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FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ORIENTA CONTRIBUINTES SOBRE O USO CORRETO DE SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS
O tratamento das subvenções para investimento na apuração do lucro real passou por mudanças significativas com a promulgação da Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023. A Fiscalização da Receita Federal intensificou ações com vistas a alertar contribuintes sobre a oportunidade de autorregularização, além de fiscalizar irregularidades identificadas na vigência do art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, tratamento tributário anterior.
CONTINUAR LENDORECEITA FEDERAL ABRE PROGRAMA PARA REGULARIZAÇÃO DE BENS NO BRASIL E NO EXTERIOR
Adesão vai até 15 de dezembro de 2024 e inclui pagamento de imposto de renda e multa
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BAIXE GRÁTISNOVAS REGRAS FISCAIS PARA MEIS SÓ ENTRAM EM VIGOR EM ABRIL DE 2025
As mudanças nas regras fiscais para microempreendedores individuais (MEIs), previstas para entrar em vigor em setembro deste ano, foram adiadas para abril de 2025, após decisão do Ministério da Fazenda. Entre as principais mudanças está a obrigatoriedade dos MEIs de inserirem o Código de Regime Tributário (CRT 4) nas emissões de Notas Fiscais Eletrônica (NF-e) e de Consumidor Eletrônica (NFC-e). O CRT 4 é o número utilizado pela Secretaria de Fazenda para indicar que o emissor da nota fiscal está enquadrado como MEI no Simples Nacional.
CONTINUAR LENDOCÂMARA APROVA TEXTO BASE DA PROPOSTA QUE RETOMA GRADUALMENTE IMPOSTO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO
A Câmara dos Deputados aprovou o texto base projeto de lei que propõe uma transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e para a cobrança de alíquota cheia do INSS em municípios com até 156 mil habitantes. Os deputados devem analisar ainda os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto.
CONTINUAR LENDOMUDANÇA EM IMPOSTO DA HERANÇA PODE IMPACTAR SÓCIOS DE EMPRESAS FAMILIARES: ENTENDA
A recente proposta de reforma tributária no Brasil trouxe mudanças significativas que podem afetar sócios de empresas familiares, especialmente aquelas organizadas como sociedades limitadas. O texto-base da segunda parte da reforma, aprovado pela Câmara dos Deputados, está em processo de votação dos destaques e pode ter implicações profundas para a forma como os lucros são distribuídos entre os sócios.
CONTINUAR LENDOA REFORMA TRIBUTÁRIA E A EXTINÇÃO DO PIS/COFINS
Com a cobrança da CBS em 20261, surge a dúvida sobre quais são os principais pontos de atenção para esse período de transição, especialmente pela extinção do PIS e da Cofins a partir de 20272.
CONTINUAR LENDONOVA OBRIGATORIEDADE PARA O MEI NA EMISSÃO DE NOTA FISCAL PASSA A VALER NO DIA 2 DE SETEMBRO
A partir do dia 2 de setembro, os Microempreendedores Individuais (MEIs) passarão a seguir uma nova regra que os obriga a inserir o CRT 4 (Código de Regime Tributário específico do MEI) na emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Outra novidade é a atualização da tabela com o Código Fiscal de Operações e de Prestações (CFOP) , incluindo novos códigos que podem ser utilizados pelo MEI.
CONTINUAR LENDOGOVERNO MANDARÁ REFORMA DO IMPOSTO DE RENDA AO CONGRESSO EM 60 DIAS
Governo mandará reforma do Imposto de Renda ao Congresso em 60 dias
CONTINUAR LENDOALTERAÇÕES FEITAS PELA CÂMARA ELEVAM PARA 28% ALÍQUOTA GERAL DA REFORMA TRIBUTÁRIA, DIZ ESTUDO DA FAZENDA
O Ministério da Fazenda divulgou um estudo que aponta para um acréscimo de 1,47 ponto percentual, em média, na alíquota geral do Imposto sobre Valor Agregado (IVA dual) – que sai dos atuais de 26,5% para 28% – com a inclusão de novos itens no texto da regulamentação da Reforma Tributária pela Câmara dos Deputados.
CONTINUAR LENDOSTF DEVE JULGAR NESTA SEMANA EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS; VEJA IMPACTOS PARA EMPRESAS CONTÁBEIS
Dependendo da decisão do STF, prestadores de serviço poderão pedir restituição dos valores pagos a maior nos últimos cinco anos e contadores poderão ajudar.
CONTINUAR LENDOCOMEÇA O PRAZO PARA ENVIO DA DITR 2024
A declaração do ITR 2024 deve ser enviada por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR (Programa ITR 2024), disponível no site da Receita Federal. O prazo para envio da DITR 2024 começou nesta segunda-feira (12/08).
CONTINUAR LENDOSENADO ADIA PARA PRÓXIMA SEMANA DECISÃO SOBRE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Discussão sobre a reoneração gradual das folhas de pagamento foi transferida para a próxima terça-feira (20), após apresentação de nova proposta no Plenário.
CONTINUAR LENDOREFORMA TRIBUTÁRIA AVANÇA NA CÂMARA COM NOVAS REGRAS PARA IMPOSTOS SOBRE HERANÇAS E IMÓVEIS
Deputados aprovam texto que estabelece o IBS e alterações na cobrança de impostos sobre herança e compra de imóveis. Projeto segue para análise no Senado.
CONTINUAR LENDOEMPRESAS PODERÃO UTILIZAR CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL
Para magistrada, Receita Federal não pode restringir direitos dos contribuintes além do que está previsto na legislação tributária.
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