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TJ-ES AUTORIZA QUE ESTADO COBRE DIFAL DO ICMS JÁ NO EXERCÍCIO DE 2022
O presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, desembargador Fabio Clem de Oliveira, suspendeu uma liminar para autorizar a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (Difal) em 2022 pelo estado.
O estado do Espírito Santo recorreu de decisão liminar da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória, que determinou a suspensão da exigibilidade de retenção e recolhimento do Difal do ICMS decorrente de operações interestaduais de uma empresa envolvendo mercadorias remetidas a consumidores finais situados neste estado, ap...
CONTINUAR LENDOCOMITÊ-GESTOR DO SIMPLES NACIONAL APROVA A REGULAMENTAÇÃO DO MEI CAMINHONEIRO E A ATUALIZAÇÃO DO CONCEITO DE MEI - 25/02/2022
Em reunião realizada no dia 23 de fevereiro de 2022, o Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN aprovou a Resolução CGSN n° 165, de 2022, que regulamentou o MEI transportador autônomo de cargas (MEI Caminhoneiro) e a atualização do conceito de MEI decorrente da alteração que a Lei Complementar nº 188, de 2021 fez no §1º do art. 18-A do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
A resolução beneficia o setor do transporte de cargas rodoviárias e prevê que haverá um limite específico de receita bruta e alíqu...
CONTINUAR LENDOMATERIAIS
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BAIXE GRÁTISTJ-ES AUTORIZA QUE ESTADO COBRE DIFAL DO ICMS JÁ NO EXERCÍCIO DE 2022
O presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, desembargador Fabio Clem de Oliveira, suspendeu uma liminar para autorizar a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (Difal) em 2022 pelo estado. O estado do Espírito Santo recorreu de decisão liminar da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória, que determinou a suspensão da exigibilidade de retenção e recolhimento do Difal do ICMS decorrente de operações interestaduais de uma empresa envolvendo mercadorias remetidas a consumidores finais situados neste estado, ap...
CONTINUAR LENDOCOMITÊ-GESTOR DO SIMPLES NACIONAL APROVA A REGULAMENTAÇÃO DO MEI CAMINHONEIRO E A ATUALIZAÇÃO DO CONCEITO DE MEI - 25/02/2022
Em reunião realizada no dia 23 de fevereiro de 2022, o Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN aprovou a Resolução CGSN n° 165, de 2022, que regulamentou o MEI transportador autônomo de cargas (MEI Caminhoneiro) e a atualização do conceito de MEI decorrente da alteração que a Lei Complementar nº 188, de 2021 fez no §1º do art. 18-A do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. A resolução beneficia o setor do transporte de cargas rodoviárias e prevê que haverá um limite específico de receita bruta e alíqu...
CONTINUAR LENDOREDUÇÃO DO IPI REPRESENTA GRANDE AVANÇO, AVALIA FIESC
foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil A redução de 25% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), anunciada pelo governo federal na última sexta-feira (25) é um passo importante na direção correta, avalia o presidente da Federação das Indústrias de Santa Catarina (FIESC), Mario Cezar de Aguiar. “A medida traz competitividade para a indústria e começa a corrigir uma distorção brasilei...
CONTINUAR LENDOPRESIDENTE JAIR BOLSONARO ASSINA DECRETO QUE CRIA CARTEIRA DE IDENTIDADE NACIONAL COM NÚMERO ÚNICO
O novo documento também é considerado mais seguro devido à possibilidade de validação eletrônica de sua autenticidade via QR Code. - Foto: Alan Santos/PR e Isac Nóbrega/PR Um decreto assinado nesta quarta-feira (23/02) pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, cria um número único de carteira de identidade para todo o país. O número usado para o registro nacional será o do CPF. O visual d...
CONTINUAR LENDORECEITA FEDERAL DIVULGA AS REGRAS PARA A ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA 2022
Receita Federal anunciou, na manhã desta quinta-feira (24/2), as regras para a entrega da Declaração do Imposto de Renda de 2022. O prazo de envio terá início às 8 horas do dia 07 de março e termina às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos) horário de Brasília, do dia 29 de abril de 2022. Após esta data, o contribuinte que apresentar a declaração receberá multa pelo atraso. De acordo com o Secretário Especial da Receita Federal, auditor-fiscal Julio Cesar Vieira Gomes, a expectati...
