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CONTRIBUINTE CONSEGUE O DIREITO DE EXCLUIR PIS/COFINS DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO; ENTENDA CASO
Tributos são cobrados de pessoas e empresas para financiar a Seguridade Social.
A 2ª Vara Federal Cível de Vitória/ES garantiu o direito de um contribuinte excluir o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) da base de cálculo das próprias contribuições sociais.
Segundo o advogado e professor de Direito Empresarial e Tributário, Angel Ardanaz, o contribuinte, na ação, alegou que deveria ser aplicado o argumento acatado pel...
CONTINUAR LENDOPRAZO PARA ATUALIZAÇÃO DE BENS E DIREITOS NO EXTERIOR TERMINA NO PRÓXIMO DIA 31, ALERTA A RECEITA
Contribuintes podem atualizar o valor de seus ativos, incluindo offshores, pagando 8% sobre o ganho com a atualização, taxa menor do que a alíquota padrão de 15%
O prazo para os contribuintes optarem por atualizar o valor dos seus bens e direitos no exterior e pagarem o imposto reduzido termina no dia 31 de maio. A Lei nº 14.754, de 2023, reformulou o tratamento tributário de investimentos no exterior, com aplicação para as pessoas físicas residentes no Brasil que possuem bens e direitos em offshores e aplicações financeiras in...
CONTINUAR LENDOMATERIAIS
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Tributos são cobrados de pessoas e empresas para financiar a Seguridade Social. A 2ª Vara Federal Cível de Vitória/ES garantiu o direito de um contribuinte excluir o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) da base de cálculo das próprias contribuições sociais. Segundo o advogado e professor de Direito Empresarial e Tributário, Angel Ardanaz, o contribuinte, na ação, alegou que deveria ser aplicado o argumento acatado pel...
CONTINUAR LENDOPRAZO PARA ATUALIZAÇÃO DE BENS E DIREITOS NO EXTERIOR TERMINA NO PRÓXIMO DIA 31, ALERTA A RECEITA
Contribuintes podem atualizar o valor de seus ativos, incluindo offshores, pagando 8% sobre o ganho com a atualização, taxa menor do que a alíquota padrão de 15% O prazo para os contribuintes optarem por atualizar o valor dos seus bens e direitos no exterior e pagarem o imposto reduzido termina no dia 31 de maio. A Lei nº 14.754, de 2023, reformulou o tratamento tributário de investimentos no exterior, com aplicação para as pessoas físicas residentes no Brasil que possuem bens e direitos em offshores e aplicações financeiras in...
CONTINUAR LENDOCONHEÇA O NOVO EDITAL DE TRANSAÇÃO EM COMEMORAÇÃO AO DIA NACIONAL DE RESPEITO AO CONTRIBUINTE
As negociações podem envolver entrada facilitada, descontos, prazo ampliado para pagamento e uso de precatórios federais A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, na última sexta-feira (10), um novo edital de transação em comemoração ao Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte. O Edital PGDAU n 2/2024 traz propostas de negociação para adesão até o dia 30 de agosto, no portal REGULARIZE. As negociações podem envolver entrada facilitada, descontos, prazo ampliado para p...
CONTINUAR LENDOACORDO MANTÉM DESONERAÇÃO PARA EMPRESAS E MUNICÍPIOS EM 2024
O Congresso e o Executivo entraram em um acordo sobre a desoneração da folha de pagamentos, tanto para empresas quanto para os municípios. O anúncio foi feito pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, após reunião nesta quinta-feira (16) com o ministro da fazenda, Fernando Haddad. A intenção é manter a desoneração no ano de 2024 e discutir a reoneração gradual a partir de 2025. Também participaram da reunião, na residência oficial do Senado, o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e o líder do...
CONTINUAR LENDOGOVERNO DE SC PRORROGA MEDIDA QUE FLEXIBILIZA IMPORTAÇÕES DE PAÍSES DO MERCOSUL POR DIONÍSIO CERQUEIRA
Novo decreto permite que a entrada das mercadorias e dos produtos beneficiados ocorra por outros Estados até 8 de junho Foto: Jonatã Rocha/SECOM As importações terrestres vindas do Paraguai e de qualquer outro país do Mercosul para Santa Catarina com incentivo fiscal não terão necessidade de entrar por Dionísio Cerqueira até o próximo dia 8 de junho. A medida foi definida pelo governador Jorginho Mello em decreto publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira, 7, que estende...
