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INFORMATIVO SOBRE A REFORMA TRIBUTÁRIA – LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2025
A Presidência da República sancionou a Lei Complementar nº 214/2025, marcando o início da Reforma Tributária no Brasil. O objetivo é modernizar e simplificar o sistema tributário, promovendo maior equidade e eficiência na arrecadação de impostos. Confira abaixo os principais destaques dessa reforma.
CONTINUAR LENDORECEITA FEDERAL PROÍBE EXCLUSÃO DO ICMS-ST DO PIS/COFINS E CONTRARIA DECISÃO DO STJ SOBRE O TEMA
A Receita Federal realizou novas soluções de consulta que definiram que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Substituição Tributária (ICMS-ST) não pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins.
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BAIXE GRÁTISPACOTE TRIBUTÁRIO DO GOVERNO DO ESTADO CRIA TETO PARA ISENÇÃO DE IPVA E INCLUI NOVO ITEM NA CESTA BÁSICA
Medidas trazem ajustes na legislação estadual para adequá-la à Reforma Tributária, o que aumenta a segurança jurídica, assegura a manutenção de empregos e a competitividade da indústria catarinense Foto: Eduardo Valente/GOVSC
CONTINUAR LENDORELATÓRIO DA REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA SERÁ APRESENTADO NA SEGUNDA
O relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a reforma tributária, será lido na segunda-feira (9), a partir das 16h, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Dois dias depois, na quarta-feira (11), o texto que regulamenta a Emenda Constitucional 132 poderá ser votado. O anúncio foi feito nesta quarta-feira (4) pelo presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (PSD-AP).
CONTINUAR LENDOENTIDADES LISTAM PROPOSTAS PARA PROTEGER O SIMPLES DA REFORMA TRIBUTÁRIA
Entre as propostas está a não aplicação do split payment para pequenos negócios prestadores de serviços e a ampliação do prazo para apuração e recolhimento do IBS e da CBS
CONTINUAR LENDOTECNOLOGIA DE PONTA VAI FACILITAR O DIA A DIA DO CONTRIBUINTE COM PORTAL ÚNICO DE ATENDIMENTO E SPLIT PAYMENT
Reforma Tributária promete mais do que mudanças nas regras fiscais: ela trará uma revolução tecnológica para simplificar a vida dos contribuintes. Com a criação de um portal único de atendimento, a adoção do split payment, sistema que automatiza o recolhimento de impostos no momento das transações financeiras, entre outros avanços, o governo busca reduzir burocracias e combater a sonegação fiscal.
CONTINUAR LENDOGOVERNO PROPÕE TRIBUTAÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS ACIMA DE R$ 50 MIL COM ALÍQUOTA DE 7,5%
Projeto de reforma do Imposto de Renda prevê retenção na fonte a partir de 2026, com medidas para compensar ampliação da isenção fiscal e alcançar neutralidade tributária.
CONTINUAR LENDOREIVINDICAÇÕES DO SETOR IMOBILIÁRIO NA REFORMA TRIBUTÁRIA
O setor imobiliário demonstrou preocupação com os impactos da reforma tributária, especialmente com a regulamentação dos novos tributos (IBS e CBS) definida pelo PLP 68/2024, em análise no Senado. Durante audiência pública, representantes solicitaram ajustes para evitar aumento da carga tributária e outros problemas relacionados.
CONTINUAR LENDOPAGAMENTO DE DARF E DAS MEI COM CARTÃO DE CRÉDITO
A Receita Federal introduziu a possibilidade de pagar determinadas taxas e tributos federais usando cartão de crédito, oferecendo maior flexibilidade e comodidade aos contribuintes. A novidade, porém, é restrita a alguns tipos de débitos.
CONTINUAR LENDOMUDANÇAS NO CNPJ E NA NFS-E EM 2026
A partir de 2026, duas mudanças importantes ocorrerão para empreendedores brasileiros:
CONTINUAR LENDOSENADO RECEBE PROJETO QUE CRIA O COMITÊ GESTOR DO IBS
O Senado vai receber o projeto de lei complementar que regulamenta a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), criado pela reforma tributária para substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).
CONTINUAR LENDORECEITA FEDERAL ANUNCIA MUDANÇAS NA DCTFWEB
Em atendimento a demandas dos contribuintes e profissionais da área contábil, foram feitas mudanças nas opções de filtros disponibilizadas na tela inicial da DCTFWeb, no e-CAC. Foram disponibilizados no sistema filtros por data de transmissão e por número de processos de Reclamatória Trabalhista.
CONTINUAR LENDOREFORMA ADMINISTRATIVA: SUPERSALÁRIOS, ESTABILIDADE E O QUE MAIS ESTÁ EM JOGO NAS DISCUSSÕES ATUAIS
Com a reforma tributária próxima a aprovação, governo deve focar em desenvolver texto da reforma Com a proximidade de aprovação da reforma tributária, a discussão e planejamento da tão aguardada reforma administrativa está no centro das atenções do Congresso Nacional em 2024.
CONTINUAR LENDOREFORMA TRIBUTÁRIA TEM MUITOS EQUÍVOCOS', DIZ SENADOR IZALCI LUCAS
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado adiou até a próxima terça-feira (29) a leitura do relatório sobre as 21 audiências públicas já realizadas para discutir a regulamentação da Reforma Tributária. Para o coordenador do grupo de trabalho sobre o tema, senador Izalci Lucas (PL-DF), há muitas mudanças a fazer no texto do Projeto de Lei Complementar (PL) 68/2024. “Tem muitos equívocos”, afirmou.
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