CONTINUAR LENDOPRAZO PARA ADESÃO PARA ACORDOS DE TRANSAÇÃO É PRORROGADO ATÉ 29 DE ABRIL
Crédito: Freepik Foi prorrogado até o fim de abril o prazo para adesão a diversas modalidades de acordos de transação oferecidos aos contribuintes pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Já foram realizados 981 mil acordos de transação tributária. O valor total regularizado é de R$ 232,7 bilhões em débitos inscritos na dívida ativa. Apenas em dezembro, mais de 100 mil acordos foram deferidos, com valor total de R$ 32,9 bilhõe...
CONTINUAR LENDOCONGRESSO NACIONAL CONCLUI VOTAÇÃO DAS NOVAS REGRAS SOBRE TRABALHO DE GESTANTES NA PANDEMIA
Projeto foi aprovado nesta quarta-feira, dia 16 de fevereiro (foto: Roque Sá/Agência Senado) Florianópolis, 17.2.2022 – A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, dia 16 de fevereiro - rejeitando as emendas do Senado -, o projeto que muda regras sobre o trabalho de gestantes durante a pandemia. O projeto aprovado prevê que o custo do afastamento será de responsabilidade do INSS quando inviável o trabalho remoto, e que, após a imunização, a gestante deverá retornar ao trabalho presencial. A proposta será enviada à sanção preside...
CONTINUAR LENDOALAGOAS NÃO PODERÁ COBRAR DIFAL-ICMS DE INDÚSTRIA PAULISTA EM 2022, DECIDE JUÍZA
Crédito: Freepik Uma juíza de Maceió, capital de Alagoas, concedeu liminar para que o estado não possa cobrar, em 2022, diferencial da alíquota (Difal) do ICMS – imposto incidente sobre operações em que o consumidor final está em outro estado, como no ecommerce – de uma indústria paulista. Desde janeiro, há uma série de decisões no mesmo sentido – e também na direção inversa, negando pedidos de contribuintes – em outros estados. Na segunda-feira (14/2), a juíza Maria Ester Fontan Cavalcanti ...
CONTINUAR LENDOGOVERNO LANÇARÁ LINHA DE CRÉDITO DE R$ 100 BILHÕES PARA MICRO E PEQUENOS EMPRESÁRIOS
O limite para enquadramento no programa será um faturamento de R$ 300 milhões por ano, segundo Abrasel O governo deve lançar um programa de crédito de R$ 100 bilhões na próxima semana destinado a pequenas e médias empresas. De acordo com o presidente da Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes), Paulo Solmucci, a informação foi repassada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, em almoço nesta quarta-feira, com representantes da Unecs (União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços).
CONTINUAR LENDOPREFIS ENCERRA NO DIA 25 DE FEVEREIRO
Pexels O prazo para aderir ao Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (Prefis), da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC), terminará dia 25 de fevereiro. “Os contribuintes podem regularizar débitos dos ICMS e de ITCMD com até 90% de desconto sobre multas e juros”, esclarece a diretora de Administração Tributária (DIAT), Lenai Michels. Podem ser objeto do Prefis os créditos tributários relativos ao ICMS, constituídos ou não, ...
CONTINUAR LENDOPEDIDOS DE ISENÇÃO DE IPI PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ESTÃO TEMPORARIAMENTE SUSPENSOS
Marcus Aurelius/Pexels A Lei nº 14.287, publicada em 31 de dezembro de 2021, introduziu profundas alterações nas regras para concessão da isenção de IPI (Imposto sobre produtos industrializados) para pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista previstas na Lei nº 8.989/95. Foram revogados os dispositivos que fundamentavam a análise dos pedidos e novos critérios foram introduzidos, porém, com eficácia pendente de regulamenta...
CONTINUAR LENDORECEITA FEDERAL EXIGE PIS E COFINS SOBRE MERCADORIAS “BÔNUS”
Pixabay As chamadas mercadorias em bonificação não têm custo financeiro para a varejista que as recebe, mas podem impulsionar suas vendas por meio de promoções do tipo “pague pelo sabão e leve o amaciante grátis” ou “pague dois e leve três”, por exemplo. O entendimento da Receita consta na Solução de Consulta nº 202, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) e publicada no Diário Oficial da União no dia 14 de dezembro. Para adv...
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