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SEBRAE PEDE FIM DO SUBLIMITE ESTADUAL DO SIMPLES NA REFORMA TRIBUTÁRIA
Como forma de minimizar a perda de competitividade que micro e pequenas empresas do Simples Nacional devem enfrentar com a reforma tributária sobre o consumo, o coordenador do Núcleo de Assessoria Legislativa do Sebrae, Edgar Vicente Fernandes Júnior, propõe que o sublimite estadual do regime tributário, que hoje é de R$ 3,6 milhões, seja igualado ao federal, de R$ 4,8 milhões.
CONTINUAR LENDOO DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA AGORA É FERIADO NACIONAL
20 de novembro - Dia da Consciência Negra e o Dia Nacional de Zumbi dos Palmares - agora é feriado nacional.
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20 de novembro - Dia da Consciência Negra e o Dia Nacional de Zumbi dos Palmares - agora é feriado nacional.
CONTINUAR LENDORECEITA FEDERAL ABRE PROGRAMA PARA REGULARIZAÇÃO DE BENS
Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa n.º 2.221, de 19 de setembro de 2024, que regulamenta o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral).
CONTINUAR LENDOFISCO ATROPELA JURISPRUDÊNCIA PARA TRIBUTAR ADICIONAL DE ICMS
Em 2017, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o ICMS não deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins (RE 574.706), pois o imposto estadual é um ônus fiscal que apenas transita no patrimônio do contribuinte, não uma receita ou faturamento da empresa. Juridicamente correta, a decisão representou uma perda financeira aos cofres da União, que passou a buscar novos meios de aumentar a arrecadação.
CONTINUAR LENDOO RECEITA SAÚDE, FUNCIONALIDADE DISPONÍVEL NO APLICATIVO DA RECEITA FEDERAL, JÁ CONTABILIZA MAIS DE 128 MIL RECIBOS EMITIDOS DESDE O SEU LANÇAMENTO, EM ABRIL DE 2024.
O valor total dos serviços registrados na plataforma ultrapassa R$ 62 milhões.
CONTINUAR LENDOFAZENDA DEFINE CRONOGRAMA PARA CONTRIBUINTE ADERIR À NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-E) EM SC
Calendário foi estabelecido após reuniões com associações e classe contábil e surge diante da necessidade de Santa Catarina cumprir obrigatoriedade imposta pela Reforma Tributária para todo o País
CONTINUAR LENDOFISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ORIENTA CONTRIBUINTES SOBRE O USO CORRETO DE SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS
O tratamento das subvenções para investimento na apuração do lucro real passou por mudanças significativas com a promulgação da Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023. A Fiscalização da Receita Federal intensificou ações com vistas a alertar contribuintes sobre a oportunidade de autorregularização, além de fiscalizar irregularidades identificadas na vigência do art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, tratamento tributário anterior.
CONTINUAR LENDORECEITA FEDERAL ABRE PROGRAMA PARA REGULARIZAÇÃO DE BENS NO BRASIL E NO EXTERIOR
Adesão vai até 15 de dezembro de 2024 e inclui pagamento de imposto de renda e multa
CONTINUAR LENDOA COBRANÇA ANTECIPADA DOS IMPOSTOS NA REFORMA TRIBUTÁRIA
A reforma tributária introduz o "Split Payment", um sistema de pagamento dividido onde impostos são cobrados antecipadamente junto com o pagamento do bem ou serviço. A interconexão entre a nota fiscal eletrônica e os meios de pagamento permitirá essa divisão automática.
CONTINUAR LENDONOVAS REGRAS FISCAIS PARA MEIS SÓ ENTRAM EM VIGOR EM ABRIL DE 2025
As mudanças nas regras fiscais para microempreendedores individuais (MEIs), previstas para entrar em vigor em setembro deste ano, foram adiadas para abril de 2025, após decisão do Ministério da Fazenda. Entre as principais mudanças está a obrigatoriedade dos MEIs de inserirem o Código de Regime Tributário (CRT 4) nas emissões de Notas Fiscais Eletrônica (NF-e) e de Consumidor Eletrônica (NFC-e). O CRT 4 é o número utilizado pela Secretaria de Fazenda para indicar que o emissor da nota fiscal está enquadrado como MEI no Simples Nacional.
CONTINUAR LENDOCÂMARA APROVA TEXTO BASE DA PROPOSTA QUE RETOMA GRADUALMENTE IMPOSTO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO
A Câmara dos Deputados aprovou o texto base projeto de lei que propõe uma transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e para a cobrança de alíquota cheia do INSS em municípios com até 156 mil habitantes. Os deputados devem analisar ainda os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto.
CONTINUAR LENDONOVOS INCENTIVOS APROVADOS PELO GOVERNADOR JORGINHO MELLO VÃO GERAR 12 MIL EMPREGOS E R$ 2,3 BILHÕES EM INVESTIMENTOS EM SC
O governador Jorginho Mello aprovou a inclusão de 34 novos projetos em programas que garantem incentivos ao setor produtivo catarinense por meio de iniciativas que vão gerar mais emprego e renda no Estado. As assinaturas dos contratos ocorreram nesta quinta-feira, 5, e marcam a terceira rodada de incentivos concedidos em 2024. São 24 projetos contemplados nos programas Prodec e Pró-Emprego e dez beneficiados com o chamado Tratamento Tributário Diferenciado 489 (TTD 489).
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