arcabouço fiscal”

SOBRE O DLI O Dia Livre de Impostos (DLI)®  é uma ação de Conscientização promovida pelas Câmaras de Dirigentes Lojistas Jovem (CDL Jovem) de todo Brasil que compõe o sistema CNDL e com participação da sociedade contra as altas cargas tributárias e o baixo retorno dos impostos arrecadados como saúde, educação, transporte e segurança para população. … Continue reading “DIA LIVRE DE IMPOSTOS 2023 – 25 DE MAIO”