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COMISSÃO DA CÂMARA APROVA PROJETO QUE ISENTA DE IMPOSTO DE RENDA QUEM GANHA ATÉ R$ 5 MIL MENSAIS

Proposta será analisada agora pelo Plenário da Câmara e depois pelo Senado

A comissão especial criada pela Câmara dos Deputados para analisar o projeto de lei do governo que isenta de Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil por mês a partir de 2026 (PL 1087/25) aprovou a proposta nesta quarta-feira (16). O relatório do deputado Arthur Lira (PP-AL) também elevou de R$ 7 mil para R$ 7.350 a renda máxima que terá redução parcial de imposto.

O projeto segue para o Plenário da Câmara

Arthur Lira fixou prazo até o fim do ano para manuter a atual isenção de imposto para lucros e dividendos. “Com dua...

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FAZENDA DISPONIBILIZA FERRAMENTA QUE PERMITE CONSULTAR NOTAS FISCAIS EMITIDAS COM CPF

Aplicação está disponível gratuitamente e pode ser acessada de forma segura por meio da conta gov.br A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) disponibilizou uma nova ferramenta que permite aos catarinenses consultarem as notas fiscais em que constam como destinatários.

Com acesso seguro por meio da conta gov.br, é possível visualizar todas as notas fiscais nas quais o CPF do consumidor foi informado. A funcionalidade é útil em situações como a perda de uma nota fiscal necessária para acionar a garantia de um produto danificado, por exemplo.

Além disso, pode auxiliar na declaração do Imposto ...

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EMPRESAS PODERÃO UTILIZAR CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL

Para magistrada, Receita Federal não pode restringir direitos dos contribuintes além do que está previsto na legislação tributária.

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