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PROGRAMA LITÍGIO ZERO 2024: RECEITA FEDERAL LANÇA EDITAL PARA RESOLUÇÃO DE CONTENCIOSOS TRIBUTÁRIOS
Contribuintes têm até 31 de julho para aderir ao Edital de Transação nº 1, visando regularizar débitos de até R$ 50 milhões.
CONTINUAR LENDOREGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA SERÁ VOTADA A PARTIR DA PRÓXIMA QUARTA-FEIRA, DIZ LIRA
O grupo de trabalho que analisou a regulamentação dos novos tributos sobre o consumo apresenta o relatório nesta quinta-feira.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24) começa a ser votada a partir da próxima quarta-feira (10) pelo Plenário da Casa. O grupo de trabalho que debateu as regras gerais de operação dos tributos criados sobre o consumo, que vão substituir PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS após um período de transição (2026 a 2033), vai apresentar o parecer n...
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Contribuintes têm até 31 de julho para aderir ao Edital de Transação nº 1, visando regularizar débitos de até R$ 50 milhões.
CONTINUAR LENDOREGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA SERÁ VOTADA A PARTIR DA PRÓXIMA QUARTA-FEIRA, DIZ LIRA
O grupo de trabalho que analisou a regulamentação dos novos tributos sobre o consumo apresenta o relatório nesta quinta-feira. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24) começa a ser votada a partir da próxima quarta-feira (10) pelo Plenário da Casa. O grupo de trabalho que debateu as regras gerais de operação dos tributos criados sobre o consumo, que vão substituir PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS após um período de transição (2026 a 2033), vai apresentar o parecer n...
CONTINUAR LENDOPLP 108 PROPÕE MUDANÇAS SIGNIFICATIVAS NA TRIBUTAÇÃO DO ITCMD
O PLP 108/2024, inserido no contexto da reforma tributária brasileira, propõe alterações significativas no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) e busca uniformizar a legislação tributária dos estados sobre este imposto, trazendo maior clareza e previsibilidade aos contribuintes e à administração tributária.Dentre as principais alterações, destaca-se a introdução da progressividade das alíquotas, já prevista na Emenda Constitucional 132/2023 que introduziu a reforma tributária, similar ao que ocorre com o Imposto de Renda e ...
CONTINUAR LENDOVAI À SANÇÃO NOVO TIPO DE CAPTAÇÃO PARA FINANCIAR INDÚSTRIA E MICROEMPRESAS
Plenário do Senado aprovou, em votação simbólica nesta quarta-feira (26), o projeto de lei que autoriza o BNDES e outros bancos públicos de desenvolvimento a emitir a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD), uma nova modalidade de aplicação financeira voltada para a captação de recursos que serão investidos em projetos de infraestrutura, da indústria, de inovação e de pequenas empresas. O PL 6.235/2023 segue agora para sanção presidencial.De autoria do Poder Executivo, a proposta obteve voto favorável do relator, o senador Omar Aziz (PSD-AM). A LCD será um tipo de inves...
CONTINUAR LENDOPRESIDENTE SANCIONA LEI DO PROGRAMA MOVER
Desde a criação do programa, 89 empresas de nove estados já estão habilitadas no programa, que estimula investimentos em inovação e aumenta exigências de descarbonização da frota automotiva brasileira. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sanciona, nesta quinta-feira (27), a lei que cria o programa de Mobilidade Verde e Inovação (Mover), durante reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável, o Conselhão. O programa estimula investimentos em novas rotas tecnológicas e aumenta as exigências ...
CONTINUAR LENDOSTJ DECIDE MANTER A INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS SOBRE JUROS DA SELIC
Ministros entendem que valores são mera recomposição do patrimônio e não compõem receita para fins de incidência de contribuição A incidência de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) foi mantida sobre os juros da Selic, conforme definição da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). É importante destacar que a incidência desses tributos é sobre os juros recebidos por restituições de impostos pagos a repetição de i...
CONTINUAR LENDOSECRETÁRIO DA REFORMA TRIBUTÁRIA DETALHA TRANSIÇÃO A DEPUTADOS E DIZ QUE 2026 SERÁ “PERÍODO DE TESTE”
Assunto foi debatido nesta tarde pelo grupo de trabalho que analisa a proposta de regulamentação da reforma O secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, disse nesta quarta-feira (26) que o ano de 2026 será um “período de teste” para os dois novos tributos criados pela reforma tributária: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)e o Imposto Seletivo. Conheça o projeto do governo que regulamenta a reforma tributária
CONTINUAR LENDOGOVERNO DO ESTADO ENVIA PACOTE TRIBUTÁRIO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Medidas vão da atualização da legislação a concessão de novos incentivos fiscais ao setor produtivo; Objetivo é aumentar a segurança jurídica, assegurar a manutenção de empregos e proporcionar ainda mais competitividade a setores estratégicos da economia Foto: Jonatã Rocha/SECOM Com o objetivo de assegurar a manutenção de quase 230 mil empregos diretos e indiretos, além de gerar novas oportunidades de trabalho e proporcionar ainda mais competitividade a setores estratégicos da econo...
CONTINUAR LENDOGOVERNO DO ESTADO PRORROGA ICMS PARA EMPREENDEDORES COM NEGÓCIOS EM SC E NO RS
A prorrogação do vencimento do imposto será de até dois meses para os pagamentos que recaiam em junho, julho e agosto – Foto: Ricardo Wolffenbüttel/Secom – Canoas 10/05/2024 Para ajudar os empreendedores com negócios em Santa Catarina e no Rio Grande do Sul, o Governo de Santa Catarina definiu medidas tributárias voltadas à prorrogação do pagamento do ICMS e do envio das declarações dos contribuintes. O objetivo é auxiliar a recuperação das empresas diretamente prejudicadas pela catástrofe climática que atingiu o Estado vizinho...
CONTINUAR LENDOSETOR IMOBILIÁRIO TEME AUMENTO DE IMPOSTOS SOBRE IMÓVEIS COM REFORMA TRIBUTÁRIA
Um dos pontos da proposta do governo prevê progressividade, quanto maior o valor do imóvel, maior o tributo em termos proporcionais Representantes do setor imobiliário demonstraram preocupação, nesta quarta-feira (12), com a possibilidade de aumento da carga de tributos no setor com a reforma tributária aprovada em 2023. Eles participaram de debate do grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que analisa as regras gerais de operação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), previstas ...
CONTINUAR LENDORECEITA FEDERAL ANUNCIA MUDANÇAS NO CNPJ A PARTIR DE 2026; ENTENDA
CNPJ passará a utilizar uma combinação de números e letras, aumentando a capacidade de registros disponíveis. A Receita Federal anunciou uma mudança no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) , introduzindo um novo formato de identificação que combinará números e letras, conforme a Nota Técnica COCAD/SUARA/RFB nº 49/2024. Esta alteração visa ampliar a capacidade de registros e evitar o esgotamento de combinações numéricas disponíveis atualmente.
CONTINUAR LENDOGOVERNO DEFENDE COBRANÇA AUTOMÁTICA DOS NOVOS TRIBUTOS SOBRE O CONSUMO
A ideia é cobrar os tributos no momento da emissão do pagamento da nota fiscal e já compensar impostos pagos pelos fornecedores Técnicos do governo federal, dos estados e dos municípios disseram aos deputados do grupo que analisa a regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24) que o modelo de pagamento dos novos tributos sobre o consumo será ousado por ser totalmente automático e, inclusive, deverá ser mais avançado que outros sistemas existentes no mundo. Diretor de Programa da S...
CONTINUAR LENDOMATERIAIS
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