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SEBRAE PEDE FIM DO SUBLIMITE ESTADUAL DO SIMPLES NA REFORMA TRIBUTÁRIA
Como forma de minimizar a perda de competitividade que micro e pequenas empresas do Simples Nacional devem enfrentar com a reforma tributária sobre o consumo, o coordenador do Núcleo de Assessoria Legislativa do Sebrae, Edgar Vicente Fernandes Júnior, propõe que o sublimite estadual do regime tributário, que hoje é de R$ 3,6 milhões, seja igualado ao federal, de R$ 4,8 milhões.
CONTINUAR LENDOO DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA AGORA É FERIADO NACIONAL
20 de novembro - Dia da Consciência Negra e o Dia Nacional de Zumbi dos Palmares - agora é feriado nacional.
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BAIXE GRÁTISFISCO ATROPELA JURISPRUDÊNCIA PARA TRIBUTAR ADICIONAL DE ICMS
Em 2017, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o ICMS não deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins (RE 574.706), pois o imposto estadual é um ônus fiscal que apenas transita no patrimônio do contribuinte, não uma receita ou faturamento da empresa. Juridicamente correta, a decisão representou uma perda financeira aos cofres da União, que passou a buscar novos meios de aumentar a arrecadação.
CONTINUAR LENDOO RECEITA SAÚDE, FUNCIONALIDADE DISPONÍVEL NO APLICATIVO DA RECEITA FEDERAL, JÁ CONTABILIZA MAIS DE 128 MIL RECIBOS EMITIDOS DESDE O SEU LANÇAMENTO, EM ABRIL DE 2024.
O valor total dos serviços registrados na plataforma ultrapassa R$ 62 milhões.
CONTINUAR LENDOFAZENDA DEFINE CRONOGRAMA PARA CONTRIBUINTE ADERIR À NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-E) EM SC
Calendário foi estabelecido após reuniões com associações e classe contábil e surge diante da necessidade de Santa Catarina cumprir obrigatoriedade imposta pela Reforma Tributária para todo o País
CONTINUAR LENDOFISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ORIENTA CONTRIBUINTES SOBRE O USO CORRETO DE SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS
O tratamento das subvenções para investimento na apuração do lucro real passou por mudanças significativas com a promulgação da Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023. A Fiscalização da Receita Federal intensificou ações com vistas a alertar contribuintes sobre a oportunidade de autorregularização, além de fiscalizar irregularidades identificadas na vigência do art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, tratamento tributário anterior.
CONTINUAR LENDORECEITA FEDERAL ABRE PROGRAMA PARA REGULARIZAÇÃO DE BENS NO BRASIL E NO EXTERIOR
Adesão vai até 15 de dezembro de 2024 e inclui pagamento de imposto de renda e multa
CONTINUAR LENDOA COBRANÇA ANTECIPADA DOS IMPOSTOS NA REFORMA TRIBUTÁRIA
A reforma tributária introduz o "Split Payment", um sistema de pagamento dividido onde impostos são cobrados antecipadamente junto com o pagamento do bem ou serviço. A interconexão entre a nota fiscal eletrônica e os meios de pagamento permitirá essa divisão automática.
CONTINUAR LENDONOVAS REGRAS FISCAIS PARA MEIS SÓ ENTRAM EM VIGOR EM ABRIL DE 2025
As mudanças nas regras fiscais para microempreendedores individuais (MEIs), previstas para entrar em vigor em setembro deste ano, foram adiadas para abril de 2025, após decisão do Ministério da Fazenda. Entre as principais mudanças está a obrigatoriedade dos MEIs de inserirem o Código de Regime Tributário (CRT 4) nas emissões de Notas Fiscais Eletrônica (NF-e) e de Consumidor Eletrônica (NFC-e). O CRT 4 é o número utilizado pela Secretaria de Fazenda para indicar que o emissor da nota fiscal está enquadrado como MEI no Simples Nacional.
CONTINUAR LENDOCÂMARA APROVA TEXTO BASE DA PROPOSTA QUE RETOMA GRADUALMENTE IMPOSTO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO
A Câmara dos Deputados aprovou o texto base projeto de lei que propõe uma transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e para a cobrança de alíquota cheia do INSS em municípios com até 156 mil habitantes. Os deputados devem analisar ainda os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto.
CONTINUAR LENDOMUDANÇA EM IMPOSTO DA HERANÇA PODE IMPACTAR SÓCIOS DE EMPRESAS FAMILIARES: ENTENDA
A recente proposta de reforma tributária no Brasil trouxe mudanças significativas que podem afetar sócios de empresas familiares, especialmente aquelas organizadas como sociedades limitadas. O texto-base da segunda parte da reforma, aprovado pela Câmara dos Deputados, está em processo de votação dos destaques e pode ter implicações profundas para a forma como os lucros são distribuídos entre os sócios.
CONTINUAR LENDOA REFORMA TRIBUTÁRIA E A EXTINÇÃO DO PIS/COFINS
Com a cobrança da CBS em 20261, surge a dúvida sobre quais são os principais pontos de atenção para esse período de transição, especialmente pela extinção do PIS e da Cofins a partir de 20272.
CONTINUAR LENDONOVA OBRIGATORIEDADE PARA O MEI NA EMISSÃO DE NOTA FISCAL PASSA A VALER NO DIA 2 DE SETEMBRO
A partir do dia 2 de setembro, os Microempreendedores Individuais (MEIs) passarão a seguir uma nova regra que os obriga a inserir o CRT 4 (Código de Regime Tributário específico do MEI) na emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Outra novidade é a atualização da tabela com o Código Fiscal de Operações e de Prestações (CFOP) , incluindo novos códigos que podem ser utilizados pelo MEI.
CONTINUAR LENDOGOVERNO MANDARÁ REFORMA DO IMPOSTO DE RENDA AO CONGRESSO EM 60 DIAS
Governo mandará reforma do Imposto de Renda ao Congresso em 60 dias
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