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Para a maioria, o conceito de faturamento abrange todas as atividades operacionais das empresas, o que autoriza a incidência das contribuições. O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que a Constituição Federal permite a cobrança dos tributos PIS e Cofins sobre as receitas recebidas por empresas com locação de bens móveis ou imóveis. O Tribunal finalizou, … Continue reading “COBRANÇA DE PIS E COFINS SOBRE LOCAÇÃO DE MÓVEIS OU IMÓVEIS É CONSTITUCIONAL, DECIDE STF”

Após sustentação oral das partes, análise foi suspensa e será oportunamente retomada com voto do ministro Luiz Fux. Nesta quinta-feira, 4, o STF suspendeu análise de ação que discute a incidência de PIS/Cofins sobre as receitas de locação de bens móveis.  Durante a sessão plenária foram feitas as sustentações orais. Devido ao adiantado da hora, … Continue reading “STF ADIA ANÁLISE DA INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS EM LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS”

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que deve encaminhar a regulamentação da reforma tributária sobre consumo até dia 15 de abril. A previsão é que na próxima semana o texto chegue para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Haddad relatou que a penúltima reunião do fechamento do texto da regulamentação da reforma tributária aconteceu nesta … Continue reading “GOVERNO VAI ENCAMINHAR REFORMA TRIBUTÁRIA SOBRE CONSUMO ATÉ DIA 15 DE ABRIL”

O governo federal formalizou no Diário Oficial da União (DOU) a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos sustentáveis anunciada em dezembro do ano passado dentro do Programa de Mobilidade Verde (Mover). Decreto trazido em edição extra da segunda-feira, 1º de abril, da publicação oficial estabelece que até 31 de dezembro de 2026, ficarão … Continue reading “DECRETO FORMALIZA REDUÇÃO DE IPI PARA VEÍCULOS HÍBRIDOS PREVISTA NO PROGRAMA MOVER”