CONTINUAR LENDOFOLHA DE PAGAMENTO DE 17 SETORES SERÁ REONERADA A PARTIR DE 2025
Por Welton Máximo – Repórter da Agência Brasil – Brasília Após um acordo entre o governo, o Congresso Nacional e representantes de 17 setores da economia, a folha de pagamento para essas atividades continuará desonerada neste ano, mas haverá alíquotas gradualmente recompostas entre 2025 e 2028. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (foto), detalhou o fechamento do acordo após reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e o líder do Governo do Senado, Randolfe Rodrigues (sem...
CONTINUAR LENDODOAÇÕES PARA VÍTIMAS DAS ENCHENTES NO RIO GRANDE DO SUL
Doações em dinheiro via pix O governo gaúcho reativou o canal de doações para a conta SOS Rio Grande do Sul. Foi restabelecida a chave pix do CNPJ 92.958.800/0001-38, a mesma utilizada no ano passado, vinculada à conta bancária aberta pelo Banrisul. Os recursos serão integralmente revertidos para o apoio humanitário a vítimas das enchentes. Com o canal oficial de doações, o governo centraliza a ajuda financeira, fornece segurança aos doadores e amplia a transparência da alocação do d...
CONTINUAR LENDOPERSE: PROJETO QUE REFORMULA INCENTIVOS AO SETOR DE EVENTOS SEGUE PARA A SANÇÃO
O Senado aprovou, nesta terça-feira (30), o projeto de lei que estabelece um teto de R$ 15 bilhões para os incentivos fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado para socorrer o setor durante a pandemia de covid-19. O texto também prevê a redução dos tipos de serviços beneficiados, de 44 para 30. O PL 1.026/2024 foi aprovado com mudanças de redação e seguirá para a sanção presidencial. O projeto, dos deputados José Guimarães (PT-CE) e Odair Cunha (PT-MG), foi apresentado como uma alternativa ...
CONTINUAR LENDOIVA VAI CONTINUAR ABAIXO DE 30% APÓS ANÁLISE NO CONGRESSO, DIZ APPY GOVERNO ESTIMA ALÍQUOTA DE 26,5%
Regulamentação da reforma tributária; secretário afirma que a carga do novo imposto será menor que a atual. O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, disse esperar um IVA (Imposto Sobre Valor Agregado) com taxa abaixo de 30% mesmo depois que o texto de regulamentação do novo imposto for aprovado pelo Congresso Nacional. Nos moldes propostos atualmente pelo Ministério da Fazenda –ainda sem as mudanças dos deputados se senadores– estima-se que a alíquota padrão s...
CONTINUAR LENDONOVA LEI REAJUSTA TABELA PROGRESSIVA DO IMPOSTO DE RENDA
Essa tabela é usada para calcular a alíquota do imposto devido por pessoas físicas e aumentam à medida que a renda tributável do contribuinte aumenta O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou sem vetos a Lei 14.848/24, que reajusta a tabela do Imposto de Renda (IR). O texto foi publicado no dia 1º de maio em edição extra do Diário Oficial da União. Com o reajuste, a faixa de isenção sobe para R$ 2.259,20. Na prática as pessoas que ganham até dois salários mínimos (R$ 2.824,00)...
CONTINUAR LENDOREFORMA TRIBUTÁRIA PREVÊ DESONERAÇÃO INTEGRAL DOS NOVOS IMPOSTOS PARA 18 CATEGORIAS DE PRODUTOS DA CESTA BÁSICA
Confira quais itens foram considerados para desoneração integral de IBS e CBS e quais terão apenas descontos no valor final das alíquotas. Nesta quarta-feira (24), dentro do projeto apresentado ao Congresso Nacional pelo governo para a regulamentação da Reforma Tributária, consta uma lista que prevê a desoneração integral dos novos impostos criados na reforma para 18 categorias de produtos considerados como parte da cesta básica nacional. Assim, os produtos incluídos não terão a cobr...
CONTINUAR LENDOEMPREGADORES DOMÉSTICOS E MICROEMPREENDEDOR NACIONAL TÊM ATÉ O DIA 1 DE MAIO PARA SE INSCREVER NO DET
Não há multa pela não atualização do cadastro no DET, no entanto, não significa que não haverá consequências por essa omissão Site do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) colocou no ar a nova página do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) e mandou mensagens para os empregadores informando sobre o novo portal. O DET é o novo canal de comunicação trabalhista entre os auditores fiscais do trabalho e os empregadores. Todos os empregadores devem estar cadastrados na plataforma, e a grande maioria já fez o seu cadastro. O último ...
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