A Receita Federal introduziu a possibilidade de pagar determinadas taxas e tributos federais usando cartão de crédito, oferecendo maior flexibilidade e comodidade aos contribuintes. A novidade, porém, é restrita a alguns tipos de débitos.
1. Débitos federais que podem ser pagos:
o Valor limite de até R$ 15 mil.
o Emissão de boletos pelo Sicalc Web ou portal Regularize.
o Exemplos:
Parcelamentos ordinários e simplificados da Receita Federal.
Débitos inscritos na Dívida Ativa da União.
Multas de atraso no Simples Nacional, como PGDAS-D e DASN-Simei.
2. Inclusão do DAS MEI
o Microempreendedores Individuais (MEIs) podem pagar mensalidades do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), incluindo contribuição previdenciária, ICMS e ISS.
o Processo: Basta acessar o Portal do Simples Nacional, inserir as credenciais e escolher o período de pagamento. Após informar os dados do cartão de crédito, o pagamento é concluído.